Testamentos marítimos
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; ... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV - oficiais ... II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; ... III - lavrar atas notariais; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO V. Dos Testamentos e dos Codicilos ... ARTIGO 735 ... Recebendo testamento ... SEÇÃO XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo ... ARTIGO 766 ...
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... São testamentos ordinários o testamento público, o cerrado e o particular ... O ... ão se conhecem no Direito Brasileiro hipóteses de testamentos marítimos, aeronáuticos ou militares ... É verdade que a confirmação do ...
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Direito das sucessões
... São testamentos especiais: os marítimos, aeronáuticos e militares, sendo utilizados em ...
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Como testar em momento de pandemia e isolamento social?
... São testamentos ordinários o testamento público, o cerrado e o particular ... O ... ão se conhecem no Direito Brasileiro hipóteses de testamentos marítimos, aeronáuticos ou militares ... É verdade que a confirmação do ...
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Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
... 1.862). Na esfera dos testamentos especiais, encontram-se os marítimos, aeronáuticos e militares (CC/02, art. 1.886), os quais não serão analisados, pois estes somente podem ser utilizados em situações excepcionais, ... -
Formas de testamento
... Após a lavratura do ato no livro de testamentos do Cartório, o Oficial entrega ao testador um traslado e uma certidão do ... disposições deste artigo para o cumprimento dos testamentos marítimos, militar, nuncupativo e, também, ao codicilo ... Não existem outras ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO XXIV ... Dos testamentos ... CAPÍTULO I ... DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO ... Art. 769. Quando a venda dos salvados marítimos não se puder realizar sem autorização do juiz, o produto do leilão, ...
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... isso mesmo negócio jurídico unilateral, não se admitindo os testamentos conjuntivos (CC, art. 1.863). O testamento revela-se ainda negócio ... do Código Civil, relativos, respectivamente, aos testamentos marítimos e aeronáuticos e militares. Nesse sentido, foi aprovado o n. 611 nas VII ...
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Testamento e codicilo (Arts. 735 e ss. do NCPC)
... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § 4º Observar-se-á, ... Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimos, aeronáutico, militar e nuncupativo.§ 4º Observar-se-á, no cumprimento ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Dos Testamentos e dos Codicilos ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se ... Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo ... Art. 766. Todos os ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... – lavrar escrituras e procurações, públicas; II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III – lavrar atas notariais; IV – ... jurídicas; Tabelião e oficial do registro de contratos marítimos. (C) Tabeliães de notas; tabeliães de protestos, títulos e outros ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1.639, §2º e 2.039 ... @@@SEÇÃO V. Dos Testamentos" e dos Codicilos ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se n\xC3" ... @@@SEÇÃO XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo ... Art. 766. Todos os ...
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Direito grego
... cada qual deixasse seu próprio bem a quem quisesse, mediante testamentos, contanto que não existissem filhos, contradizia as leis antigas, as ... , além de uma ou outra infração relativas a empréstimos marítimos ... Geralmente o devedor financeiro acabava sendo vítima do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na ... lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos ... § 5 o Dentre os substitutos, um deles será designado pelo ...
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Índice sistemático do novo CPC
... 461 Seção V – Dos Testamentos e Codicilos (arts. 735 ao 737) ... 463 ... 479 Seção XII – Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo (arts. 766 ao 770) ...
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Procedimentos especiais
... Regime de Bens do Matrimônio Seção V – ... Dos Testamentos e dos Codicilos Seção VI – Da Herança Jacente Seção VII – Dos ... das Fundações Seção XII – Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo ... Interessante ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, ... SEÇÃO XII DA RATIFICAÇÃO DOS PROTESTOS MARÍTIMOS ... E DOS PROCESSOS TESTEMUNHÁVEIS FORMADOS A BORDO ... Art. 766 ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de notas; II — tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III — tabeliães de protesto de títulos; IV — oficiais de registro ... — lavrar escrituras e procurações públicas; II — lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III — lavrar atas notariais; IV — ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 9. Ainda que tivesse ocorrido, os marítimos não possuem direito à percepção cumulativa de duas aposentadorias, uma ... 1569) ... Seção V Dos Testamentos e dos Codicilos ... Art. 735 ... Recebendo testamento cerrado, o juiz, se ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... fórma extrinseca dos documentos publicos ou particulares, dos testamentos e dos contractos, e sua permanencia, como dos quasi contractos, delictos e ... extra-contratual por danos ambientais causados por transportes marítimos à luz do direito brasileiro. Revista de direito internacional, ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... 636 ... Seção V – Dos testamentos e dos codicilos (arts. 735 a 737) ... 654 ... Seção XII – Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo (arts. 766 a 770) ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... 806 ... Seção V – Dos testamentos e dos codicilos (arts. 735 a 737) ... 829 ... Seção XII – Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo (arts. 766 a 770) ...
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A importancia da ata notarial
... óprias aos Tabeliães de Protestos, aos Tabeliães de Contratos Marítimos e aos Tabeliães de Notas. 13 13 Walter Ceneviva – Lei dos Notários e ... a lavratura de Escrituras e Procurações Públicas; lavrar Testamentos Públicos e aprovar os Testamentos Cerrados; lavrar Atas Notariais; ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 703, § 1º – requisitos da; na ratificação de protestos marítimos: Art ... 767 – requisitos da: na restauração de autos: Art. 713 ... 314 ... TESTAMENTOS ...