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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-71.2017.5.06.0021), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. IRREGULARIDADES DO FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMINISTRAÇÃO. CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. O acervo probatório é suficiente a demonstrar a irregularidade de atuação de uma Cooperativa de Trabalho. A prestadora de serviços simulou atos para tentar mascarar o liame empregatício com o Obreiro. O...
... Dos testemunhos, é possível entrever a ausência de caracteres legalmente exigidos de uma associação dessa espécie, como a voluntariedade na adesão. Os ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚ NCIA BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. INADIMISSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADO EM JUÃZO E NÃO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. FILMAGENS. PROVA IRREPETÃVEL. FONTE DE PROVA NÃO VALORADA PROFUNDAMENTE PELO JUÃZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA
... poderiam esclarecer a autoria delitiva, principalmente quando a acusação se ... contenta com testemunhos indiretos e depoimentos colhidos apenas no ... inquérito" (AgRg no AREsp 2.097.685/MG, de minha relatoria, Quinta ... Turma, julgado em 16/8/2022, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1231-02.2016.5.10.0001)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS E TESTEMUNHOS INSERVÍVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de...
... AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES ... DE PONTO INVÁLIDOS E TESTEMUNHOS INSERVÍVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO ... O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ... Impõe-se confirmar a decisão ... -
Acordão da , 19-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÃRIO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Hipótese em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (laudo preliminar de constatação),
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2478/1998-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL. Verificada possível violação de norma constitucional (art. 5º, XXXVI) pela decisão regional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, ante o permissivo da alínea c do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO
... pela Instância Regional, faz-se necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir a veracidade dos testemunhos e o conteúdo registrado nos cartões-de-ponto, ato defeso, nesta esfera recursal, à luz do Enunciado 126 desta Corte. Revista não conhecida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2644/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DESFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. Ao apreciar os Embargos Declaratórios, o Eg. Regional explicitou claramente a matéria levada à análise, afirmando haver fundamentação suficiente no Acórdão Embargado. Infere-se dessa Decisão que a Corte considerou...
... De resto verifica-se que, independentemente do juízo de valor - se boa ou má a apreciação dos testemunhos - estes foram objeto de análise e manifestação pela Corte de origem, o que afasta por inteiro a possibilidade de se extrair negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DESFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. Ao apreciar os Embargos Declaratórios, o Eg. Regional explicitou claramente a matéria levada à análise, afirmando haver fundamentação suficiente no Acórdão Embargado. Infere-se dessa Decisão que a Corte considerou...
... De resto verifica-se que, independentemente do juízo de valor - se boa ou má a apreciação dos testemunhos - estes foram objeto de análise e manifestação pela Corte de origem, o que afasta por inteiro a possibilidade de se extrair negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2644/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DESFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. Ao apreciar os Embargos Declaratórios, o Eg. Regional explicitou claramente a matéria levada à análise, afirmando haver fundamentação suficiente no Acórdão Embargado. Infere-se dessa Decisão que a Corte considerou...
... De resto verifica-se que, independentemente do juízo de valor - se boa ou má a apreciação dos testemunhos - estes foram objeto de análise e manifestação pela Corte de origem, o que afasta por inteiro a possibilidade de se extrair negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DESFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. Ao apreciar os Embargos Declaratórios, o Eg. Regional explicitou claramente a matéria levada à análise, afirmando haver fundamentação suficiente no Acórdão Embargado. Infere-se dessa Decisão que a Corte considerou...
... De resto verifica-se que, independentemente do juízo de valor - se boa ou má a apreciação dos testemunhos - estes foram objeto de análise e manifestação pela Corte de origem, o que afasta por inteiro a possibilidade de se extrair negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DESFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. Ao apreciar os Embargos Declaratórios, o Eg. Regional explicitou claramente a matéria levada à análise, afirmando haver fundamentação suficiente no Acórdão Embargado. Infere-se dessa Decisão que a Corte considerou...
... De resto verifica-se que, independentemente do juízo de valor - se boa ou má a apreciação dos testemunhos - estes foram objeto de análise e manifestação pela Corte de origem, o que afasta por inteiro a possibilidade de se extrair negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5301/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... Regional, embasado nos elementos fáticos existente nos autos, concluiu que o Juízo de primeiro grau teria procedido à avaliação dos testemunhos e documentos acostados, aos fatos e circunstâncias contidos na exordial e defesa, e que os controles de horário apresentados não se prestavam ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34121/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Incólumes os dispositivos legais suscitados à luz do Enunciado 297 do TST. A Corte Regional proferiu sua decisão lastreada nos testemunhos apresentados, encontrando a pretensão óbice na orientação contida no Enunciado 126 do TST. DOCUMENTOS. Não há como esta Corte Superior verificar quais são os motivos da impugnação feita pela Demandada, a fim de...
... Incólumes os dispositivos legais suscitados à luz do Enunciado 297 do TST. A Corte ... Regional proferiu sua decisão lastreada nos testemunhos apresentados, encontrando a pretensão óbice na orientação contida no Enunciado 126 do ... TST. DOCUMENTOS. Não há como esta Corte Superior ... -
Acordão da , 13-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRINCÃPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRÃTICAS DOUTRINÃRIAS. AUSÊNCIA DE INDÃCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA BASEADA EM DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE POLICIAL E TESTEMUNHAS INDIRETAS. HEARSAY TESTIMONY. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão de pronúncia...
... policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, como no presente caso ... 5. Os testemunhos" indiretos não autorizam a pronúncia, porque são meros ... depoimentos de \"ouvir dizer\" - ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, ... que n\xC3" ... -
Acordão da , 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESES DE NULIDADE. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA. DESCABIMENTO. OPORTUNIZADA AO RECORRENTE A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE...
... para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando, como ... no caso, sua versão ainda veio corroborada pelos testemunhos prestados ... pelos agentes da segurança pública diretamente envolvidos na prisão em ... flagrante do acusado e na apreensão do comparsa ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende acomprovação de tempo de serviço rural para fins de concessão debenefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente opedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001214-70.2014.5.06.0413), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DISPENSA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DECLARADA. Cabe ao Juiz valorar a prova para dar credibilidade àquela que lhe pareça mais verossímil, para atribuir aos testemunhos colhidos o valor que merecer e, quando for o caso, cortar os excessos. Em sendo assim, tenho que o indeferimento da
... NULIDADE DECLARADA. Cabe ao Juiz valorar a prova para dar credibilidade àquela que lhe pareça mais verossímil, para atribuir aos testemunhos colhidos o valor que merecer e, quando for o caso, cortar os excessos. Em sendo assim, tenho que o indeferimento da prova testemunhal, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... telefônica devidamente requerida e judicialmente ... autorizada e prorrogada, bem como nos testemunhos ... firmes e coesos dos agentes da lei que participaram ... das diligências investigativas e daquelas que ... culminaram nas prisões. Não há, ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELOS JURADOS SE ENCONTRA CONTRÃRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE QUE PERDURA DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE EM PROVAS ILEGAIS. TESTEMUNHOS POR OUVI DIZER DOS POLICIAIS RESPONSÃVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E...
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO ... PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE EM PROVAS ILEGAIS ... TESTEMUNHOS POR OUVI DIZER DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS ... PELA INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL ... REALIZADO PELA MÃE DA VÍTIMA, TANTO NO ... -
Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TESTEMUNHOS DE AGENTESPENITENCIÁRIOS. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO. FALTAGRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ELEIÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DESPROVIDADE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONSUNÇÃO. DESÃGNIOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÃLIO. BENS JURÃDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS ILÃCITAS, POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SUPERADA PELO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MAU ANTECEDENTE. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR SOBRE A
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. ART. 26 DA LEI 7.492/1986 2. CRIMES DOS ARTS. 5º, 6º E 9ºDA LEI N. 7.492/1986. RECORRENTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DESCRITANO ART. 25 DA LEI. CONDIÇÃO EXIGIDA APENAS PELO ART. 5º. 3. ARTS. 6ºE 9º DA LEI N. 7.492/1986. SUJEITO ATIVO. CONDIÇÃO DO ART. 25 DALEI.
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARATAL FIM. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI.INSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS RECORRENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA,NO QUE SE REFERE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOMENTE QUANTO A UMDOS RÉUS. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DEAPLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-63.2018.5.06.0008), 03-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORÁRIO DE INÍCIO EM DIA DE VIAGEM. INCREMENTO DE JORNADA. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O MM. Juiz do Trabalho sentenciou de forma a respeitar os limites da prova oral e o próprio pedido que o Reclamante formulou. É sempre relativa a presunção de veracidade dos fatos descritos na peça inaugural, no que decorre da ausência ou da invariabilidade de...
... A frequência quinzenal desses deslocamentos interestaduais é perfeitamente extraída dos testemunhos produzidos nos autos. Merecem destaque a prudência, a razoabilidade e a proporcionalidade com que se fixou a jornada, na Sentença, cabendo apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001055-71.2020.5.06.0008), 18-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". Dos testemunhos apresentados nos autos, extrai-se que a parte autora, no desempenho da função de vendedora, recebia o pagamento das comissões "por fora" do contracheque. Sendo assim, faz jus à integração dessas verbas ao salário. Recurso improvido, neste ponto.
... Procedência : 8ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". Dos testemunhos apresentados nos autos, extrai-se que a parte autora, no desempenho da função de vendedora, recebia o pagamento das comissões "por fora" do ...