texto da lei 11358 2006
- Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Eliseu Padilha ... Grace Maria Fernandes Mendonça ... Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2017 ... (Anexo XV da Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... Guido Mantega ... Luiz Marinho ... Este texto ...
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Acórdão Nº 3787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 305/2006 (convertida na Lei Federal nº 11.358/2006). Adoção do regime de subsídio para os integrantes das carreiras da Advocacia Pública da União. Absorção de vantagens pessoais. Alegação de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV) e da garantia do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI)....
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 305/2006 (CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 11.358/2006) ... PREVISTA NO TEXTO ORIGINAL DO ATO IMPUGNADO ... PREJUDICIALIDADE ... -
Decisão da Presidência nº 1007303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... de que: (a) o pedido encontra vedação no texto da Lei 11.358/2006; (b) a referida Lei não ...
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Decisão da Presidência nº 1082744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... de que: (a) o pedido encontra vedação no texto da Lei 11.358/2006; (b) a referida Lei não ...
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Acórdão Nº 5519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 38, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990, incluído pela Lei nº 9.527/1997. Improcedência. 1. Ação direta contra o art. 38, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990, que concede ao servidor substituto retribuição pelo exercício de cargo ou função de direção ou chefia e de cargo de natureza especial em...
... O art. 5º, XI, ... da Lei nº 11.358/2006 dispõe que não são devidos aos integrantes das ... redução de texto não poderá ser utilizada quando contrariar o ... -
Acórdão, Processo nº 0061208-11.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... de que: (a) o pedido encontra vedação no texto da Lei 11.358/2006; (b) a referida Lei não ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... e III à Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus ... Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2017 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11538, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Reabre o Prazo de Opção para Integrar a Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, e Altera o Anexo Ii da Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, de Modo a Aumentar o Subsidio da Carreira Policial Federal.
... no exercício da Presidência ... Este texto ...
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Relatório e Voto com número 5264484-04.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 25-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 5123690-30 E 5264484-04 PRIMEIRO EMBARGANTE: ANYSIO WONNE PEREIRA DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES SEGUNDO EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: FERNANDO IUNES MACHADO RELATORA: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO EMENTA: INCIDENTE DE...
... , todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras ... questões, sobre o ... Com efeito, conforme se infere do texto exposado na Carta Magna, o artigo 39, § 4º não ... -
Relatório e Voto com número 5123690-30.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 25-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 5123690-30 E 5264484-04 PRIMEIRO EMBARGANTE: ANYSIO WONNE PEREIRA DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES SEGUNDO EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: FERNANDO IUNES MACHADO RELATORA: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO EMENTA: INCIDENTE DE...
... , todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras ... questões, sobre o ... Com efeito, conforme se infere do texto exposado na Carta Magna, o artigo 39, § 4º não ... -
Decisão da Presidência nº 32289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... instituído pela Medida Provisória nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/ Absorção de ... visto tratar-se de competência definida no texto constitucional' (RMS 24.789, Relator Ministro ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0161346-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0161346-83.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de...
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Decisão monocrática Nº 1351264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Federal, que por força da Lei nº 11.358/2006 passou a receber os rendimentos por meio de ... recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou ...
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Decisão da Presidência nº 964159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
... desde 1999 e que com o advento da Lei 11.358/2006 ocorreu a reestruturação da carreira da PRF, ... adquirido na medida em que o próprio texto constitucional veda a sua percepção cumulada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 386, DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Reabre o Prazo de Opção para Integrar a Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho e Altera o Anexo Ii da Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, de Modo a Aumentar o Subsidio da Carreira Policial Federal.
... José Gomes Temporão ... Paulo Bernardo Silva ... Este texto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... Nelson Jobim ... Paulo Bernardo Silva ... Este texto ...
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Decisão monocrática Nº 2934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... infraconstitucionais, seria indireta ao texto constitucional; e (d) incidem, na hipótese, os ... Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2006, DJ 06-10-2006 PP-00033 EMENT VOL-02250-02 ...
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Legislação
... Os textos em francês e em inglês do texto da presente Convenção fazem igualmente fé ... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ...
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Acordão da , 03-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PROCURADOR DA FAZENDA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. LEI 10.549/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÃPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
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Decisões Monocráticas nº 1134888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... Não se pode olvidar que Lei nº 11.358/2006, que determinou a remuneração dos servidores ... , desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia ...
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Decisão da Presidência nº 964831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... LV; 7º, IX e XIII, e 39, § 1º e 3º, do texto constitucional. (eDOC 35) Nas razões recursais, ... aplicável à espécie (Lei federal 11.358/2006 e MP 305/2006) e o conjunto probatório constante ... és de subsídio foi regulamentada pela Lei 11358/06, mais especificamente pelos artigos 1º e 5º ...
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Decisão monocrática Nº 1367269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... 2. A Lei nº 11.358/2006 previu que, para a carreira de Delegado Federal, ... recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou ...
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Decisão da Presidência nº 967840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... as disposições da Medida Provisória 305/2006 e da Lei 11.358/2006, que instituíram o regime ... A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente ...
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Decisão da Presidência nº 1050827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... e LV; 6º; 7º, IX e XIII, e 39, § 3º, do texto constitucional. (eDOC 2, p. 120) Nas razões ... aplicável à espécie (Lei federal 11.358/2006 e MP 305/2006) e o conjunto probatório constante ...