testamento nulidade

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  • Acordao N° 1602940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Nulidade testamento. Jurisdição voluntária. Mera função administrativa. Via inadequada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de abertura, registro e cumprimento de testamento, ação prevista dentre os procedimentos de jurisdição voluntária, regida pelos artigos

    ... AÇÃO DE ... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. NULIDADE ... TESTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MERA FUNÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0188.14.007642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA 1. Devidamente fundamentada a sentença apelada, impõe-se a rejeição da preliminar com vistas à cassação do ato judicial. 2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIA DA VONTADE DA...

    ... na 2 Vara Cvel de Nova Lima, que, no mbito de ao declaratria de nulidade de testamento pblico e inventrio ajuizada contra EDGAR FERREIRA ...
  • Acórdão nº 1.0188.14.007642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA 1. Devidamente fundamentada a sentença apelada, impõe-se a rejeição da preliminar com vistas à cassação do ato judicial. 2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIA DA VONTADE DA...

    ... na 2 Vara Cvel de Nova Lima, que, no mbito de ao declaratria de nulidade de testamento pblico e inventrio ajuizada contra EDGAR FERREIRA ...
  • Processo nº 0421496-27.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Direito Processual Civil. Declaração de Nulidade de Testamento Público e Da Sentença que Autorizou a Respectiva Abertura. Impossibilidade Jurídica Do Pedido. Falta de Interesse Processual. Ação Ajuizada por Quem Se Diz Terceiro Interessado a Buscar a Declaração de Nulidade de Testamento Público e Da Sentença que Autorizou Sua Abertura. Sentença de Improcedência. Apelação. 1. Não É...

    ... DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DECLARAÇÃO  DE  ... NULIDADE  DE  TESTAMENTO  PÚBLICO  E  DA  ... AUTORIZOU  ...
  • Acórdão nº 1.0481.08.086310-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018

    EMENTA: INVENTÁRIO DE BENS - TESTAMENTO PÚBLICO - VALIDADE QUESTIONADA EM AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A declaração da nulidade do testamento modifica e condiciona a sentença na ação de inventário, sendo, portanto, a decisão final dessa ação principal dependente do julgamento da outra ação que visa à declaração da nulidade do referido...

    ... 485, IV do CPC), vez que foi declarada a nulidade (fls. 63/66v.) do testamento pblico (fl. 08) que consistia na causa de ...
  • Acórdão Nº 0027377-28.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
    ... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO E FAMÍLIA. AÇÃO DE ... TESTAMENTO ... CONJUNTIVO ... NULIDADE NÃO VERIFICADA. TESTAMENTOS ... EFETUADOS EM ...
  • Processo nº 0011230-63.2012.8.19.0212 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Nulidade de Testamento. Alegação de Cerceamento Do Direito de Defesa que Não Se Sustenta. Nulidade Parcial Das Disposições Testamentárias que Se Confirma Em Sede Recursal. Sucumbência Recíproca Configurada. Ajuste Dos Percentuais e Condenação Dos Honorários À Sistemática Do Cpc/2015. Apelação Da Parte Autora a que Se Dá Parcial Provimento. Apelo Da Ré a que Se...

    ... APELAÇÕES  CÍVEIS.  AÇÃO  DE  NULIDADE  ... TESTAMENTO.  ... CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ...
  • Acórdãos nº 0002313-87.2009.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
    ... 2009.8.26.0625 Comarca: Taubaté Ação: Anulação de Testamento Apte(s).: Henrique Mercaldo Netto (e outros) Apdo(a)(s).: Maria istina Hidalgo (e outros) Voto nº 29.354 TESTAMENTO Nulidade - Capacidade mental questionada por herdeiros colaterais ...
  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROCESSUAL CIVIL. TESEINCOMPREENSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APURAÇÃO DE QUE HÁCRÉDITO APENAS NO ÂMBITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL.1. "Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistradodeterminar, de ofício, providência que lhe pareça cabível enecessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos,determinou-se a averbação de...

  • Acórdão nº 1.0035.15.014837-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Tendo sido reformada a sentença que declarou a nulidade do testamento em questão nos autos conexos, não há que se falar em perda do objeto da presente ação de abertura de testamento, devendo ser determinado o regular processamento do processo na primeira instância.

    ... contra a sentena proferida nos autos da Ao de Abertura de Testamento Particular promovida por FERNANDA VIEIRA DA ROCHA, que julgou extinto o ... , a ao anulatria foi julgada procedente, tendo sido declarada a nulidade do testamento particular de f. 08, razo pela qual a digna Juza da causa ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.064037-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE NÃO OBSERVADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO. Para que o pedido seja deferido em sede de tutela antecipada, mediante cognição sumária, devem concorrer os seguintes requisitos: a probabilidade do direito cumulada com o perigo de

    ... da Vara nica da Comarca de Bambu, que, na Ao de Anulao de Testamento ajuizada em face de ALAIR ANTONIO SILVA, indeferiu o pedido de tutela de ... aos autos, no possvel vislumbrar, nesse juzo perfunctrio, a nulidade arguida pelos agravantes. Inicialmente, no que se refere alegada ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.064037-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE NÃO OBSERVADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO. Para que o pedido seja deferido em sede de tutela antecipada, mediante cognição sumária, devem concorrer os seguintes requisitos: a probabilidade do direito cumulada com o perigo de

    ... da Vara nica da Comarca de Bambu, que, na Ao de Anulao de Testamento ajuizada em face de ALAIR ANTONIO SILVA, indeferiu o pedido de tutela de ... aos autos, no possvel vislumbrar, nesse juzo perfunctrio, a nulidade arguida pelos agravantes. Inicialmente, no que se refere alegada ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.014171-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA. COMPROVAÇÃO. INVALIDAÇÃO DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Quando da apresentação da contestação, caso ainda efetivada a citação válida de uma das rés, fica afastada a arguição de intempestividade da peça contestatória.- Ainda que o testamento realizado por...

