Testamento em Geral
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- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo ...a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o voto do multiproprietário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas ...éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a ...geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ção dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral. ARTIGO 12. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a ...6º) se faleceu com testamento conhecido;. 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;. 8°) se a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos ... conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ...
- Do testamento em geral
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado ..., o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº ..., as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento. § 2o O ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
.... DA SUCESSÃO EM GERAL . Veja arts. 6º , 26 a 39, 80, II, 426, 1.206 e 1.207; na LICC art. 10. ...testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do...
... LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE . ... imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento" e doações. 2. O STJ, em sintonia com o disposto \xC2"... -
Quem fica com a casa?
Testamento agora poderá ser feito em cartório, e não mais só na Justiça. É que o corregedor-geral de Justiça do Rio, Cláudio de Mello Tavares, decidiu que, se não houver ...
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A natureza jurídica do testamento vital
...FUNDAMENTOS E REGULAMENTAÇÃO . Não há no Brasil legislação acerca do testamento vital ou mesmo das diretivas antecipadas de vontade em geral. Para tratar especificamente desta questão, há apenas a Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que em seu art. 1 o afirma que ...
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Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
... pré-requisito a existência de impedimento de trânsito, sendo em geral adotada. visando a comodidade, podendo ser constituída: 1) a partir de o voluntário (declaração expressa do. proprietário ou por testamento), em geral visando uma utilidade ao prédio dominante, mediante registro. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...¿Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único ... à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das ...
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O presente: testamento vital
... Em 1995, a Austrália do Sul aprovou o Ato para Consentimento para Tratamento Médico e Cuidados Paliativos. 23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, denominada Consentimento para tratamentos médicos , trata das DAV. . A segunda parte da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...LIVRO II. Do processo em geral. TÍTULO I . Do pedido. Art. 153. O pedido deverá ser certo ou ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento;. II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se tratar ...
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Entre a segurança e o excessivo apego à forma
Os testamentos são negócios jurídicos unilaterais aos quais a lei impõe acentuadas formalidades e solenidades para que suas disposições sejam consideradas válidas. No entanto, é possível observar uma tendência à relativização das formalidades exigidas para testar, principalmente em âmbito jurisprudencial, por meio da crescente validação de testamentos que estariam nulos em sua origem. Assim, o...
... O objetivo geral da pesquisa, portanto, consistiu em avaliar a forma como as ... que a tendência dos tribunais superiores é anular um testamento apenas quando o vício discutido se dê na formação da vontade do ... -
Planejamento sucessório
... Testamento; 3.2. Depósito e conta corrente bancários; 3.3. Doação; 3.4. ...geral, não mais subsistindo a universalidade patrimonial segregada” 36 . . ...
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Direito de família
...ça de regime jurídico entre o regime de invalidade da Parte Geral" do Código Civil e o regime de invalidade dos Casamentos: . INVALIDADE \xE2\x80"... ato de vontade dos cônjuges, mediante escritura pública ou testamento. . 7.4.2. Bem de família voluntário . A aplicação desse instituto ...
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Legislação
... Do Direito das Sucessões . TÍTULO I . Da Sucessão em Geral . CAPÍTULO I . Disposições Gerais . Art. 1.784. Aberta a sucessão, .... Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley personal del testador. Artículo 147. Se aplicará la ... eventualmente, pela lei do lugar em que normalmente se reuna a junta geral de accionistas ou, em sua falta, pela do lugar onde funccione o seu ...
- Gugu Liberato: entenda como suposto novo filho pode mudar o testamento
- Sobrinho de Gugu Liberato citado em testamento se manifesta sobre disputa pela herança; entenda