texto da lei 11719 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... , nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a ...
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Com o advento da Lei n. 11.719⁄2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ... , adequou a lei infraconstitucional ao texto da Carta Política de 1988, que prevê apenas a ...
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.616 - SP (2008⁄0221093-6) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... do Código de Processo Penal, ou seja, ao texto anterior às modificações introduzidas pela Lei ...
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.719/2008". PRISÃ\u0083O EM FLAGRANTE. APELAR EM LIBERDADE. RÃ\xC2" ... PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÃA ...
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Decisão monocrática Nº 1360872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... 4. O disposto no art. 400 do CPP, com texto da Lei 11.719/2008, que estabelece o ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 5.9.2008). No mesmo sentido: AgR-REspe 52-13, rel. Min ... de regulamentação, pois contrário a texto expresso de lei. A eleição de 2018 inaugurou ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTAPRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEMLEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE.AUSÊNCIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃOCRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU. NECESSIDADE DE ACATAR O ENTENDIMENTOFIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HC N. 127.900/AM, DE QUE OINTERROGATÓRIO...
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Processo nº 0007489-93.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 18 de Abril de 2017
... 11.719/2008), ... determinando ... texto ... Penal, incluído pela Lei 11719/2008, ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Tanto é que, a par de transcrever o texto de artigos dos Códigos em questão, a recorrente ... , com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... 5. Considerações do magistrado em texto jurídico publicado em revista especializada a ...
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Julgamento 7000581-97.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
... - A alteração promovida pela Lei nº 11.719/2008 no art. 405, §2º, do ... CPP, dispensando a ... não referidos, expressamente, no texto legal ... VII - A redação da sentença ... 11719/2008, não se ... estabeleceu a possibilidade de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , o acesso ao conteúdo de mensagens de texto (SMS) transmitidas e recebidas, bem como as ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ...
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Exercícios prácticos
... Diante dessa situação, redija um texto, de forma fundamentada, discutindo se a conduta ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ...
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Direito Processual Penal
... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... érito policial, é correto afirmar que o texto anterior discorre sobre (A) o procedimento ...
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Acórdão N° 0751422-29.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/07/2022
... no processo penal brasileiro pela Lei 11.719/2008, ... que acrescentou o § 2º ao art. 399 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... Ultrapassa o limite do que permitido pelo texto normativo em tela, a meu ver, estabelecer que o ...
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Decisão da Presidência nº 1037645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE ... , do CPP com a nova redação dada pela Lei 11719/08 ... III As interceptações telefônicas ... -se no sentido de que o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o rito do processo penal previsto no ...
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Direito Processual Penal
... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... Dica: a análise do texto de lei, neste caso do art. 16 da Lei Maria da ...
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Acórdão N° 2016.0001.013097-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/02/2017
... processual ponalinroduzida pela Lei 1.719/2008 ... 3. Assim, náo há cui conclusáo, sendo ...
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Julgamento 0000016-14.2008.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2016
... si tu aç ões d e o fe n s a meramente refle xa a o texto d a C ons tituiçã o, circu nstân cia es sa q u e im ...
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Acórdão nº 2010/0076917-0 de T5 - QUINTA TURMA
... na Reforma do Código de Processo Penal de 2008, tornando nula a decisão. Sendo assim, requer ... PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo ...
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Acórdão nº 2010/0110851-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... 1.Se a ... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719⁄2008. PRISÃO EM FLAGRANTE ... LIBERDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº 2010/0076901-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719⁄2008. PRISÃO EM FLAGRANTE ... LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo ...
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Acórdão nº 2010/0018172-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719⁄2008. PRISÃO EM FLAGRANTE ... LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo ...
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Acórdão nº 2009/0241483-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719⁄2008. PRISÃO EM FLAGRANTE ... LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo ...