Testamentos militares
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;. III - lavrar atas notariais;. IV - ...IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;. V - diploma de bacharel em direito;. VI - verificação de conduta ...
- Em vigor Código Civil
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Modalidades de testamento
. 8.1 INTRODUÇÃO. As modalidades de testamentos são: ordinários e especiais. Entre os ordinários estão o público, o ...Segundo dispõe o artigo 1.893 do Código Civil, os testamentos militares e de pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do país ...
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Como testar em momento de pandemia e isolamento social?
...São testamentos ordinários o testamento público, o cerrado e o particular. . O ... hipóteses de testamentos marítimos, aeronáuticos ou militares. . É verdade que a confirmação do referido testamento dependerá de ...
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Direito das sucessões
... . São testamentos especiais: os marítimos, aeronáuticos e militares, sendo utilizados em ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO IV. DE LOS TESTAMENTOS. Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por ... a los delitos cometidos en el perímetro de las operaciones militares, cuando autorice el paso por su territorio de un ejército de otro Estado ...
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Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
...1.862). Na esfera dos testamentos especiais, encontram-se os marítimos, aeronáuticos e militares (CC/02, art. 1.886), os quais não serão analisados, pois estes somente podem ser utilizados em situações excepcionais, que não se enquadram nas ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO XXIV . Dos testamentos . CAPÍTULO I. DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO. Art. 524. O ..., professores e funcionários públicos, o soldo e fardamento dos militares, os salários a soldadas, em geral, salvo para pagamento de alimentos à ...
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Testamento
... solene, dificultando, nos dias atuais, a elaboração de testamentos pelos interessados. Simplificou o Código Civil de 2002 a forma de ... Foram, igualmente, conhecidas as formas especiais de testamentos militares, em tempo de peste, feitos no campo ou em lugares remotos, e o testamento ...
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
...São testamentos ordinários o testamento público, o cerrado e o particular. . O ... hipóteses de testamentos marítimos, aeronáuticos ou militares. . É verdade que a confirmação do referido testamento dependerá de ...
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Testamento em tempos de pandemia
...3. Testamentos especiais e pandemia. 4. Cumprimento de testamento e pandemia. 5. ...Reproduz-se: . “Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do ...
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... isso mesmo negócio jurídico unilateral, não se admitindo os testamentos conjuntivos (CC, art. 1.863). O testamento revela-se ainda negócio ..., respectivamente, aos testamentos marítimos e aeronáuticos e militares. Nesse sentido, foi aprovado o n. 611 nas VII Jornadas de Direito Civil, ...
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Diferentes formas de testamento
... admitirem outros testamentos especiais além dos nele contemplados. O mesmo é válido no que toca aos .... No Brasil, essa forma de testamento pode ser utilizada pelos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha (e.g. um ...
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Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos
...Há também (c) o testamento militar, feito por militares e afins em campanha (art. 1.893, CC). . Constata-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado as exigências formais para ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...1.639, §2º e 2.039. . @@@SEÇÃO V. Dos Testamentos e dos Codicilos. Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não ... ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares...
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Direito egípcio
... Também ocupavam essa camada da sociedade os chefes militares e chefe de setores específicos da forma de administração do Império. A ... conspirações no harém de Ramsés III • Contratos • Testamentos" • Decisões Judiciais • Atos Administrativos • As “Instruções\xE2"...
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Direitos da Personalidade
...Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em ... . 7.11.1.8 Testamentos Biológicos . “ Trata-se de uma declaração de vontade emitida por uma ...
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Direito grego
... cada qual deixasse seu próprio bem a quem quisesse, mediante testamentos, contanto que não existissem filhos, contradizia as leis antigas, as ...130 Várias eram as espécies de magistratura, desde as militares às políticas, nada comparado ao nosso regime que só comporta o Poder ...
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Das Formas Especiais de Testamentos
... dos percursos aéreos, nada impede se estendam à hipótese, proporcionando, também, às pessoas que estejam a bordo de aviões nacionais, militares ou comerciais, de fazer seu testamento.2O testamento marítimo e/ou aeronáutico ficará sob a guarda do coman-dante, que o entregará às ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... CAPITULO IV . DOS TESTAMENTOS Art. 146. A capacidade para dispor por testamento regula-se pela lei ... aos delictos commettidos no perimetro das operações militares, quando esse Estado haja autorizado a passagem, pelo seu territorio, dum ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... de pessoas que procuram os Cartórios de Notas para fazer seus testamentos aumenta a cada ano. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – ... ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em ...
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Legislação
... Disposições Gerais . Art. 1.862. São testamentos ordinários: . I – o público; . II – o cerrado; . III – o ...militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES ...1569) . Seção V Dos Testamentos e dos Codicilos . Art. 735 . Recebendo testamento cerrado, o juiz, se ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios. . Art. 96. Receber remuneração ou ... que acontece na perícia retrospectiva póstuma, frequente nos testamentos realizados em circunstâncias questionáveis, estando o testador já ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... não houvesse “quebra de continuidade institucional” (golpes militares ou constitucionais) e, assim, também poder salvaguardar o Estado de ...á ser considerado legítimo, dispensando a necessidade de testamentos e atos de última vontade. . O critério adotado em nosso sistema, ...