Testemunhas Testamentárias

1713 resultados para Testemunhas Testamentárias

  • Testemunhas Testamentárias
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. ARTIGO 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de ...í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. ARTIGO 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do ..., sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;. II- executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;. III- ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...IV- disposições testamentárias;. V-. #Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006. VI- declaração especial ..., os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos ...
  • Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
    ...IV – disposições testamentárias em que o militar instituidor da pensão declare o requerente como ... de serviço notarial e de registro, na presença de duas testemunhas. § 5º Na hipótese de moléstia contagiosa ou de impossibilidade de ...
  • Relatório e Voto com número 5166621-91.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 08-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A incapacidade mental do testador deve ser devidamente provada, não podendo ser deduzida de sua saúde física ou mesmo de sua idade avançada a ponto de impedir a livre disposição de vontade. II - Considerando que as testemunhas...

    ...testemunhas, e ainda, ao que parece, pouco iriam contribuir para elucidar a questão ...não há nos autos comprovação de que as testemunhas testamentárias não eram advogados dos. requeridos quando da feitura do testamento. ...
  • Acórdão nº 1.0188.14.007642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA 1. Devidamente fundamentada a sentença apelada, impõe-se a rejeição da preliminar com vistas à cassação do ato judicial. 2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIA DA VONTADE DA...

    ...testemunhas testamentárias e, in casu, duas testemunhas não possuíam isenção para ...
  • Acórdão nº 1.0188.14.007642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA 1. Devidamente fundamentada a sentença apelada, impõe-se a rejeição da preliminar com vistas à cassação do ato judicial. 2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIA DA VONTADE DA...

    ...testemunhas testamentárias e, in casu, duas testemunhas não possuíam isenção para ...
  • Processo nº 0000684-08.2011.8.19.0042 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO REVOCATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - ART. 1.899 DO CC - PRESERVAÇÃO DO INTUITO DO TESTADOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS - EXIGIBILIDADE DAS FORMALIDADES QUE DEVE SER ACENTUADA OU MINORADA EM RAZÃO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR A QUE SE DESTINA: ASSEGURAR A VONTADE DO...

    ...TESTEMUNHAS  TESTAMENTÁRIAS  -  VÍNCULO  DE . ...
  • Acórdãos nº 1076103-66.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018

    "APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. Sentença que determinou o registro e cumprimento do testamento, sem oitiva das testemunhas testamentárias. Apelo do Ministério Público. Artigo 1878 do Código Civil que indica a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas testamentárias. Existência de ação anulatória de testamento que não afasta a necessidade da oitiva das

    ... e cumprimento do testamento, sem oitiva das testemunhas testamentárias. Apelo do Ministério Público. Artigo 1878 do ...
  • Acordao N° 1353198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Processo civil e civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Registro e cumprimento de testamento particular. Verificação do cumprimento dos requisitos legais. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva das testemunhas testamentárias. 1. O procedimento de jurisdição voluntária de registro e cumprimento de testamento particular tem o escopo de verificação do cumprimento das formalidades legais...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. 1. O procedimento de jurisdição voluntária de registro ...
  • Acórdãos nº 1019858-45.2017.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento – Sentença que reconheceu a validade do testamento particular, reduzindo a deixa testamentária para 50% do bem doado a somente um dos filhos do testador – Insurgência da filha e da neta herdeiras – Não acolhimento – Testamento elaborado por processo mecânico cuja autenticidade foi confirmada por uma das testemunhas testamentárias...

    ... cuja autenticidade foi confirmada por uma das testemunhas testamentárias ouvida em juízo Testamento confirmado, ...
  • Acordao N° 1422380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Insubsistência. Alteração do valor da causa. Ação de anulação de testamento público. Incapacidade testamentária não comprovada. Vício de formalidade. Testemunhas parentes da beneficiária. Não indicação de conduta suficiente a afetar a vontade do testador. Sentença...

    ...VÍCIO. DE FORMALIDADE. TESTEMUNHAS PARENTES DA BENEFICIÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DE. CONDUTA SUFICIENTE A ...Relação de amizade ou de parentesco entre testemunhas testamentárias e beneficiária. somente pode ser tida como suficiente a macular o ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... para a defesa, exame pericial, comparecimento das partes e testemunhas e realização de diligências. Art. 34. Considerar-se-á revel o citado ... e, na sentença, declarará expressamente as disposições testamentárias que deverão ser cumpridas. Art. 538. Contestado o testamento o processo ...
  • Acordao N° 1670311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Processo civil e civil. Registro e cumprimento de testamento particular. Formalidades legais. Flexibilização. Possibilidade. Assinatura de testemunhas em folha à parte. Existência de espaço em branco. Disposições testamentárias não confirmadas pelas testemunhas. Elementos probatórios insuficientes. Fundada dúvida acerca da autenticidade do documento e da higidez da manifestação de última vontade...

    ...FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM FOLHA À PARTE. EXISTÊNCIA DE ESPAÇO EM. BRANCO. DISPOSIÇÕES ... confirmação acerca das correspondentes disposições testamentárias nem das rubricas. opostas ao lado destas, apurando-se também que o ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... de sôbrepartilha, extinção de quaisquer clausula testamentárias e subrogação, quanto aos bens declaradas ou sôbre o. quais versar o ... ofendido ou constangido o correspondente auto com o rol das testemunhas, afim de ser remetido so procurador da República pela repartição ...
  • Das formas ordinárias do testamento

    Seção I - Disposições gerais - Seção II - Do testamento público - Seção III - Do testamento cerrado - Seção IV - Do testamento particular - Seção V - Das testemunhas testamentarias

  • Acordão da , 07-03-2023

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponí

  • Testamento
    ..., ser lido em voz alta pelo tabelião ou testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do ... de suas assinaturas; b) o teor das disposições testamentárias; c) o fato de o testamento lhes haver sido lido, por ocasião de sua ...
  • Processo nº 2002.001.065785-2 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Mayo de 2008

    Ação de Anulação de Testamento Público tendo como causa de pedir a falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos...

  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...    d) disposições testamentárias;.     e) anotação constante na Carteira Profissional - CP e/ou na ... e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos ...
  • Relatório e Voto com número 0101480-89.2011.8.09.0137 da 2ª Câmara Cível, 01-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0101480-89.2011.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE (Vara de Família e Sucessões) APELANTE: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVEIRA APELADOS: DECIO MENDES NETO E MARCIA MARIA MARTINS NOVAIS MENDES RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...

    ...testemunhas instrumentárias na primeira das duas laudas do testamento particular,. ...(na parte referente às disposições testamentárias) e ausente prova nos autos a. ensejar a superação do vício formal com a ...
  • Testamento público
    ..., ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do ... numa eventual contestação ao ato, quanto à capacidade testamentárias, em especial o discernimento do testador, a presença de mais testemunhas ...
  • Testamento e suas formalidades: o hoje e o amanhã
    ...– 2. Formalidades testamentárias: um paradoxo – 3. O testamento do futuro: a antecipação do amanhã – ..., não basta que o testador diga a outrem – ainda que com testemunhas – qual a sua vontade para depois do falecimento. É imprescindível que ...
  • Das Formas Ordinárias do Testamento
    ..., que o escreverá em livro próprio, na presença de duas testemunhas. Pode o testador valer-se do Cartório de Notas de sua cidade, como, ...Do contrário reputar-se-ão nulas tanto as disposições testamentárias como as do termo posterior, transmitindo-se a herança aos herdeiros ...

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