testamento especial
57703 resultados para testamento especial
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.021 - SP (2016/0273517-9) ... : EULALIA MARIA DE SOUZA ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... CONFIRMAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.544 - RJ (2013/0208370-6) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... PROCEDIMENTO ... INVENTÁRIO – TESTAMENTO" PÚBLICO – HERDEIRA ... PRÉ-MORTA – QUOTA-PARTE \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.726 - SC (2013/0176506-1) ... IMPROVIDO. ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO JULGADA IMPROCEDENTE. ...
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Acórdão nº 2013/0262867-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. DOAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 370.266 - RS (2013/0262867-3) ... : MINISTRO RICARDO VILLAS B\xC3" ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... SUCESSÕES. ... TESTAMENTO" PÚBLICO. DOAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0209478-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO DE FORMA. FLEXIBILIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA REAL VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA...
... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... Nº 365.011 - SP (2013/0209478-6) ... TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO DE FORMA. ... -
Acórdão nº 2007/0250311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.674 - SC (2007⁄0250311-8) ... RELATOR :MINISTRO PAULO DE ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária - i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade - a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.931 - MG (2017/0054235-0) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. ... FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. AÇÃO DE REGISTRO E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem - no sentido de ser necessária a suspensão do processo anulatório até que fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, pois importante para que o juiz analisasse eventual nã
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.627 - RJ (2016/0273037-0) ... TESTAMENTO". AÇÃO DE REGISTRO E AÇÃO ANULATÓRIA. ... PREJUDICIALIDADE. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0235264-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PÚBLICO. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da capacidade testamentária no instante em que foi feito o testamento demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.679 - DF (2016/0235264-2) ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... CAPACIDADE ... TESTAMENTÁRIA. ... REVISÃO. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0014173-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdi&
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.291 - SP (2014/0014173-5) ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... CONFIRMAÇÃO. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Art. 1º O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a ... 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo ...
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Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.867 - DF (2013/0344880-0) ... JOSIÉ FERREIRA DE SUSA ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... -
Acórdão nº 2015/0123689-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de anulação de testamento público em que o autor pleiteia a anulação de ...
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 717.419 - DF ... (2015/0123689-6) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO. ... CONSENTIMENTO. ... INEXISTÊNCIA. ... SUBSTRATO ... -
Acórdão nº 2015/0223370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 773.835 - SP (2015/0223370-0) ... : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE\xC2" ... POSSIBILIDADE. TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. TESTAMENTO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESTAMENTOS SUCESSIVOS COM CONTEÚDOS DISTINTOS. PERQUIRIÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR IRRELEVANTE DIANTE DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA EXPRESSA E INDUVIDOSA. REVOGAÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO OU DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.394 - DF (2015/0202180-4) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... TESTAMENTO". ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESTAMENTOS \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.965 - MG (2015/0176261-0) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... NULIDADE DE TESTAMENTO". COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ... DAS CUSTAS RECURSAIS \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e ... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a ...
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Acórdão nº 2010/0143581-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.103 - SP (2010/0143581-8) ... NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TESTAMENTO PARA A INDICAÇÃO DE JUSTA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ... ção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... ARTIGO 62 ...
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Acórdão nº 2014/0122227-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARTILHA. AVALIAÇÃO. TESTAMENTO. NULIDADES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decis&
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 525.006 - PR (2014/0122227-3) ... : MINISTRO RICARDO VILLAS B\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal
... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 12 ... , as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz ...