texto da lei 10409 2002
- Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0006498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... revogado as Leis nº 6.368/76 e nº 10.409/2002, não prevê, como causa de aumento de pena, a ... outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. In casu, como a continuidade ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... A Lei n o 10.446/2002, atualizada pela Lei nº 13.124, de 2015, ... Diz o texto da 14 a Súmula Vinculante: ... É direito do ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 32 da Lei nº 10.409/2002 e tratava-se do perdão para quem espontaneamente ... texto: STF, RTJ nº 117/743. Vide sobre o assunto: ...
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Da extinção da punibilidade
... É certo que a Lei 10.406/2002 (novo Código Civil) acrescentou outras ... , em que a ofensa foi praticada mediante texto" veiculado na internet, o que potencializa o dano \xC3" ...
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A prática do novo júri
... No sentido do texto: RDPen, 13-14:135; 47:40; RT, 508:393 ... AD ... (TRF 1ª R. – RCr 2002.32.00.005933-4/AM – 3ª T. – Rel. Des. Fed ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ao conteúdo da proibição contida em seu texto normativo. Como fonte formal exclusiva do Direito ... 27ª ed. São Paulo: Saraiva. 2002, p. 296 ... (qualificadora, causa especial de ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... processo hermenêutico que incide sobre o texto literal”. Decerto, não se migra da norma ... 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p.32-41 ... Teoria da Nulidade.indb 95 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10409-53.2018.5.15.0069)
... 67, Lei 8.666/93) – novo texto da Súmula 331, V, do TST ... Nesse quadro, a mera culpa ... Ilmar Galvão ... , 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min ... Cármen Lúcia ... , 2ª ...
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Decisão da Presidência nº 1019137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... 91 edição - São Paulo: Atlas, 2002"). 17 ... Aplicando o princípio da livre aprecia\xC3" ... da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano ... Colho precedente desta Suprema ...
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Acórdão nº 2003/0039102-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ... , CF/88, e como se verifica do seu próprio texto. O mencionado dispositivo constitucional dispõe, ...
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Decisão da Presidência nº 783383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
... ART. 38 DA LEI N. 10.409/2002 ... NULIDADE RELATIVA ... INEXISTÊNCIA DE ... sustenta que o acórdão impugnado violou o texto constitucional, devido à inobservância do rito ...
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Decisões Monocráticas nº 783383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
... ART. 38 DA LEI N. 10.409/2002 ... NULIDADE RELATIVA ... INEXISTÊNCIA DE ... sustenta que o acórdão impugnado violou o texto constitucional, devido à inobservância do rito ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... Fischer, ao julgar o HC 21004/MG em 21.05.2002, e publicado no DJU de 10.06.2002, entendeu que ... alteridade não seja nominalmente citado no texto constitucional ele deflui, diretamente, dos ...
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Infiltração Policial: entre ampliações normativas e desconfianças constitucionais
Infiltração Policial: entre normas e desconfianças constitucionais
... A Lei n. 10.409/2002, que tratava, dentre outras coisas, de medidas ... em 08.08.2017 - DJe de 16.08.2017 ... 6 Texto Vetado. Lei n. 9.034/1995. Art. 2º ... -
Acórdão nº 2003/0098920-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ... , CF/88, e como se verifica do seu próprio texto. O mencionado dispositivo constitucional dispõe, ...
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Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 38 da Lei 10.409/2002, que prevê a apresentação de defesa preliminar ... , não havendo possibilidade de cisão do texto legal, sendo inaplicáveis a réu revel que tenha ...
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Decisão da Presidência nº 2176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... Essa limitação, conforme texto legal expresso, é cabível apenas no caso de ... ART. 38 DA LEI Nº 10.409/2002 ... INOBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2008/0075925-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 38 da Lei 10.409/2002, que prevê a apresentação de defesa preliminar ... , para tal fim, a simples referência ao texto genérico da lei (CP, art. 59) ... Neste ...
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Acórdão nº 2003/0199901-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ... , CF/88, e como se verifica do seu próprio texto. O mencionado dispositivo constitucional dispõe, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... anteriores, foram incorporadas ao texto da Constituição ... brasileira de 1988 ... A ... Pleno, DJe de 18/8/2022; Pet 10409, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, ... Tribunal ... /autenticarDocumento.asp sob o código 2002-0259-4FF9-87D9 e senha A2F3-3150-7459-5B25 ... ... -
Acórdão nº 2006/0135974-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ... , CF/88, e como se verifica do seu próprio texto ... O mencionado dispositivo constitucional ...
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Acórdão nº 2002/0155553-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A propósito, observa Renato Flávio Marcão em texto publicado na revista da AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do ...
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Acórdão nº 2006/0280527-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. DEFESA PRÉVIA. ART. 38 DA LEI 10.409/2002. DESRESPEITO. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA ... Ora, 'considerando que foram vetados, no texto da nova lei, dispositivos que, entre outras ...
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Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade
... 10.409, de 11 de janeiro de 2002. 9 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em ... LEI DE DROGAS 251 ... go, apenas a seu texto. Outra característica das decisões é de que os ...
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Acórdão nº 2007/0064487-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A ... , sob alegação genérica de desrespeito a texto legal, configuraria formalismo exacerbado ...