    ... pela deciso de ordem n 495, que, nos autos da "AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO" ajuizada por RICARDO LOPES REIS VITOR e JOS AUGUSTO LOPES ...
  • Acórdão nº 51762684220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
    ... TIPO DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Testamento ... ...
  • Acordao N° 1254227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Apelação cível. Ação de nulidade de testamento. Incapacidade da testadora. Ausência de provas. Vício de forma. Testemunha amiga da beneficiária. Formalismo mitigado. Prevalência da vontade do testador. 1. Ausente a comprovação de que a testadora era incapaz ao tempo da elaboração do testamento não há falar em nulidade do documento público por incapacidade do agente. 2. Não há falar em nulidade do

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DA ... TESTADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍCIO ...
  • Acórdão nº 1.0694.15.002024-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO" - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE DO EXCEDENTE. - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. - Comprovado nos autos que a doação é inoficiosa, por ultrapassar a parte que, no momento da...

    ... de Justia firmou entendimento no sentido de que, no caso de ao de nulidade de doao inoficiosa, o prazo prescricional vintenrio e conta-se a partir ... de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.". Tambm relevante a transcrio do art.1.789, do CCB/2002: ...
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela separação judicial; ... IV- ... poderá reconhecer o filho havido fora do matrimônio, em testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.168730-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADAS - TUTELA CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.Tem cabimento o agravo interposto quando a decisão agravada for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação, seja em razão de sua inadmissão, seja em relação...

    ... 5 Vara de Famlia e Sucesses que, nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Testamento com pedido liminar, deu por prejudicado o pedido ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.168730-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADAS - TUTELA CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.Tem cabimento o agravo interposto quando a decisão agravada for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação, seja em razão de sua inadmissão, seja em relação...

    ... 5 Vara de Famlia e Sucesses que, nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Testamento com pedido liminar, deu por prejudicado o pedido ...
  • Acórdão Nº 0052917-44.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
    ... TESTAMENTO. INVENTÁRIO PENDENTE ... NULIDADE. DESCONHECIMENTO POR PARTE DA ...
  • Acórdão nº 1.0481.10.004159-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO E OUTROS ATOS JURÍDICOS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS LAUDAS - DESNECESSIDADE - TESTAMENTO EM UMA FOLHA - LAVRATURA POR TABELIÃ SUBSTITUTA - POSSIBILIDADE - ART. 1.864, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL - ASSINATURA DO ATO PELOS DEMAIS DESCENDENTES - DESNECESSIDADE - FALTA DE CAPACIDADE DA TESTADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE

    ... da Comarca de Patrocnio, nos autos da Ao Ordinria Anulatria de Testamento Pblico e outros Atos Jurdicos ajuizada em face de Marly Helena Pereira ... provimento do recurso, a fim de reformar a sentena e reconhecer a nulidade do testamento pblico. Preparo devidamente colacionado fl. 300 ...
  • Acórdão nº 1.0481.10.004159-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO E OUTROS ATOS JURÍDICOS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS LAUDAS - DESNECESSIDADE - TESTAMENTO EM UMA FOLHA - LAVRATURA POR TABELIÃ SUBSTITUTA - POSSIBILIDADE - ART. 1.864, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL - ASSINATURA DO ATO PELOS DEMAIS DESCENDENTES - DESNECESSIDADE - FALTA DE CAPACIDADE DA TESTADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE

    ... da Comarca de Patrocnio, nos autos da Ao Ordinria Anulatria de Testamento Pblico e outros Atos Jurdicos ajuizada em face de Marly Helena Pereira ... provimento do recurso, a fim de reformar a sentena e reconhecer a nulidade do testamento pblico. Preparo devidamente colacionado fl. 300 ...
  • Acórdão Nº 0004618-98.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
    ... Abertura de testamento. Nulidade reconhecida na origem. Laudo ... pericial comprovando a ...
  • Acórdão nº 1.0028.10.000961-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ATO PERSONALÍSSIMO - REALIZAÇÃO ATRAVÉS DE PROCURADOR - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE INSANÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.- O testamento é ato personalíssimo, pelo que deve ser realizado somente pelo próprio testador para que se possa preservar a sua vontade e garantir que ela seja externada de modo...

    ... procedente o pedido inicial, para declarar absolutamente nulo o testamento pblico firmado por Aniceto Teixeira de Carvalho, atravs de seu procurador ... IV - Na lio de Pontes, "a nulidade dos atos jurdicos de intercmbio ou inter vivos , praticamente, reparvel: ...
  • Acórdão nº 1.0528.19.000829-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DO TESTAMENTO -POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE PARTILHA DE BENS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.- Nos casos em que a eventual declaração de nulidade do testamento possa implicar substancial modificação na

    ... Jefferson Val Iwassaki, que, nos autos do "registro do testamento", referente ao esplio de Terezinha Aparecida Oliveira Lopes, determinou a ... ou ao codicilo se encontra vcio externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. A parte Agravante requereu, em sede liminar, "o ...

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