testemunhas divorcio
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante ... situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ..., os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas. ARTIGO 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de ..., sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;. II- executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;. III- ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ...ário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela repartição competente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição ... deverá ser dado ao expulsando e ao seu defensor na oitiva de testemunhas e no interrogatório, anteriormente ao encerramento do Inquérito Policial ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ..., os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos ...
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Decisão Monocrática nº 51545135920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ... -
Decisão Monocrática nº 50652897620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, SOB FUNDAMENTO DE EXTEMPORANEIDADE DO ROL. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DO ART .1.015 DO CPC, TAMPOUCO SE INCLUI NOS CASOS EM QUE O STJ CONSIDERA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, PORQUANTO A QUESTÃO PODE SER ANALISADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NÃO...
... . agravo de instrumento. ação de divórcio. decisão que indeferiu pedido de oitiva de testemunhas, sob fundamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002463520188150261), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800246-35.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NETA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...
... da mesma; Certidão de Óbito de Francisco Pereira; Sentença do Divórcio Direto Consensual da autora; Petição Inicial do Divórcio Direto ..., no caso, contudo, consta informação na oitiva das testemunhas e na Entrevista Rural que a demandante se afastou da atividade rural ao ... -
Decisão Monocrática nº 50033522520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE, EM PRINCÍPIO, APRECIAR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO
... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. pleito de nulidade do feito em razão da ausência de tiva de testemunhas. não configurada. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ... -
Acordao N° 1612383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelações cíveis. Ação de divórcio litigioso e partilha de bens. Oitiva de testemunhas. Indeferida. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar. Acolhida. Apelo da autora. Provido. Apelo do réu. Prejudicado. Sentença anulada. 1. Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, velar pela duração razoável do processo e, via de consequência, indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do
...Acórdão Nº. 1612383. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. OITIVA. DE TESTEMUNHAS. INDEFERIDA. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001612-56.2019.8.19.0016 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 372) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE FL. 45 E TORNÁ-LA DEFINITIVA, BEM COMO, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APELO DO DEMANDADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA: (I) DETERMINAR QUE, QUANTO ÀS VERBAS DEVIDAS ATÉ 09.12.2021, SEJAM CALCULADAS COM INCIDÊNCIA DE JUROS E...
...matrimonial, separação ou divórcio. Ademais, como. ressaltado pelo r. Juízo de origem: “As três. ...Eles sempre eram vistos juntos e tinham. uma filha. As testemunhas residiam próximo do autor. e sua falecida esposa.” Sendo assim, restou. ... -
Acordao N° 1322129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Rejeição. Mérito. Obrigação alimentar fixada por ocasião do divórcio consensual. Valor ínfimo. Finalidade: manutenção da ex-esposa em plano de saúde. Exclusão do autor do plano de saúde de sua titularidade. Impossibilidade de cumprimento do acordo....
...EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE. TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA POR OCASIÃO. DO ...Para tanto, informa que, por ocasião do. divórcio consensual homologado judicialmente, restou acordado que o ex-cônjuge lhe ... -
Acordao N° 1260580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Civil. Apelação cível. Divórcio. Casamento. Regime. Comunhão parcial de bens. Preliminar. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Rejeitada. Mérito. Partilha. Bens imóveis. Sub-rogação. Presente. Valor a ser considerado. Bens móveis residenciais. 50% para cada. Cotas sociais. Empresa limitada. Constituição. Anterior ao casamento. Não partilhável. Honorários advocatícios....
...1260580. EMENTA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE. TESTEMUNHAS. REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA. BENS IMÓVEIS. SUB-ROGAÇÃO. PRESENTE. ... -
Acórdão nº 0329146-78.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA DIVORCIANDA PARA PLEITEAR ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MAIOR E CAPAZ DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DO DIVORCIANDO EM ARCAR COM O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO...
...que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio movida em face de Iza. Marieta da Silva Santos, para decretar a ...TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ... e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO IV. DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO. SECCIÓN I. CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A LA CELEBRACIÓN ...Art. 404. A capacidade das testemunhas e a sua recusa dependem da lei a que se submetta a relação de direito, ...
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Sentença com número 5438804-94.2021.8.09.0042 da Fazenda Nova - Vara das Fazendas Públicas, 11-05-2023
"Art. 16 ? São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I ? o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II ? os pais; III ? o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.? Acerca da pensão por morte o artigo 74 da Lei...
... Jesus, matrimônio por mais de 47 anos e, embora após a data do divórcio,. continuaram mantendo relação caracterizada como União Estável, ...testemunhas por ela arroladas. Mídia audiovisual publicada. O processo veio concluso. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...
... minutos diariamente, conforme as informações prestadas pelas testemunhas". II. - Equivale a dizer que o Regional não se orientou pelo critério do \xC3"...III - Esse divórcio entre as razões recursais e o fundamento que ilustra a decisão de origem ... -
Acórdão nº 002238-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2010
Apelação Cível. Acordo de Divórcio Consensual Homologado Pelo Juiz. Ministério Público Não Intimado para se Manifestar sobre os Termos Desse Acordo. Nulidade. Improcedência. Intervenção Posterior da Procuradoria de Justiça, em 2º Grau, Evita a Anulação do Processo no Qual o Ministério Público Não Tenha Sido Intimado em Primeiro Grau, como na Hipótese. Preliminar de Nulidade Ante a Ausência de...
...JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO. EMENTA. Apelação Cível. Acordo de divórcio consensual homologado pelo juiz. Ministério Público não intimado para ...Declarações de testemunhas com firma reconhecida utilizadas como prova da ruptura da vida conjugal ... -
Acórdãos nº 0700483-36.2012.8.26.0691 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. O vínculo matrimonial, rompido pelo divórcio poucos dias antes do falecimento do servidor público municipal, não constitui impedimento absoluto à habilitação da autora à pensão, na qualidade de companheira do extinto, se estava separada judicialmente ou de fato do ex-marido. Sentença proferida sem a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, que...
... O vínculo matrimonial, rompido pelo divórcio poucos dias antes do falecimento do servidor público ... Sentença proferida sem a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, que estavam presentes, que impediu a ... -
Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... na lavratura de escritura pública de divórcio direto não é mais necessário exigir comprovação de lapso temporal nem a presença de testemunhas. Já para lavratura de escritura pública de separação consensual, nada muda, sendo necessário observar o prazo referido no art. 1.574 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002803820164058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800280-38.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON THEOFILO MACHADO ADVOGADO: Alysson De Melo Pinheiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR...
...ível a existência de união estável após separação judicial/divórcio, para configurá-la faz-se necessária a apresentação de provas ... Demais disso, os depoimentos das testemunhas não permitem concluir pela existência da alegada união ao tempo do ...