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Acórdão nº 2005/0085277-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE E HEDIONDEZ DO DELITO. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DESDE MAIO DE 2004. JÚRI NÃO REALIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O trancamento da
...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE E HEDIONDEZ DO DELITO. INOVAÇÃO NA ... -
Acórdão nº 2006/0130293-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL EXISTENTES NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE DO MP PARA PROCEDER À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 234/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA....
..., em tese, do ilícito penal de tortura, com a transcrição dos fatos e das provas que embasaram a acusação (laudo pericial e testemunhos), contendo, ainda, os elementos essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório pleno, revela-se inadmissível a conclusão em sentido ... -
Acórdão nº HC 167219 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DAS TRANSCRIÇÕES DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO DEPRECANTE.
... defesa demonstrar a ocorrência efetiva de prejuízo em decorrência da ausência da leitura pelo Juízo Singular das transcrições dos testemunhos prestados no juízo deprecado, olvidando-se do brocado pas de nullité sans grief positivado na letra do art. 563 do Código de Processo Penal, ou ... -
Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO (ARTIGOS 316, CAPUT E 317, § 1º, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO REFERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
..., concluindo pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de concussão atribuídos ao paciente, notadamente diante dos testemunhos das vítimas, que evidenciariam que ele teria exigido diretamente para si, no exercício da função da inspetor de polícia, vantagem indevida. 3. ... -
Acórdão nº 2009/0148373-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA TESE DEFENSIVA REFERENTE AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA APENAS PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NULIDADE DO ARESTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE TESE DEFENSIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
... leitura do voto condutor verifica-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, que se limitou a considerar válidos os testemunhos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, consignando que estaria comprovada a prática do crime de tráfico de ... -
Acórdão nº 2009/0188522-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA TESE DEFENSIVA REFERENTE AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA APENAS PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NULIDADE DO ARESTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE TESE DEFENSIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
... leitura do voto condutor verifica-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, que se limitou a considerar válidos os testemunhos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, consignando que estaria comprovada a prática do crime de tráfico de ... -
Acórdão nº 2007/0271483-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio
...testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo (Precedentes). . II - Em se tratando de réu preso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102600-02.2009.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Consoante a Súmula 357/TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-, ainda que as duas demandas versem sobre o mesmo objeto. 2. A jurisprudência desta Corte tem firmado compreensão de que a troca de favores,...
... que suspeita a testemunha, ao entendimento de ocorrência de troca de favores com base tão-só na constatação de mera reciprocidade de testemunhos, sem comprovação da invocada inexistência de isenção de ânimo. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados ... -
Comissões da verdade, memória, reconstrução e o caso brasileiro
O presente artigo discute as Comissões da Verdade pela perspectiva teórico-doutrinária interdisciplinar, dialogando psicologia, literatura/narrativa e direito. Questiona-se o papel das Comissões na superação do trauma político através de uma narrativa pautada nos testemunhos de vítimas. A transição democrática, argumenta-se, deve se pautar na recomposição dos laços sociais e reinserção das...
...Questiona-se o papel das Co-missões na superação do trauma político através de uma narrativa pautada nos testemunhos de vítimas. A transição democrática, argumenta-se, deve se pautar na recomposição dos laços sociais e reinserção das vítimas na comunidade ... -
Acórdão nº HC 221163 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há violação ao princípio da
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Acórdão nº HC 167236 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA TÃO SOMENTE NO TESTEMUNHO DA VÍTIMA E EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. TESE SEM FUNDAMENTO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS BASEADAS EM DEPOIMENTOS OCORRIDOS NA FASE JUDICIAL E EM DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. SUPOSTA NULIDADE QUE SE MOSTRA, NA VERDADE,
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Acórdão nº HC 135653 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS COLHIDOS NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROS DOCUMENTOS APTOS A FORMAR A CONVICÇÃO. PENA APLICADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOLO DIRETO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....
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Acórdão nº 2007/0054704-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JURI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I - Em se tratando de crime afeto a competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui...
.... III- Na espécie, consta em desfavor do recorrido tão somente referências a testemunhos, que, com supedâneo no "ouvi dizer", lhe atribuem a prática do crime, na medida em que teria fornecido a arma do crime ao executor. Tais ... -
Acórdão nº 2007/0198598-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE CÔNJUGE APOSENTADO NA ATIVIDADE URBANA. TESTEMUNHOS GENÉRICOS. APOSENTADORIA RURAL INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso da autora em virtude do quadro fático retratado pela Corte de origem, qual seja, a inutilidade da prova documental em nome do marido, que goza de aposentadoria especial como...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE CÔNJUGE APOSENTADO NA ATIVIDADE URBANA. TESTEMUNHOS GENÉRICOS. APOSENTADORIA RURAL INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso da autora em virtude do quadro fático ... -
Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...
