testamento mão comum
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que ... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...
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Direito das sucessões
... vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei ... ser herdeiro, pois já tem a meação sobre o total dos bens em comum do casal deixados pelo inventariado, cabendo a outra metade somente aos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo procurador, contar-se-á em ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se ...
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Acórdão nº 93603 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESTAMENTOS PUBLICOS, EM INSTRUMENTOS DISTINTOS E SUCESSIVOS, FEITOS POR MARIDO E MULHER, NA MESMA DATA, NO MESMO LOCAL E PERANTE AS MESMAS TESTEMUNHAS E TABELIAO. TESTADORES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS SEM DESCENDENTES, QUE LEGARAM, NOS TESTAMENTOS ALUDIDOS, UM AO OUTRO, A RESPECTIVA MEAÇÃO DISPONIVEL. CADA QUAL, NA CEDULA TESTAMENTARIA PROPRIA,...
CV0195, SUCESSO, TESTAMENTO PBLICO, REALIZAO, LOCAL, DATA ... TESTEMUNHA, TABELIAO, IDENTIDADE, ... -
Diferentes formas de testamento
... 1.863) 7 ... O testamento conjuntivo, também conhecido como conjunto, de mão comum ou mancomunado, é aquele em que duas pessoas ou mais pessoas, mediante um único instrumento, isto é, num mesmo ato de última vontade, fazem ...
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Tabelionato de Notas
... ); B: incorreta, por conta da enumeração da aprovação de testamento hológrafo (art. 7º, II, da Lei nº 8.935/1994; C: correta, nos termos do ... de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual de patrimônio comum, está dispensada a comprovação do recolhimento de tributo ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO CERRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO TESTAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TESTAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. VONTADE DO TESTADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 8
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Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
... da Comarca de Passos, que, nos autos da ao anulatria de testamento ajuizada em desfavor de HAYDEE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, julgou improcedente ... mesmo documento, na mesma escritura, enfim, no mesmo ato, feito mo comum, o que desnaturaria o seu carter personalssimo e unilateral, por meio do ... -
Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
... da Comarca de Passos, que, nos autos da ao anulatria de testamento ajuizada em desfavor de HAYDEE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, julgou improcedente ... mesmo documento, na mesma escritura, enfim, no mesmo ato, feito mo comum, o que desnaturaria o seu carter personalssimo e unilateral, por meio do ... -
Das Formas Ordinárias do Testamento
... Também chamado de mão comum, o testamento conjuntivo atenta contra a revogabilidade e a espontaneidade dos testamentos; como o ato é praticado por duas pessoas ao mesmo tempo, ...
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Testamento
... (ológrafo), o nuncupativo, além do testamento marítimo, ad pias causas, inter liberos, rure factum, tempore pestis , e o testamento de mão comum. Com o advento do Código Civil brasileiro, diversos desses testamentos deixaram de existir, como será estudado ... O testamento representou a ...
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Formas de testamento
... “É proibido o testamento conjuntivo seja simultâneo, recíproco ou correspectivo” ... Testamento conjuntivo ou “de mão comum” é aquele em que duas ou mais pessoas fazem suas disposições testamentárias em um só ato. Apesar de o legislador pátrio não ter especificado ...
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Do testamento
... 1.863 do CC). Conjuntivo é o testamento de “mão comum”, ou seja, quando duas pessoas fazem suas disposições testamentárias em um mesmo instrumento. Eduardo de Oliveira Leite explica a razão da ...
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Planejamento sucessório
... Testamento; 3.2. Depósito e conta corrente bancários; 3.3. Doação; 3.4 ... ao beneficiário, caso ele sobreviva ao segurado; e d) seguro misto comum: o segurador se obriga a, em data prefixada, pagar soma ao segurado ou a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas ... @@@SEÇÃO I. Disposições Gerais ... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -, de transplante sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo das pretensões privadas em jogo ... , alguns proprietários entregaram, em vida ou por testamento, pedaços de terra para que fossem cultivadas pelos trabalhadores ...
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Parte geral
... protetivas em determinadas situações, como na feitura do testamento, na qual o cego, por exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública ... , neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum” (art. 105 do CC) ... Apesar de não ser questão específica dos ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... absoluta, podendo ser alterada por motivos justificados ou mesmo por comum acordo entre as partes ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • ... c) Testamenteiro: ... Se houver testamento e não havendo as pessoas acima indicadas, a administração da herança ...
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Decisão Monocrática Nº 4028893-26.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-04-2020
... investe contra a decisão que reconheceu a nulidade do testamento conjuntivo subscrito pelo de cujus e determinou ao inventariante que ... e nem a favor de terceiros, o que era chamado de testamento de "mão comum". No entanto, nada impede que na mesma data duas pessoas instituam os ...
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Acórdão Nº 0027377-28.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO E FAMÍLIA. AÇÃO DE ... TESTAMENTO ... CONJUNTIVO ... NULIDADE NÃO VERIFICADA. TESTAMENTOS ... EFETUADOS EM ... Testamento conjunto, conjuntivo ou de mão comum. É o feito por ... duas ou mais pessoas, por intermédio do mesmo ...
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Aspecto familiar
... de duas irmãs que residam juntas, formem patrimônio por esforço comum e, na sucessão de uma delas, a irmã sobrevivente pleiteie quinhão maior ... Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para todos esses atos é que o cidadão ...
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Sucessões e herança digital. Reflexões
... Características e enumeração; 1.5 Do testamento analógico ao testamento digital – Referências ... 1. DIREITO DAS ... dos grandes autores e cientistas, e até mesmo do ser humano comum restará para sempre de uma forma viva na sociedade. Esse aspecto tem ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; ... beneficiário, caso ele sobreviva ao segurado; e d) seguro misto comum: o segurador obriga-se a, em data prefixada, pagar soma ao segurado ou a ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 146 ss.; A. MARQUES DOS SANTOS, “Testamento público”, Colectânea de Jurisprudência , 1995, t. 2, p. 5 ss.; IDEM, ... Com efeito, a criação de uma regulamentação comum das sucessões internacionais constitui mais uma etapa no processo de ...