testemunha capacidade processo civil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ... prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Limite de tempo ... 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas ... , se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das partes e dos procuradores ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda pessoa que se encontre no ... viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... A sentença condenará o vencido a pagar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... autoria de crime ou declaração como testemunha ... § 2º Além da pena cominada, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ... à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... XIX- recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... I- capacidade civil; ... II- diploma ou certidão de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... ARTIGO 42 ... A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às ... digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal
... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... , ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens; ... IV - o ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... correspondente a três vezes a capacidade útil de operação ... Art. 75. Durante a ... f) apresentação de público como testemunha de texto, salvo se forem comprovadamente ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ao acondicionamento de sementes, com capacidade igual ou superior a cem quilogramas; ... XVI – ... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... será realizada na presença de uma testemunha ... § 2º Na amostragem, o detentor da semente ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... de falta de responsável legal com capacidade protetiva em razão da situação de violência, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no ... do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ... II - ter ... 610.6 Interrogatório de testemunha e expedição do respectivo traslado, por ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas ... Decretar a condução coercitiva de testemunha" ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\xC3" ... , grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: ... I – exibir-se ou ter ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Diante disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como...
... INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias processo, indeferindo as diligências inúteis ou ... ídico, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, ... não sofreu prejuízo em sua capacidade de trabalho, não condiz com os elementos de fato ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... § 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I- ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... III- de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-28.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Demonstrada a contrariedade às Súmulas de n.ºs 219 e 329 desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA....
... CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR ... "Não ... ão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que ... do artigo 20 e parágrafos do Código de Processo" Civil ... 3. Constatada, no presente caso, a aus\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-08.2004.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (violação aos artigos 5º, II, LV da CF/88, 818, da CLT, 333, CPC, 829 CLT, 405 CPC, contrariedade à Súmula 357 do TST e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o Tribunal Regional, ao afastar a contradita das testemunhas, consignou expressamente a ausência de...
... - CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (violação aos artigos 5º, II, LV da CF/88, ... , 224,§ 2º da CLT, 333 do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula nº 102 desta ... PROFISSIONAL (LER/DORT)- REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PENSÃO VITALÍCIA (violação aos ...