testamento particular requisitos

9341 resultados para testamento particular requisitos

  • Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
    ... por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro ... mesmas pessoas e observarão os mesmos requisitos indicados nas alíneas a, b e c e no § 1º do ... escritura pública ou por instrumento particular. Art. 1.358-R. O condomínio edilício em que ...
  • Acórdão nº 2015/0223370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. TESTAMENTO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ART. 1.879 DO CC. SÚMULA N. 7

    ...POSSIBILIDADE.  TESTAMENTO  PARTICULAR.  REQUISITOS  FORMAIS. . ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...

    ...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . TESTAMENTO . PARTICULAR. . CONFIRMAÇÃO. . ...requisitos  exigidos  pela  legislação  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0014173-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdi&

    ...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . TESTAMENTO . PARTICULAR. . CONFIRMAÇÃO. . ...requisitos  exigidos  pela  legislação  de . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...
  • Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...

    ...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . TESTAMENTO" . PARTICULAR. . NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO \xC2"...formalizado sem todos os requisitos" exigidos pela legislação de regência, no\xC2"...
  • Em vigor Código Penal
    ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;. l) em estado de embriaguez ... comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca. ARTIGO ... qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se ...6º) se faleceu com testamento conhecido;. 7º) se deixou filhos, nome e idade ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ...-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ...ção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ..., no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, ... qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, ...
  • Decisao Nº 0540636-06.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Em que pesem os argumentos recursais, é possível observar que o acórdão farpeado analisou detidamente os pontos cruciais para o deslinde da controvérsia,...

    ... DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIDOS. ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...9o Regulamento disporá sobre:. I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ...Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá ... 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 ...
  • Decisão Monocrática nº 50452455220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA E PROCESSAMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O testamento particular, na forma do art. 1.876 do Código Civil, exige a presença das três testemunhas simultaneamente, de modo que se as testemunhas apenas assinaram, o testamento é nulo, tendo comprometida a sua validade em razão da ausência da...

    ... da  Abertura e Processamento de Testamento Particular, a qual julgou improcedente o pedido ... o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado ...
  • Decisão Monocrática nº 50013208220208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O testamento particular, na forma do art. 1.876 do Código Civil, exige a presença das três testemunhas simultaneamente, de modo que se as testemunhas apenas assinaram, o testamento é nulo, tendo comprometida a sua validade em razão da

    ... " abertura, registro e cumprimento do testamento particular, com pedido de tutela de urgência " ... o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado ...
  • Acórdão nº 0802572-10.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE DO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR. TESTAMENTO SUBSCRITO APENAS POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÓRIO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Núm

    ...ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE DO ...
  • Acórdão nº 18945 de 2ª Turma, 10 de Julio de 1952

    TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS. INTELIGENCIA DA LEI TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SUA VALIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 1.645 DO CÓDIGO CIVIL.

    Indexação. TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS. INTELIGENCIA DA LEI ...
  • Processo nº 0426917-61.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Pedido de Registro e Cumprimento de Testamento Particular. Jurisdição Voluntária. Requisitos Formais Atendidos. Vícios Intrínsecos Alegados Pelos Recorrentes que Devem Ser Perquiridos Em Ação Própria. Recurso Conhecido e Desprovido.

    ...REGISTRO . E . CUMPRIMENTO . DE . TESTAMENTO  PARTICULAR.  JURISDIÇÃO . REQUISITOS  FORMAIS . ATENDIDOS.  . ...
  • Acórdão Nº 0312423-54.2016.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO. AUTORA REQUER ANULAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, DECLARANDO-SE ÚNICA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA DA DE CUJOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES. PARTILHA REALIZADA APENAS COM OS HERDEIROS COLATERAIS, PRETERINDO A RECORRENTE, QUE SERIA A ÚNICA SUCESSORA DA FALECIDA, POR FORÇA DE TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS

    ... SUCESSORA DA FALECIDA, POR FORÇA DE TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ...
  • Acórdão Nº 0193329-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITO A ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA SOBRE POSSÍVEL MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE DA TESTADORA. MATÉRIA ALHEIA À BASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

    ...DE TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES. GNITIVOS RESTRITO A ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE. VALIDADE DO TESTAMENTO. QUESTÃO ...
  • Testamento em tempos de pandemia
    ...Testamento público. 2.2. Testamento cerrado. 2.3. Testamento particular. 2.4. Testamento particular ordinário, com circunstância excepcional. 3. ... Alguns requisitos devem ser preenchidos, tais como: reunião telepresencial, mantendo-se a ...
  • Acórdão Nº 0136459-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2017

    Processo: 0136459-42.2015.8.06.0001 - ApelaçãoApelantes: Maurício Hartmann e Simone Hartmann AraujoApelados: Ângela Maia dos Santos e André Amoreira MaiaEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR JULGADA PROCEDENTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITO A ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO

    ...TESTAMENTO PARTICULAR. JULGADA PROCEDENTE. JURISDIÇÃO ...COGNITIVOS RESTRITO A ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS. DE VALIDADE DO TESTAMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0303072-81.2014.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À VALIDADE E AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 1.876, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA PRESENÇA E...

    ...AÇÃO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ...ÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À VALIDADE E AUTENTICIDADE DO ...
  • Acórdãos nº 1001192-77.2016.8.26.0102 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017

    Apelação. Abertura de testamento. Sentença de improcedência. Sem a assinatura de nenhuma testemunha em testamento particular, falta um dos requisitos de validade e eficácia exigidos no art. 1.876 do CC. Ausência de circunstância excepcional declarada na cédula, conforme exigência do art. 1.879 do CC. Sobrevivência da testadora da declaração por mais aproximadamente 05 anos depois da manifestação ,

    ... Apelação. Abertura de testamento. Sentença de improcedência. Sem a ... testemunha em testamento particular, falta um dos requisitos de ...

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