tipificação dos crimes virtuais
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Acordao N° 1412742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito penal. Apelação criminal. Estupro virtual de vulnerável. Desclassificação para o crime tipificado no art. 241-d, parágrafo único, inciso ii, lei n. 8. 069/1990. Improcedência. Prática de atos libidinosos por meio virtual. Inexistência de interação sexual entre o ofensor e a vítima. Irrelevância. Materialidade e autoria presentes. Mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável....
... MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU ... CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90 ... equipamentos virtuais ... O adolescente F.S.A.F conheceu uma ... adolescentes, portanto afastada da tipificação do art. 240, caput, ... da Lei 8.069/90” ... -
Decisão Monocrática Nº 0039992-64.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-09-2020
... fixando a pena base dos crimes ao mínimo legal ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... de Oliveira - gravação nos autos virtuais) ... Logo, a tese da defesa sobre a aplicação ... "reiteradamente ou não", a tipificação desse crime depende da estabilidade ... ESTADO ...
- Acórdão Nº 0853671-14.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão Nº 0004291-89.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Julgamento 7000021-34.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 312 E 315 DO CPM. PROCESSO SELETIVO DE CONVOCAÇÃO PARA OFICIAIS TEMPORÁRIOS. 1. A inserção online da falsa informação acerca da realização dos cursos tão somente na Primeira Fase do Processo Seletivo não seria suficiente para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato...
... , bastando o simples uso para a tipificação penal, a apresentação de documentos falsos, ... crimes de natureza militar, porquanto restou ... Em razão de tais registros virtuais, logrou classificação para a segunda fase do ... -
Acórdão nº 0316024-81.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... DECISÃO QUE REJEITOU A ... DENÚNCIA. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE ... SERVIÇO ... 44/52, dos autos virtuais, alega o ... recorrente que a decisão merece ser ... tipificação penal imputada ao acusado, bem como ... sequer ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9769 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2018
... DORVALINO DOS SANTOS, N 2.139 ... Tipificação: 7471-0 Transitar em velocidade superior a maxima ... se utilizando de encontros virtuais ou presenciais ... 16.4 Das obrigações e das ... Crimes ... contra a administração pública ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067511-48.2016.8.19.0002 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO. Artigo 241-A, caput, da Lei 8.069/90, várias vezes na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de litispendência. Reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal. Mérito. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência ou insuficiência
... de crimes diversos, praticados em momentos distintos - ... tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia ... sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida ... -
Acordao N° 1725959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas e de lavagem de capitais. Concurso material. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedido de absolvição quanto ao crime de organização criminosa. Não acolhimento. Requisitos configurados. Absolvição apenas do 15º apelante. Pleito absolutório quanto aos delitos de...
... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, DE FURTO ... a Delegacia de Crimes Virtuais prendeu PAULO HENRIQUE FRANÇA que estava ... Assim, exigem-se, para a tipificação do crime de organização criminosa (artigo 2º, ... -
Acórdão nº 0803860-39.2021.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 24-07-2023
... Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ... acusatória, subsumindo-se a tipificação imposta na decisão de pronúncia, daí que vejo ... do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, ...
- Acórdão Nº 0000015-05.2020.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
- Acórdão Nº 0822109-84.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Acórdão Nº 0801787-33.2021.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Acórdão Nº 0802056-61.2021.8.10.0105 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
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Decisao Nº 0500006-84.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 DA LEI 11343/06 TRANSPORTE DE 34 KG DE COCAÍNA EM COMPARTIMENTO SECRETO NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABSOLVIÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA INACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA...
... 57 dos autos virtuais, a corroborar seu envolvimento com a ... a saúde pública, já ínsitas à tipificação. Não há o que se aferir quanto ao comportamento ... 14. Por fim, tendo em vista que os crimes de receptação e tráfico foram perpetrados em ... -
Julgamento 7000469-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINARES. NÃO INCLUSÃO DO APELO EM PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO CONFIGURADO. DOLO COMPROVADO. RECEPÇÃO DA SÚMULA Nº 3 DO STM E DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. 1. Sem motivo justo e fundamentado, não há razão para que o processo nã
... das Forças Armadas, e sua tipificação visa resguardar os bens jurídicos ... realização de sessões de julgamento virtuais na Justiça Militar da União, em ... No caso dos crimes de Deserção, entre as condições de ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... DE IAÇU DESPACHO Ao exame dos autos virtuais, constata-se que, conclusos para julgamento, o ... ério Público pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e 14 ... Ademais, alegam que “houve tipificação penal de maneira totalmente equivocada, visto que ...
- Moraes, do STF, diz que Congresso 'está devendo' regulamentação de big techs
- Acórdão Nº 0004179-91.2015.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdão Nº 0000908-87.2018.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... Precedentes. II – Em se tratando de crimes de natureza permanente, cujo estado de ... Sala das Sessões Virtuais" da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justi\xC3" ... Assim, para a tipificação desse crime, basta a acusação fazer prova do ...