testamento e inventario
- Inventários e testamentos Editora Foco, 2023
- Em vigor Código Civil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... ?Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...
-
Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INVENTÁRIO – TESTAMENTO PÚBLICO – HERDEIRA ...
- Modelo de inventário com testamento
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...
-
Existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
Existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
É possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.<... -
A possibilidade de fazer inventário extrajudicial mesmo com testamento
Ana Tolentino: Inventário extrajudicial mesmo com testamento
A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua última vontade, apó... - Modelo de inventário com testamento
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; ... , dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) da arrematação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104005620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810400-56.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA ADVOGADO: Fabricio Neres Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... /A - BRB, agência Gilberto Salomão, reconhecida na Ação de Inventário 2010.01.1.205524-0, que tramitou na Segunda Vara de Órfão e Sucessões ... Desta forma, em respeito às determinações contidas no testamento e a vontade da exeqüente falecida, indefiro a habilitação requerida, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...
-
Decisão Monocrática nº 50023856120208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICAL. NEGARAM PROVIMENTO. EM MONOCRÁTICA.
... APELAÇÃO cível. comprovada existência de testamento". inventário extrajudicial. não cabimento. sentença mantida ... A EXIST\xC3" ... -
Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígios
A crise do Judiciário impacta a vida dos cidadãos, restringindo o acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Nesta pesquisa, destaca-se a desjudicialização como fenômeno capaz de minimizar os danos sofridos nesta área. Para isso, propôs-se o estudo do testamento público, feito nas serventias extrajudiciais, como forma de prevenir litígios quando da sucessão do testador. Propõe-se...
... do testamento, a probabilidade da vontade do testador ser seguida, sem litígios, é maior do que na ausência do testamento, podendo o inventário e a partilha serem extrajudiciais, perante os cartórios de notas. Há uma tendência de se adotar as vias extrajudiciais ... Palavras-chave: ... -
Acórdão Nº 0500276-40.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-11-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA ... DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E ... OUTROS ATOS JURÍDICOS. PREJUDICIALIDADE ...
-
Acórdão Nº 0052917-44.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... TESTAMENTO. INVENTÁRIO PENDENTE ... NULIDADE. DESCONHECIMENTO POR PARTE DA ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.022862-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - INVENTÁRIO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1-Inexistindo identidade de pedido ou causa de pedir, decisões conflitantes ou mesmo qualquer motivo que justificasse a distribuição por dependência da Ação Anulatória de...
... competente para o processamento e julgamento da ao de anulao de testamento pblica, ajuizada por Antnio Guilherme Ribeiro Resende, em face do Maria ... -
Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... na ao de reconhecimento de unio estvel c/c anulao/reduo de testamento e abertura de inventrio, ajuizada por Z. T. de S. A.contra M. C. G. M. e ...
-
Acórdão Nº 0806107-30.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DO TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO ONDE QUAL TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento n. 0806107-30.2022.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo ... INSTRUMENTO ... AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DO ... TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS ... PREJUDICIALIDADE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § 1º Si o ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se ...
-
Acórdão Nº 0134954-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. PROVIMENTO N°18/2017 CGJCE. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE
... TESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ... POSSIBILIDADE, ... -
Acórdão Nº 0002709-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE ...
-
Acórdão Nº 0010284-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C NULIDADE DE TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.108223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - SUSPENSÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE PARA TESTAR - PROVAS - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE.1. O pronunciamento do Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, pressupõe análise anterior realizada na origem, evitando a supressão de instância.2. A determinação para que se suspenda a...
... de possvel prejudicialidade externa decorrente da Abertura do Testamento de REGINA PEREIRA, determino o sobrestamento do feito, com fulcro no art ... -
Acórdão Nº 0500223-64.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE NULIDADE DO TESTAMENTO, ... INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS ... JURÍDICOS. PREJUDICIALIDADE ...