tipificação de crime
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: ... #Incluído ... de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da ...
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Os reflexos da tipificação do crime de stalking no Código Penal
Opinião: Reflexos da tipificação do crime de stalking no CP
Ao analisarmos a modernidade, podemos perceber a grande evolução que essa nova era trouxe ao mundo, o qual é capaz de carregar consigo inúmeras inovações, que quando unidas se tornam facilitadoras da vida humana, no m... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ... crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 4o Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência: ... I - violência ... que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE. ... MANUTENÇÃO ... TIPIFICAÇÃO ... ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... crime de desacato ... atrelado ao Brasil. ...
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Registros de feminicídio crescem 10% após tipificação do crime
Agência O Globo - SÃO PAULO - A manicure Geisa Feitosa, de 30 anos, enviou mensagens para uma prima falando o quanto se sentiu “um lixo" na delegacia enquanto tentava denunciar as agressões que sofria do ex-companheiro. Deixou o distrito na periferia...
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Crime de stalking não afasta tipificação de perturbação da tranquilidade, diz STJ
Crime de stalking não afasta tipificação de perturbação da tranquilidade
A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade, antes prevista no artigo 65 do Lei das Contravenções Penais, não significa que tenha ocorrido a abolitio criminis (extinção do delito) em relação a todos os fatos que estavam en... - Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Alienação parental não passou a ser crime, pois inexiste tipificação
Opinião: Alienação parental não passou a ser crime
A nova Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, prevê a alienação parental no rol das formas de violência a crianças e adolescentes (artigo 4º, II, b), bem como prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas típicas da Lei Maria da Penha para ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA TIPIFICAÇÃO" DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ... P\xC3" ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave ... § 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a ...
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Acórdão nº 2016/0055021-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que, para a tipificação do crime de dano, é necessária a existência do dolo específico na conduta, ou seja, é imprescindível a...
... CRIME" DE DANO. DOLO ESPECÍFICO NÃO ... DEMONSTRADO. AGRAVO\xC2" ... sentido de que, para a tipificação do crime de dano, é necessária a ... -
Registros de feminicídio crescem 10% após tipificação do crime
SÃO PAULO A manicure Geisa Feitosa, de 30 anos, enviou mensagens para uma prima falando o quanto se sentiu “um lixo" na delegacia enquanto tentava denunciar as agressões que sofria do ex-companheiro. Deixou o distrito na periferia de São Paulo, há du...
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Acórdão nº 2011/0284649-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, ... TIPIFICAÇÃO. DATA DO FATO MUITO ANTERIOR AO ...
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Acórdão nº 2016/0298295-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... OFÍCIO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AO CRIME ... PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. MENÇÃO ... condenatória, corrigir eventual equívoco na tipificação ... constante da denúncia. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0246832-9 de T6 - SEXTA TURMA
... destruição, não podendo ser tipificado neste crime a posse de ... tipificação em outro crime ... 4. Recurso especial improvido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... basta que a prova de um crime influa na prova de outro. Por exclusão, não se ... , antes do lançamento definitivo, a tipificação" de ... crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TIPIFICAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual reconheceu a figura do furto por arrebatamento por ter havido o emprego da força sobre o bem subtraído e...
... CRIME" DE FURTO POR ARREBATAMENTO. ... TIPIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... da vítima do crime de corrupção de menores ... tipificação do crime previsto no artigo ...
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Acórdão nº 2016/0314267-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME FORMAL. DANO POTENCIAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO (FÉ PÚBLICA). RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TIPICIDADE. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA ...
... se verificou na espécie ... 2. A tipificação do crime de falsidade ideológica, delito formal, se compraz ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TIPIFICAÇÃO DO ... CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... e permanência exigidas para a tipificação do crime de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MITIGAÇÃO DA SUMULA 691. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Embora tenha o decreto de prisão preventiva indicado na exposição do fato circunstâncias gravosas, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos, não ...
... crimeal tipificação, ... assim configurando a inadmissível fundamentação abstrata ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... necessário, para a tipificação do crime previsto no art. 16 da ...