..., constando do termo a circunstância de que foi devidamente cientificado e advertido dos seus direitos, fato também confirmado pelos testemunhos judiciais, o que afasta a afirmação de que não teriam sido observadas as garantias constitucionais de manter-se em silêncio e de se consultar com ... -
Acórdão nº 2007/0015078-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. NORMAS RELACIONADAS À DIRETRIZES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. SÚMULA 7/STJ. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CAUSA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. I - Os artigos do Código Brasileiro de Trânsito invocados pelo recorrente estão relacionados a diretrizes para a segurança de trânsito, e analisar sua possível violação pelo decisum demandaria o...
... Tribunal a quo não se valeu somente do Boletim de Acidente para formular sua convicção, mas também das circunstâncias do evento, de testemunhos, bem como de outras provas carreadas aos autos. II - A ausência de carteira de habilitação é falta punida com a penalidade indicada no Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-87.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - MANDATO TÁCITO - EFEITOS - CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST é de que a apresentação de mandato expresso irregular não desconfigura a hipótese de mandato tácito. Esse é o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286, item II, da Subseção I...
...testemunhos, se afiguravam válidos. Dessa sorte, não existiu nenhuma inversão do ônus probatório pelo juízo, que em momento algum o redirecionou para um ... -
Acórdão nº HC 149812 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA NA FASE INSTRUTÓRIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE...
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Acórdão nº HC 167650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238-59.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS À EMPRESA EM RAZÃO DE CONDUTA DO EMPREGADO. 1. Trata-se de demanda proposta pela empresa contra dois de seus ex-empregados, no intuito de ser indenizada por danos morais e materiais alegadamente suportados em razão de penalidades e da quebra do contrato firmado com a FIEP (SESI), que teriam sido motivadas por conduta...
...Após o cotejo dos testemunhos, o e. Colegiado de origem assentou que "não ficou comprovado, de forma suasória, que o Sr. Márcio deu causa à rescisão do contrato, firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-82.2012.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA DE QUE AS DORES DE COLUNA TIVERAM NEXO CAUSAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. 1 - Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). O TRT concluiu que não houve prova do acidente de trabalho, após a detalhada valoração dos depoimentos, dos...
...O TRT concluiu que não houve prova do acidente de trabalho, após a detalhada valoração dos depoimentos, dos testemunhos e dos documentos, não havendo como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal. 2 - A premissa fática registrada no acórdão recorrido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-58.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Regional, considerando que -os testemunhos colhidos revestiram-se de força probatória suficiente para desconstituir os documentos coligidos aos autos e evidenciar a indeterminação do pacto laboral firmado com a reclamante-, registrou comprovada a contratação da reclamante em 8/6/2009 - data anterior àquela...
...GMDMC/Lbn/Vb/gr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Regional, considerando que "os testemunhos colhidos revestiram-se de força probatória suficiente para desconstituir os documentos coligidos aos autos e evidenciar a indeterminação do pacto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-04.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias tidas por omissas segundo o Reclamante foram objeto de análise pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem declarou a ocorrência de julgamento ultra petita e decidiu reduzir o valor do salário, com base no qual serão calculadas as...
..., mas que a fixação da carga horária efetiva de trabalho tinha levado em conta também os limites extraídos dos depoimentos e testemunhos colhidos na instrução processual. Em seu apelo, o Reclamante aduz que a jornada indicada na petição inicial deveria ter sido adotada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-53.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. os arestos citados à fl. 374 não trazem identidade fática com a conclusão regional, no sentido de existência de identidade entre as funções desempenhadas entre a reclamante e a paradigma a partir de julho de 2002, seja porque confesso o réu - pois segundo o TRT de origem, o preposto demonstrou total desconhecimento dos fatos essenciais para o deslinde da...
..., o preposto demonstrou total desconhecimento dos fatos essenciais para o deslinde da questão -, seja em função da inexistência de testemunhos aptos a desconstituir o direito da autora ou da prestabilidade dos documentos de fls. 116-119 unilateralmente produzidos pela requerida. Óbice da ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÃCIO DE ATIVIDADE AGRÃCOLA. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO.1. Cabe ao relator, em decisão monocrática, não conhecer de recurso especial manifestamente inadmissÃvel, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.2. Na esteira do REsp 1.348.633/SP, sob o rito do art. 5
...o reconhecimento do tempo de serviço mediante a apresentação de. início de prova material, desde que corroborado por testemunhos. idôneos. 3. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de reconhecer. como início de prova material documentos em nome de terceiros,. desde ...