textos legais e interessantes
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de ... para oferecer às crianças interessantes, desafiantes e enriquecedoras oportunidades de ...g) telefone e serviço de reprodução de textos;. h) informática e equipamento multimídia para ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Mais uma vez, normas legais fixadas pelo legislador federal voltam-se para ... Diálogo das fontes , como uma das interessantes formas de tornar o direito infantojuvenil mais ... ECA, lei especial, no conflito entre seus textos deverá prevalecer a legislação estatutária. ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... REQUISITOS LEGAIS OBSERV ADOS. MÉRITO: AP ARENTE CONFLITO ... de bons, às ve zes ótimos, textos constitucionais e legais. Ressentiu-se de dar ... aqui vários casos interessantes. Mas temos que concordar que, em matéria ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Os mencionados dispositivos legais, no ponto em que versam sobre. a incidência de ...textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, ...ADI 1945 / MT. interessantes para a presente causa. Quanto à primeira ... -
O depoimento especial
... lidar terapeuticamente com os aspectos legais. Geralmente eles tentam ignorar o processo legal. ... depoimento especial , conforme as interessantes perspectivas do sistema norte-americano e demais ...textos científicos são iniciados pela demonstração ...
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Direito digital
...ção, aplicação e execução das normas legais. Na Era da Sociedade da Informação não há ... sociais em geral, visualizar e postar textos, fotos e vídeos etc. Dessa forma, o tratamento ...interessantes indisponíveis nos sistemas de pagamento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... empresas para cumprir as exigências legais tributárias. Na seara empresarial, c ompliance ... do arbitramento tem suscitado interessantes questões, as quais serão ilustradas adiante com ... (ENNECCERUS e KARL LARENZ) 84 ; pois os textos legais correspondem ao ponto de partida neces- ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... do ilícito praticado, com os acréscimos legais. . Já há entendimento na doutrina afirmando ... TRÊS INDAGAÇÕES PRÁTICAS INTERESSANTES . 1ª) Qual a solução jurídica, se um delito ...ício do réu, permitem a construção de textos genéricos que deem liberdade para que o Juiz, ...
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Introdução a responsabilidade civil
..., constitui um dos pressupostos mais interessantes e intrincados da responsabilidade civil. O ... às hipóteses de violação de modelos legais prédeterminados, deflagrando-se o dever de ...ém contra legem: não se preocupe com os textos; despreze qualquer interpretação, construção, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... “a realidade altera o significado dos textos”. Na ocasião, votei acompanhando o Ministro ... diretrizes de 1 a 3, por serem mais interessantes para a presente causa. Quanto à primeira ...previsto nesses diplomas legais, sobre a aquisição de software por meio de. ... -
Direito individual do trabalho
..., cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou ... compete ”, é um dos casos mais interessantes, visto que nunca foi recepcionada pelo direito ...O Salariômetro lê eletronicamente os textos e tabula 40 resultados da negociação coletiva, ...
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O federalismo e seus princípios
..., sendo bem ou mal sucedidos, interessantes ou maçantes, frutíferos ou infrutíferos, na ... ou de incerteza concernente a direitos legais, são importantes pontos de partida para pesquisa .... Os textos de Publius são, ao final, um alargado conjunto ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
...Certos textos constitucionais, como o brasileiro, dispõem ...Normas legais e infralegais criam princípios e regras ... humanos em uma das decisões mais interessantes" da sua história, sobre a legalidade da construç\xC3"...
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Decisões Judiciais: diagnóstico e propostas para uma Teoria da Decisão democraticamente construída
Este trabalho busca compreender como ocorre o processo de tomada de decisões no Direito brasileiro, tendo como pressuposto a importância dos paradigmas filosóficos para essa análise. Com base nos aportes da Crítica Hermenêutica do Direito, busca-se, mediante um recorte da legislação pertinente, apresentar possíveis leituras de textos legais que são centrais para a tomada de decisão judicial....
..., apresentar possíveis leituras de textos legais que são centrais para a tomada de ... teses, nasceram os debates mais interessantes nessa área, notadamente com as considerações ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...textos mencionados, a proibição de se efetuar a ... traz algumas consequências interessantes para a epistemologia contemporânea, ...-morais, filosóficos, religiosos e legais, o que levou este Supremo Tribunal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... maiores dificuldades, segundo as normas legais definidoras da competência dos diversos ... tardança, pois já deveria estar em textos legais precedentes. Muitos juízes do trabalho, ... e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... chegada é o bem-estar geral. 113 Os textos de Bentham e Mill não são adotados apenas como ... A Grã-Bretanha forneceu as bases legais e culturais que permitiram que os empreendedores ... Uma das ações mais interessantes ocorreu no Japão, onde, em 1972, uma ...
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Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... se refere à inexistência de dispositivos legais" especíicos que regulem a atividade de organizaç\xC3"... Um dos pontos mais interessantes foi notar que o INSS precisa — assim como o ... para compreensão e interpretação de textos, bem como para avaliar conhecimentos necessários ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... do Estado na estreiteza das disposições legais", cujo objetivo principal é a proteção do cidad\xC3".... Nos textos ora investigados de Celso Antônio (o clássico ... do Espetáculo’, utilizandose das interessantes especulações de Guy Debord (ainda fundadas no ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... vêm sendo paulatinamente positivados em textos" constitucionais, legais ou de tratados e convenç\xC3"...ção da Internet fornece substratos interessantes e capazes de aprimorar resultados, simplificando ...
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Tira dúvidas
... questões, vamos transcrever aqui os textos regulamentadores da referida verba: . Art. 4º. ... a interpretação dos três textos legais acima colocados, concluímos que ferroviários, ... comentar, a seguir, outras partes interessantes relacionadas à classe dos motoristas ...
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O empregador
... empregado, excetuadas estritas hipóteses legais e normativas (art. 462, CLT), o que confere, ..., conforme se pode perceber pelos textos legais acima comparados . Esclareça-se, ademais, ...Há três situações concretas interessantes envolvendo o tema sucessório e o respectivo ...
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O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos
... em conta no ato mesmo da atividade interpretativa das formulações legais. De fato, a circunstância de figurarem expressamente na organização do ...Tais menções distam de ser . 5. Outros interessantes" exemplos de decisões da Corte Máxima do país confirmam a ideia de funç\xC3"...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... o de „justicia penal‟, rótulos interessantes, pero que ya no se utilizan, pues han sido ...Na verdade é usual a leitura de textos que se intitulam de direito comparado, quando, ... da conveniência de se reunir as normas legais de um povo em códigos. Basta lembrar o célebre ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...1.036 a 1.041. . Esses dispositivos legais serão examinados no momento oportuno. . Para .... Com efeito, os textos legais do período revelam a preocupação do ..., podemos extrair duas observações interessantes: a) o verbo dar (sentença dada), empregado, ...