tipicidade indireta

25242 resultados para tipicidade indireta

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...

    ...ção  de  delito  omissivo  impróprio,  com  tipicidade" . formal indireta, por meio da norma de extensão causal contida\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0176970-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. CRIME PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. TIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA

    ...INDIRETA.  TIPICIDADE  DA  CONDUTA.    REEXAME  DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0168784-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA DECIDIDA NO REsp 1.311.408/RN, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal...

    ...INDIRETA.  TIPICIDADE  DA . ...
  • Acórdão nº 2009/0030224-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA FLAGRADA EM 7/4/08. TIPICIDADE. VACATIO LEGIS INDIRETA. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DA ARMA RESTRITO À HIPÓTESE DE POSSE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tipificação do delito de posse irregular importa que a arma de fogo seja encontrada no interior da residência (ou

    ...CONDUTA FLAGRADA EM 7/4/08. TIPICIDADE. VACATIO LEGIS INDIRETA. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO OU ...
  • Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. APREENSÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PACIENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DELITO OCORRIDO EM 9.3.2007. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...indireta,  que  se  encerrou  em . ...
  • Acórdão nº 2007/0176140-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DESNECESSÁRIO O REEXAME DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. VACATIO LEGIS INDIRETA NÃO-OCORRENTE NA HIPÓTESE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DA ARMA RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE POSSE PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 1

    ...DESNECESSÁRIO O REEXAME DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. VACATIO LEGIS INDIRETA NÃO-OCORRENTE NA HIPÓTESE. PRAZO PARA ...
  • Julgamento 0000113-19.2015.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2017

    TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MATERIAL RELACIONADO DA FAZENDA NACIONAL. INTENÇÃO DE DOAR O BEM. IRRELEVÂNCIA. REAPROVEITAMENTO OU RECICLAGEM. ATRIBUIÇÃO DO CANAL LOGÍSTICO. SUPERIOR E SUBORDINADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. MATERIAL SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TIPICIDADE INDIRETA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. SENTENÇA...

    ...AFASTADO. MATERIAL SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TIPICIDADE INDIRETA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ...
  • Acórdão nº 2005/0149440-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO CHAMADO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO...

    ...FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO CHAMADO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DA ... de arma de fogo à Polícia Federal não são dotadas de tipicidade. . 2. Flagrado o paciente dentro do período chamado de vacatio legis ...
  • Acórdão nº 2016/0302143-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INIDONEIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. IDONEIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, § 2º. RES FURTIVAE DE ELEVADO VALOR. WRIT NÃO CONHECIDO.

    ...INDIRETA.  IDONEIDADE.  INSIGNIFICÂNCIA.    VALOR  DA  COISA . ...  de  excluir  ou  de  afastar  a  própria  tipicidade  penal, . ...
  • Acórdão nº 2013/0243890-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. ESCALADA. RÉU REINCIDENTE. DELITO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. ...

    ...ADMINISTRAÇÃO . PÚBLICA . INDIRETA. . PRINCÍPIO . DA . TIPICIDADE  MATERIAL. . NÃO RECONHECIMENTO. WRIT  NÃO CONHECIDO. ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... normativa formulada por Roxin o crime seria formado pela tipicidade" + antijuridicidade + responsabilidade. Aprofundaremos melhor o tema no cap\xC3".... ADEQUAÇÃO TÍPICA DE SUBORDINAÇÃO . MEDIATA OU INDIRETA -TIPICIDADE . INDIRETA . Fala-se em adequação típica de ...
  • Julgamento 7000410-77.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 241-A DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA). DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS EM GRUPO DE WHATSAPP. FORMATO GIF. GRUPAMENTO DE INCORPORAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DO APARELHO...

  • Julgamento 7000767-96.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019

    EMENTA: FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA NA PRÁTICA DE CRIMES-MEIO. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. I - A falsidade ideológica, com a emissão ilícita do Certificado de...

    ... a bens jurídicos específicos da caserna e se amolda à tipicidade indireta do art. 9º do Código Penal Militar (CPM). Preliminar de ...
  • Acórdão Nº 0020521-76.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE EMPRESARIAL RECONHECIDA. Para que seja reconhecida a resolução da relação de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando insustentável a continuidade da relação

    ... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA . EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE EMPRESARIAL RECONHECIDA. Para que seja reconhecida a ... encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando ...
  • DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
    ... e repasses de outros recursos da administração federal direta e indireta, nos termos do inciso II do caput do art. 217 da Constituição, as ...XIV - razoabilidade;. XV - devido processo legal;. XVI - tipicidade desportiva;. XVII - prevalência, continuidade e estabilidade das ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA CONDUTA. PRÁTICA APÓS 31/12/2009. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SITUAÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com a publicação da Lei n. 11.922, de 13 de

    ...LEI  N.  10.826/03).  TIPICIDADE  DA  CONDUTA.  PRÁTICA  APÓS . ...encontra abarcada pela excepcional vacatio  legis  indireta prevista nos . ...
  • Acórdão Nº 0020136-34.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA . Para que seja reconhecida a resolução da relação de emprego por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando...

    ... DO SUL RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA . ... encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando ...
  • Acórdão Nº 0020809-06.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021

    EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. Para que a empregada gestante tenha direito à garantia provisória no emprego, assegurada no art. 10, II, alínea b, do ADCT, basta que esteja grávida ao tempo da rescisão, ainda que não tenha ciência de seu estado gravídico durante a vigência do contrato de trabalho, assim como o empregador. Súmula 244 do TST. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO...

    ...Súmula 244 do TST. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E NO RECOLHIMENTO DO FGTS . ... encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que essa conduta seja considerada como grave, tornando ...
  • Acórdão Nº 0020023-61.2019.5.04.0002 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando...

    ...RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA. ... encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando ...
  • Acórdão Nº 0020886-14.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA . Para que seja reconhecida a resolução da relação de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando...

    ... . IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR RECONHECIDA. ... encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando ...
  • Acórdão Nº 0020353-56.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução da relação de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que essa conduta seja considerada como grave, tornando...

    ... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA RESCISÃO INDIRETA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ... encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que essa conduta seja considerada como grave, tornando ...
  • Acórdão Nº 0020506-22.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave,

    ... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. FALTA ... encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando ...
  • Acórdão Nº 0020449-90.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que a conduta seja considerada grave, tornando insustentável a continuidade da relação de...

    ... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução ... encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que a conduta seja considerada grave, tornando insustentável a ...
  • Acórdão Nº 0020927-40.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Para que seja reconhecida a resolução da relação de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando insustentável a...

    ... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Para que seja ... encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando ...
  • Acórdão Nº 0020971-98.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021

    EMENTA RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO UTILIDADE. DESRESPEITO AO LIMITE PREVISTO EM LEI. Para que seja reconhecida a resolução da relação de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando insustentável a...

    ... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO UTILIDADE. DESRESPEITO AO LIMITE PREVISTO EM LEI. Para que ... encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando ...

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