tipificação dos crimes virtuais
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Decisão da Presidência nº 604704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
...ões envolvendo a competência para julgar crimes via Internet exigem exame casuístico, não se ... e se estabeleceu o compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia ...ível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida ...
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Legislação Complementar
... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais. . § 1º Após o prazo estipulado no caput , a ... Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o ...
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Decisão da Presidência nº 627365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... Justiça Federal para processar e julgar crimes de publicação de imagens com conteúdo ... e se estabeleceu o compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia ...ível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida ...
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Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
..., formas de auxiliar sua família, tipificação de crimes praticados contra crianças e ..., realizada através das redes sociais virtuais. . Consoante se descreve, muito além de se ...
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A tecnologia blockchain e a tutela penal no âmbito das finanças descentralizadas
Simmonds: A tecnologia blockchain e a tutela penal
... não é resguardada pela salvaguarda dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional [7]. De ...A questão vai além da tipificação penal, devendo ser considerada a estrutura ... jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil ... -
Legislação Complementar
... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais. . § 1º Após o prazo estipulado no caput , a ...tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ...
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Propaganda eleitoral
...tipificação da conduta, no § 3º, como infração cível ... IV), também conhecido como “vaquinhas virtuais”, os gastos de campanha continuam dependendo ..., injúria e difamação, que constituem crimes eleitorais) já seriam suficientes para conter os ...
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"Pancada de amor nao doi": a audiencia de custodia e a visibilidade invertida da vitima nos casos de violencia domestica/"Love battering doesn't hurt: the initial appearance upon arrest and the victim's reversed visibility in cases of domestic violence".
... mesmos agentes que estivessem tratando de crimes como roubo, trafico ou furto tambem estivessem .... Os documentos oficiais, fisicos ou virtuais, produzidos pelo sistema, como no caso das ...
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Acórdão Nº 185007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO NESTE SUPREMO TRIBUNAL QUE DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
... impute a outrem a suposta prática de ‘crimes. contra a honra (arts. 138 a 140 do CP)’ de ..., vislumbra-se, em tese, a tipificação de. delitos como os de falsidade ...tanto presenciais quanto virtuais, no sentido, inclusive, de não admitir a. ... -
Novas fronteiras da criminalidade de gênero: estupro e outras violências sexuais no metaverso
As tecnologias digitais estão em constante evolução e os operadores do Direito devem estar atentos aos desafios que estas novas formas de interação virtual trazem para a garantia da segurança pública. Na nova era da Internet, a violência baseada no gênero, em especial a violência sexual contra meninas e mulheres, é tão real quanto fora do mundo virtual. Nem sempre os recursos de proteção se...
...Interações humanas vs. Virtuais: da internet pro metaverso – 5. Estupros no ... Os crimes baseados no gênero são a expressão máxima – ...Desde a tipificação de novas condutas criminosas e as possibilidades ... -
Decisão da Presidência nº 159398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
..., em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 241, caput, 241-A e 241-B, ... e se estabeleceu o compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia ...ível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida ...
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Decisão da Presidência nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... seu modo de agir na tipificação criminal denominada prevaricação, prevista no ...íveis com o exercício do cargo os crimes contra a administração e a fé pública, e os ..., as seguintes promoções virtuais: 1ª e 2ª PJ de Gaspar, 4ª PJ de Jaguará do ...
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Decisões Monocráticas nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... seu modo de agir na tipificação criminal denominada prevaricação, prevista no ...íveis com o exercício do cargo os crimes contra a administração e a fé pública, e os ..., as seguintes promoções virtuais: 1ª e 2ª PJ de Gaspar, 4ª PJ de Jaguará do ...
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Decisão da Presidência nº 29669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E DE RESISTÊNCIA. ARTIGOS 157 E 234 DO ... necessário, por tratarem-se de autos virtuais; c) ao final, seja julgada procedente a presente ...CONTROVÉRSIA SOBRE A CORRETA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS NARRADOS NA DECISÃO RECLAMADA. ...
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Decisões Monocráticas nº 29669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E DE RESISTÊNCIA. ARTIGOS 157 E 234 DO ... necessário, por tratarem-se de autos virtuais; c) ao final, seja julgada procedente a presente ...CONTROVÉRSIA SOBRE A CORRETA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS NARRADOS NA DECISÃO RECLAMADA. ...
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Acórdão Nº 223419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PESCA EM LOCAL PROIBIDO, EM PERÍODO DEFESO E COM UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal. Federal. No caput do art. ...O. princípio da insignificância nos crimes ambientais: a insignificância. da ... moveu o legislador a proceder à tipificação legal. Essa ideia se. reforça pelo fato de já ... -
O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... da vítima, a exemplo do que ocorre com os crimes envolvendo Dorothy Stang e Vladimir Herzog. ... A tutela do consumidor nas redes sociais virtuais; responsabilidade civil por acidentes de consumo ... eletrônicas privadas por meio da tipificação das invasões a dispositivo informático (Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1018141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
...CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES DO ART. 241-A E 241-B. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS ... e se estabeleceu o compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia ...ível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
...ência por deixar-se o termo aberto para virtuais formas de racismo não conhecidas em 1988. . 37. ... servido para se rechaçar o cometimento de crimes com base no discurso de ódio, favorecendo a ...Atualmente, a tipificação do racismo, conforme visto, se dá pela Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1361176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... e se estabeleceu o compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia ...ível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida ... à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir ...
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Procedimento do habeas corpus
... oportunizou a existência de prática de crimes por pessoa jurídica no art. 173, § 5º, da ... variados tipos de sistemas eletrônicos virtuais, como o Processo Judicial Eletrônico – PJe que ... num país em que o juízo de tipificação é feito em centenas de condutas praticadas pelas ...
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Pancada de amor não dói': a audiência de custódia e a visibilidade invertida da vítima nos casos de violência doméstica
Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão
... mesmos agentes que estivessem tratando de crimes como roubo, tráfico ou furto também estivessem ... 22 em que concordava ou não com a tipificação feita pela delegacia. Por vezes, os fatos eram ... . Os documentos oficiais, físicos ou virtuais, produzidos pelo sistema, como no caso das ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...2. Na espécie, há a tipificação da tríplice identidade entre as ações, ...ão de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
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Das sanções principais
... ilícito pressupõe a sua tipificação, isso porque: o que não está proibido, ...O mesmo ocorre, no Direito Penal, com os crimes de mera conduta. . As infrações de mera ... é, para condicionar comportamentos de virtuais contribuintes, induzindo-os, conforme o interesse ...