Testamentos militares
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; ... III - lavrar atas notariais; ... IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; ... V - diploma de bacharel em direito; ... VI - verificação ...
- Em vigor Código Civil
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Modalidades de testamento
8.1 INTRODUÇÃO ... As modalidades de testamentos são: ordinários e especiais. Entre os ordinários estão o público, o ... Segundo dispõe o artigo 1.893 do Código Civil, os testamentos militares e de pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do país ...
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... São testamentos ordinários o testamento público, o cerrado e o particular ... O ... hipóteses de testamentos marítimos, aeronáuticos ou militares ... É verdade que a confirmação do referido testamento dependerá ...
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Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
... tico, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia. Primeiramente, analisa-se a tecnologia blockchain, sua estrutura como rede descentralizada e seu funcionamento, suas diferentes aplicações, com foco nos "smart contracts". Após, é realizada uma revisão da literatura sobre os diferentes tipos de testamentos, principalmente dos testamentos particulares, suas principais
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Direito das sucessões
... São testamentos especiais: os marítimos, aeronáuticos e militares, sendo utilizados em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO XXIV ... Dos testamentos ... CAPÍTULO I ... DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO ... , professores e funcionários públicos, o soldo e fardamento dos militares, os salários a soldadas, em geral, salvo para pagamento de alimentos à ...
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Testamento
... solene, dificultando, nos dias atuais, a elaboração de testamentos pelos interessados. Simplificou o Código Civil de 2002 a forma de ... Foram, igualmente, conhecidas as formas especiais de testamentos militares, em tempo de peste, feitos no campo ou em lugares remotos, e o testamento ...
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Como testar em momento de pandemia e isolamento social?
... São testamentos ordinários o testamento público, o cerrado e o particular ... O ... hipóteses de testamentos marítimos, aeronáuticos ou militares ... É verdade que a confirmação do referido testamento dependerá de ...
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... isso mesmo negócio jurídico unilateral, não se admitindo os testamentos conjuntivos (CC, art. 1.863). O testamento revela-se ainda negócio ... , respectivamente, aos testamentos marítimos e aeronáuticos e militares. Nesse sentido, foi aprovado o n. 611 nas VII Jornadas de Direito Civil, ...
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Diferentes formas de testamento
... testamentos especiais além dos nele contemplados. O mesmo é válido no que toca aos ... No Brasil, essa forma de testamento pode ser utilizada pelos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha (e.g. um ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DE LOS TESTAMENTOS ... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula ... a los delitos cometidos en el perímetro de las operaciones militares, cuando autorice el paso por su territorio de un ejército de otro Estado ...
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Testamento em tempos de pandemia
... 3. Testamentos especiais e pandemia. 4. Cumprimento de testamento e pandemia. 5 ... Reproduz-se: ... “Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do ...
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Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro
... na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos e codicilos. Após, busca-se apontar os aspectos gerais que concernem a esses dois institutos, com base na literatura especializada. Por fim almeja-se estudar o procedimento especial de jurisdição voluntária, previsto no CPC, que rege os testamentos e os codicilos. Ao final, encontram-se as conclusões e as referências bibliográficas utilizadas.
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... – lavrar escrituras e procurações, públicas; II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III – lavrar atas notariais; IV – ... ício da profissão, quitação com as obrigações eleitorais e militares" e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em servi\xC3" ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... órios, incluindo a inserção de cláusula compromissória em testamentos e em escrituras de partilha, bem como a celebração (crescente) de ... algumas exceções, de forma casuística, a saber: a) pactuantes militares, melhor dizendo, um pacto conjunto de dois militares que tratava das ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Testamentos ordinário; 6.2 Testamentos especiais – 7. Das testemunhas – 8 ... 30. CC, Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1.639, §2º e 2.039 ... @@@SEÇÃO V. Dos Testamentos" e dos Codicilos ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se n\xC3" ... ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares ...
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Do direito das sucessões
... Logo, todos os testamentos que forem abertos após a publicação desse julgamento, se excluírem o ... 1.893 e s. do CC): o testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do ...
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Direitos da Personalidade
... Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em ... 7.11.1.8 Testamentos Biológicos ... “ Trata-se de uma declaração de vontade emitida por ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... não houvesse “quebra de continuidade institucional” (golpes militares ou constitucionais) e, assim, também poder salvaguardar o Estado de ... á ser considerado legítimo, dispensando a necessidade de testamentos e atos de última vontade ... O critério adotado em nosso sistema, ...
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Temas de interesse geral
... ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em ... 1.860) ... Há duas categorias de testamento: os testamentos ordinários , que abrangem o testamento particular, o testamento público ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios ... Art. 96. Receber remuneração ou ... que acontece na perícia retrospectiva póstuma, frequente nos testamentos realizados em circunstâncias questionáveis, estando o testador já ...
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Das Formas Especiais de Testamentos
... dos percursos aéreos, nada impede se estendam à hipótese, proporcionando, também, às pessoas que estejam a bordo de aviões nacionais, militares ou comerciais, de fazer seu testamento.2O testamento marítimo e/ou aeronáutico ficará sob a guarda do coman-dante, que o entregará às ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO IV ... DOS TESTAMENTOS Art. 146. A capacidade para dispor por testamento regula-se pela lei ... aos delictos commettidos no perimetro das operações militares, quando esse Estado haja autorizado a passagem, pelo seu territorio, dum ...