texto lei 11430 2006
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- LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
. Localização do texto integral. . . . . ... Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e nas Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, ...
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Acórdão nº RMS 35566 / MS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato. II. A designação de ofício da referida
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Acórdão nº RMS 34774 / MS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse...
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Acórdão nº HC 179446 / PR de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ACORDO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. ALEGAÇÃO SOBRE CUMULAÇÃO DE JUROS E SELIC. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 284 DAS SÚMULAS DO STF. I - Sobre a alegada violação
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Acórdão nº 1.0024.12.348989-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO. Devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão embargado apresenta uma das omissões apontadas.
... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERENTES AO ANO DE 2006 - PERCENTUAIS RESULTANTES DA SOMA DE REAJUSTE E ...- Examinando-se, detidamente, o texto da Lei n. 11.430/2006, sobretudo o seu art. 3º, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001717-79.2011.8.19.0059 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE COM BASE NA EC Nº 70/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À REVISÃO DO BENEFÍCIO, RESTABELECENDO A INTEGRALIDADE E A PARIDADE, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 30/03/2012, DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº
...posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que. incluiu o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, ...não se alinham mais ao texto constitucional e à Lei. 335. Poder Judiciário ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023115-87.2017.8.19.0054 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO NEGADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. 1.DA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. A LEI Nº 9.278/1996, QUE DISPÕE SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECE QUE SERÁ RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR "A CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA...
...ALTEROU O TEXTO CONSTITUCIONAL PARA AFASTAR A PARIDADE. COMO O. ...POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI. 8.213/91, DE ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... da Constituição de 1891, ingressando no texto constitucional o inciso 29 do art. 34, que dava ...No primeiro semestre de 2006, foram aprovadas as Medidas Provisórias n. 280, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
..., não se distingue substancialmente do texto que o Decreto-lei n. 229, de 28.2.67, lhe veio ...11.430, de 26.12.2006 introduziu o art. 21-A na Lei n. 8.213, de ...
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Acórdãos nº 1013298-59.2014.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
Embargos de Declaração – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1013298-59.2014.8.26.0161; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ... -
Acórdãos nº 0012424-29.2011.8.26.0248 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
Embargos de Declaração – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0012424-29.2011.8.26.0248; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ... -
Acórdãos nº 0042753-35.2011.8.26.0309 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
Embargos de Declaração – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0042753-35.2011.8.26.0309; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ... -
Acórdãos nº 0001251-59.2014.8.26.0197 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
Embargos de Declaração – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0001251-59.2014.8.26.0197; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ... -
Acórdãos nº 0001755-60.2013.8.26.0404 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
Embargos de Declaração – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0001755-60.2013.8.26.0404; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016866-77.2020.8.19.0002 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0016866-77.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: HELTON MARCIO DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por HELTON MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob a alegação, em síntese, que
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024534-02.2020.8.19.0002 (Cível), 02-08-2021
Recurso inominado nº 0024534-02.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Recorrido: RUDINEI DA SILVA VIANNA EMENTA: RECONHECIMENTO DE DIREITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE VOLTA A FLUIR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO 'DECISUM'. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ...
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Acórdãos nº 0031674-80.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
Embargos de Declaração – Prescrição – Vício da omissão reconhecido - Matéria cognoscível de ofício pelo Órgão Julgador, in casu, sendo necessário pronunciamento a respeito, posto que, inequivocamente, transcorrido o lapso temporal prescricional relativamente às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação – Correção monetária – Vícios elencados não caracterizados – Matéria
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Afirma que há obscuridade e o, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda objeto ... -
Acórdãos nº 0006824-26.2008.8.26.0347 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
Embargos de Declaração do INSS – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Embargos de Declaração do autor – Prescrição quinquenal de parcelas – Inocorrência, in casu – Autor absolutamente incapaz - Vício reconhecido - Valores...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há obscuridade e contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ... -
Acórdãos nº 0004401-65.2014.8.26.0062 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
Embargos de Declaração – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0004401-65.2014.8.26.0062; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ... -
Acórdãos nº 0019555-12.2012.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
Embargos de Declaração – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0019555-12.2012.8.26.0348; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ... -
Acórdãos nº 0000956-59.2013.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
Embargos de Declaração – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0000956-59.2013.8.26.0196; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda objeto ... -
Acórdãos nº 0046161-89.2012.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
Embargos de Declaração – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0046161-89.2012.8.26.0053; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda objeto ... -
Acórdãos nº 0002331-89.2012.8.26.0080 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
Embargos de Declaração – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0002331-89.2012.8.26.0080; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda ... -
Acórdãos nº 0025065-81.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
Embargos de Declaração – Correção Monetária - Ausência dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão – Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contem argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0025065-81.2013.8.26.0053; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...
... da aplicabilidade da Lei nº 11.430/2006. Também, afirma que há ... contradição, porquanto, contraria texto expresso de lei e matérias ainda objeto ...