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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITOABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática dorelator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunalde Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade desubmissão
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃODO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA ÀATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS.RECURSO NÃO PROVIDO.1. A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas nãoc
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÃCIO DE ATIVIDADE AGRÃCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 932, III do CPC/2015, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissÃvel, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tendo sido a hipótese dos...
... o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a ... apresentação de início de prova material, desde que corroborado ... por testemunhos idôneos ... 4. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao ... postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a ... -
Acordão da , 26-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E TRÃFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO....
... CABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO ... AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Hipótese em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório ... trazido como fundamento na sentença condenatória e no acórdão recorrido ... (auto de prisão em ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a) Receber testemunhos ou tomar declaração de pessoas; ... b) Apresentar documentos judiciais; ... c) Efetuar inspeções, incautações ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PROMOÇÃO DE ENVIO ILEGAL DE VULNERÃVEL AO EXTERIOR. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. MITIGAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE NO TRÃFICO. AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE PARA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ABSOLVIÇÃO NECESSÃRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA PELO TRÃFICO PRIVILEGIADO.1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas não...
... PRIVILEGIADO ... 1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas não ... somente por testemunhos dos policiais, como também a partir de auto de prisão em ... flagrante, do boletim de ocorrência, do auto e de exibição e apreensão, fotos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004723520164058502), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0800472-35.2016.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Leão Magno Brasil Junior APELADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE...
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Acórdão Nº 0002470-20.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
... , quanto aos depoimentos dos agentes pblicos, no restou suficientemente comprovada qualquer m-f ou inteno de prejudicar os rus, logo, seus testemunhos merecem confiana, inclusive porquanto, no caso, foram ouvidos em audincia judicial e prestaram compromisso de dizer a verdade, inexistindo contradita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-22.2018.5.06.0014), 08-07-2021
INTERVALO INTRAJORNADA - PROVA DIVIDIDA - No caso dos autos, as provas quanto à fruição integral do intervalo intrajornada se mostraram divididas - porquanto os testemunhos produzidos se contradisseram - em face disso é do reclamante o ônus de comprovar a não fruição total do período, por se tratar de fato constitutivo do direito consubstanciado no art. 818 da CLT e 373 do CPC . Contudo deste...
... DIVIDIDA - No caso dos autos, as provas quanto à fruição integral do intervalo intrajornada se mostraram divididas - porquanto os testemunhos produzidos se contradisseram - em face disso é do reclamante o ônus de comprovar a não fruição total do período, por se tratar de fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000269-15.2016.5.06.0413), 29-09-2016
DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A dispensa da oitiva de testemunha não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, pois é perfeitamente plausível ao magistrado firmar sua convicção diante do depoimento dos demais testemunhos trazidos ao feito. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produç
... , por si só, cerceamento de defesa, pois é perfeitamente plausível ao magistrado firmar sua convicção diante do depoimento dos demais testemunhos trazidos ao feito. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora ... -
‘Não podemos ignorar crimes contra a Humanidade’, diz jurista sobre Venezuela
Agncia O Globo - ... BUENOS AIRES - Nem a democracia nem os direitos humanos vivem seu melhor momento na Venezuela, a julgar pelos testemunhos, imagens e investigaes que surgiram desde o comeo dos protestos contra o governo de Nicols Maduro. A Organizao dos Estados Americanos (OEA) quer ...
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Acórdão Nº 0011037-44.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (AMBOS OS RÉUS). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (APENAS O RÉU CARLOS GLEDSON). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS.
... CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA ... AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. VALIDADE ... TESTEMUNHOS ... POLICIAIS ... CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA QUE A DROGA ... APREENDIDA SE DESTINAVA AO NARCOTRÁFICO ... GRANDE QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001193120188060084), 28-09-2021
PJE 0000119-31.2018.8.06.0084 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Sem condenação em...
... apelação, em síntese, que os documentos acostados à inicial constituem início de prova material suficiente para, corroborados com os testemunhos colhidos, demonstrarem a condição de segurada especial ... Contrarrazões ... É o relatório. ... DES. FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... -
Acórdão Nº 0020740-44.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
HORAS EXTRAS. Devida diferenças de horas extras em razão da jornada arbitrada, nos termos da peça inicial, balizada pela prova oral produzida, haja vista que os testemunhos corroboram a tese da exordial, qual seja, de que não era anotada a carga horária na integralidade, devendo ser fixada a jornada apontada pela parte autora.
... ças de horas extras em razão da jornada arbitrada, nos termos da peça inicial, balizada pela prova oral produzida, haja vista que os testemunhos corroboram a tese da exordial, qual seja, de que não era anotada a carga horária na integralidade, devendo ser fixada a jornada apontada pela parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000140-24.2017.5.06.0009), 18-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HEARSAY TESTIMONY (testemunha do "ouvi dizer"). São testemunhas que, de forma indireta, relatam aquilo que ouviram de um terceiro em forma de conversa privada - e não compromissada - ou boatos. Há um risco enorme na valorização desses testemunhos em qualquer nuance processual. Principalmente, porque a testemunha do "ouvi dizer" incorre em inegável subjetividade,...
... Há um risco enorme na valorização desses testemunhos em qualquer nuance processual. Principalmente, porque a testemunha do " ouvi dizer " incorre em inegável subjetividade, por não ter presenciado os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000758-39.2017.5.06.0018), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.TESTEMUNHA QUE LITIGA COM A EMPRESA. CONTRADITA REJEITADA. O fato de a testemunha haver ajuizada ação idêntica ou semelhante, com mesmos pedidos e causa de pedir, pelo menos a priori, não se apresenta como razão suficiente para demonstrar interesse no objeto da presente lide e ensejar sua suspeição. É importante que se distinga o interesse social do econômico, ao qual...
... qualquer suspeição, cabe ao Juiz valorar a prova para dar credibilidade àquela que lhe pareça mais verossímil, atribuindo aos testemunhos colhidos o valor que possa merecer e, quando for o caso, cortar os excessos. Recurso Ordinário patronal improvido, no particular. RELATÓRIO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-26.2015.5.06.0122), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DECLARADA. Cabe ao Juiz valorar a prova para dar credibilidade àquela que lhe pareça mais verossímil, para atribuir aos testemunhos colhidos o valor que merecer e, quando for o caso, cortar os excessos. Em sendo assim, tenho que o indeferimento da
... NULIDADE DECLARADA. Cabe ao Juiz valorar a prova para dar credibilidade àquela que lhe pareça mais verossímil, para atribuir aos testemunhos colhidos o valor que merecer e, quando for o caso, cortar os excessos. Em sendo assim, tenho que o indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001094-31.2016.5.06.0001), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE EMPRESARIAL. PROVIMENTO. Colhida a prova testemunhal e sopesando-se todos os testemunhos dados, sem que se tenha elementos para conferir maior valor a algum depoimento em detrimento de outros, concluiu-se que a prova oral foi favorável à tese empresarial, ou seja, de que a reclamada concedia o...
... PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE EMPRESARIAL. PROVIMENTO. Colhida a prova testemunhal e sopesando-se todos os testemunhos dados, sem que se tenha elementos para conferir maior valor a algum depoimento em detrimento de outros, concluiu-se que a prova oral foi favorável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00066332120164058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0006633-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE LINS DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: JOSE ERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: DIMAS COSTA DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...
... , o que, de fato, acabou ocorrendo, com a prolação de sentença absolutória em seu favor, firmada, justamente, nesses inverídicos testemunhos" ... Não satisfeitos, os sentenciados apelaram ... DIMAS COSTA DA SILVA sustenta a atipicidade de sua conduta por ser impossível a participaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044258520124058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004425-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADVOGADO: Silvio Roberto Lima Bastos ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... AGENTE QUE ERA O REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PROCURAÇÃO QUE LHE OUTORGAVA PODERES ILIMITADOS. VÁRIOS TESTEMUNHOS QUE DERAM CONTA DE SUA ATUAÇÃO COMO ADMINISTRADOR E REAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. AUTORIA INCONTESTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DOIS ANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 01001718420178200147), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0100171-84.2017.8.20.0147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIA MARIA DE LIMA SOARES ADVOGADO: Marcelo Kawaguti Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE...
... rural, cópia de livro de matrícula dos filhos, cópia de prontuário médico e cópia de carteira de trabalho do marido), bem como os testemunhos apresentados em juízo, seriam suficientes à comprovação da condição de segurada especial; 2) o trabalho urbano exercido pelo marido teria se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089992020184058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808999-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOANA BEZERRA LACERDA ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. LEI Nº 8.059/90.
... No que tange à dependência econômica, verifico presente o requisito, uma vez que, conforme se depreende dos testemunhos ouvidos em juízo, à época do óbito do instituidor da pensão a autora não exercia atividade remunerada, tendo sua sobrevivência condicionada à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000552-93.2015.5.06.0018), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DECLARADA. Cabe ao Juiz valorar a prova para dar credibilidade àquela que lhe pareça mais verossímil, para atribuir aos testemunhos colhidos o valor que merecer e, quando for o caso, cortar os excessos. Em sendo assim, tenho que o indeferimento da
... NULIDADE DECLARADA. Cabe ao Juiz valorar a prova para dar credibilidade àquela que lhe pareça mais verossímil, para atribuir aos testemunhos colhidos o valor que merecer e, quando for o caso, cortar os excessos. Em sendo assim, tenho que o indeferimento da prova testemunhal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047058820144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804705-88.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERA LÚCIA ALVES CORDEIRO e outros ADVOGADO: Raul Ary Silveira e outros APELADO: PRISCILA DE LIMA VERAS ADVOGADO: Raimundo Herbeson Peroba Tavares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda...
... Roberto e a declaração de uma das filhas do falecido, enquanto que contradizem a referida alegação os testemunhos da contadora e do caseiro do de cujus e a declaração da filha Viviane ... Inexistindo, portanto, nos autos, ...