Testamento Cerrado
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Acórdão nº 60087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 1968
TESTAMENTO CERRADO. RECEBIMENTO SEM TABELIAO SUBSTITUTO ... DIREITO CIVIL ...
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Modalidades de testamento
8.1 INTRODUÇÃO ... As modalidades de testamentos são: ordinários e especiais. Entre os ordinários estão o público, o cerrado e o particular, e entre os especiais, o marítimo, o aeronáutico e o militar ... É chamado simultâneo o testamento no qual figuram duas pessoas, ...
- Acórdão nº 81458 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1975
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O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
... O testamento cerrado" deve ser aprovado pelo Tabelião na presença de duas testemunhas e, em seguida, este o coserá e lacrará ... Falecendo uma pessoa com testamento, \xC3" ...
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Acórdãos nº 0000986-05.2008.8.26.0444 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... ão Natureza da ação: inventário e partilha ementa: testamento cerrado sentença que determina ao registro, arquivamento ...
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Índice alfabético e remissivo
... 798, I ... - TESTAMENTO ... cerrado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou ...
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Direito Civil
... (B) por escritura pública ou testamento. (C) somente por escritura pública. (D) por escritura pública, ... Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler ... II. O legado de crédito, ou de ...
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Aspecto familiar
... Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para todos esses atos é que o cidadão ... 2.7.3.3. Testamento cerrado ... Há uma terceira modalidade denominada “testamento cerrado”. O ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... c) Testamenteiro: ... Se houver testamento e não havendo as pessoas acima indicadas, a administração da herança ... 8. CC, Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ...
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Acórdão nº 20492 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 1987
- PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. FILHOS ADULTERINOS. RECONHECIMENTO POR DECLARAÇÃO DO PAI NO ATO DO REGISTRO (IMPOSSIBILIDADE). MANDADO DE SEGURANÇA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - SOMENTE POR TESTAMENTO CERRADO, NOS TERMOS DA LEI, ADMITE-SE O RECONHECIMENTO, POR DECLARAÇÃO DO PAI, DE FILHO HAVIDO FORA DO LEITO CONJUGAL, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO....
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Temas de interesse geral
... , que se opera por disposição de última vontade expressa em testamento ... A sucessão legítima, conforme estatui o art. 1.829 do Código ... o testamento particular, o testamento público e o testamento cerrado, e os testamentos especiais , que compreendem o testamento marítimo e o ...
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Direito civil
... III – por testamento, ainda que incidental-mente manifestado; ... IV – por manifestação ... Seção III Do Testamento Cerrado Art. 1.870. Se o tabelião tiver escrito o testamento a rogo do ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; ... DANIELE CHAVES TEIXEIRA ... os ordinários: público, 43 cerrado 44 e particular; 45 b) os especiais: marítimo, 46 aeronáutico 47 e ...
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Diferentes formas de testamento
... Napoléon , permite que a manifestação de vontade se exteriorize, ordinariamente, por meio de três formas de testamento: o público, o cerrado e o particular (art. 1.862). Também se admite, excepcionalmente, quando as condições o impuserem, o recurso a três formas especiais de ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Codicilo x testamento – 3. Codicilo: capacidade para elaborá-lo – 4. Codicilo e o seu ... fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado ... 11. As alterações são de pequena monta, quase todas de caráter ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... de quem falece para quem seja legitimado a herdar por testamento ou sem testamento. Não obstante isso, o direito sucessório abarca ... “São testamentos ordinários: I – o público; ... II – o cerrado"; ... III – o particular.” ... “São testamentos ordinários: I \xE2\x80" ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... Do testamento e do codicilo; 5.1 Testamento cerrado; 5.2 Testamento público; 5.3 ...
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Inventário e partilha
... 28.2 INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO ... Outro requisito é a inexistência de testamento. A informação da ... 4 : i) a abertura, ou registro e cumprimento para o testamento cerrado, ou registro e cumprimento para o testamento público ou, ainda, ...
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... As primeiras são aquelas que podem ser utilizadas por qualquer pessoa capaz. São testamentos ordinários o testamento público, o cerrado e o particular ... O testamento público é aquele celebrado perante tabelião de notas e na presença de duas testemunhas (CC, arts. 1.864 e ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 146 ss.; A. MARQUES DOS SANTOS, “Testamento público”, Colectânea de Jurisprudência , 1995, t. 2, p. 5 ss.; IDEM, ... testamento internacional das normas legais relativas ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Disposições Gerais ... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , quando exercido este direito de planejamento, por meio de testamento, sua validade é condicionada a aprovação judicial ... Esta ... do casamento de um dos cônjuges, se feito mediante testamento cerrado, que se torna irrevogável nesta parte. Além disso, determinou, também, ...
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Das Formas Ordinárias do Testamento
... somente as formas ordinárias e especiais de testamentos; são ordinários os redigidos em condições normais, como o testamento público, o cerrado e o particular; são especiais as formas escritas em condições especiais, o marítimo, o militar e o aeronáutico ... Caracterizado como ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... — NFT) no espólio, no inventário e em eventual testamento ... Para isso, serão analisadas as peculiaridades e diferenças destes ... São categorias do testamento comum: o público, o cerrado e o particular; ... 33 DINIZ, Maria Helena ... Curso de direito civil ...