tipificação dos crimes virtuais
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Acórdão Nº 5042899-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PIRÂMIDE FINANCEIRA E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 2º, IX, DA LEI N. 1.521/1951 E ART. 1º, § 1º, I E II, § 2º, I E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998).ALEGADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMO DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA. ADUZIDA A INCIDÊNCIA DO ART. 2º,...
... ações já ajuizadas para apuração dos crimes de "pirâmide financeira" associados às ... ária, requer-se a exclusão da tipificação referente ao art. 1º, §2º, inc. I da Lei nº ... jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil ... -
Acordao N° 1313114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Ausência de vestígios. Prova oral. Comprovação. Dosimetria. Circunstância judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa. Quantum de redução. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Danos morais. Manutenção. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gratuidade de justiça....
... Processo Penal, contendo a exposição dos crimes com todas as suas circunstâncias e a conduta de ... individualizada, bem como sua tipificação, de modo a permitir o pleno exercício da ampla ... sempre em seu quarto jogando jogos virtuais e que a vítima tinha um comportamento ... muito ... -
Acórdão nº 0800251-08.2022.8.14.0047 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no ... acusatória, subsumindo-se a tipificação imposta na decisão de pronúncia ... Dessa ... do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, ...
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Acordao N° 1239510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelações criminais. Recursos das defesas. Organização criminosa. Sentença condenatória. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Diminuição da pena-base. Redução do quantum de aumento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. O acervo probatório comprovou, através...
... ganho patrimonial, mediante a prática de crimes de furto ... mediante fraude – por meio ... meios virtuais, skype e whatsapp, tendo em conta suas ... Assim, exigem-se, para a tipificação do crime de organização criminosa (artigo 2º, ... -
Acórdão nº 0026021-46.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no ... acusatória, subsumindo-se a tipificação imposta na decisão atacada ... Importa ... do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, ...
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Decisao Nº 0500563-74.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... , relatados e discutidos estes autos virtuais de n.º 0500563-74.2018.8.05.0103 , em que ... numa área de habitual prática de crimes de roubo, tendo levantado suspeitas da ... ção do réu como incurso na tipificação reprimida pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03 : ...
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Acórdão nº 0800602-57.2021.8.14.0130 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no ... acusatória, subsumindo-se a tipificação imposta na decisão vergastada ... Cumpre ... do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0218111-81.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-05-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TIPIFICAÇÃO CONTIDA NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE COMÉRCIO DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU IMPLICADO EM AÇÃO PENAL ANTERIOR PELA MESMA PRÁTICA DELITIVA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 53, DO TJCE.
... DESCLASSIFICAÇÃO ... TIPIFICAÇÃO CONTIDA NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006 ... espontânea; ... ' (gravação nos autos virtuais) ... Antônio Jefferson Lemos: ' ... que ... fevereiro de 2012, do Senado Federal, nos crimes de tráfico de drogas, ... estando presentes os ... -
Seção criminal - Seção criminal
... personalidade voltada para a prática de crimes, tendo em conta o extenso de crimes a que ... TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ... Do que se extrai dos autos virtuais, em condensada síntese, trata-se de procedimento ...
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Acórdão nº 0008884-92.2007.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ... acusatória, subsumindo-se a tipificação imposta na decisão ora guerreada ... Cumpre ... competência para processar e julgar os crimes ...
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Acórdão nº 2006/0155417-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS NARRADOS QUE CONSTITUEM CRIME EM TESE. ELEMENTOS PARA A IMPUTAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA AO PACIENTE. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade...
... o Juízo, sendo indiferente a tipificação trazida pelo autor da ação penal. Não há ... a denúncia fatos configuradores de crimes em tese, de modo a possibilitar a defesa do ... ção de "hackers" - autores de crimes virtuais, assim chamados popularmente aqueles que via rede ... -
Decisao Nº 0500547-24.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... ço para a desclassificação para tipificação diversa ... 5. Não gera nulidade a conduta do ... ão espontânea em relação a esses crimes , pretenderam o redimensionamento das penas e o ... essa perspectiva, extrai-se dos autos virtuais que os depoimentos colhidos em instrução foram, ...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... , ou seja, o Juízo da Vara do Júri e Crimes de Imprensa da Comarca de Feira de Santana ... Cuidam os autos virtuais de conflito negativo de jurisdição suscitado ... TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA QUE INCIDE NO ART. 32 DA LEI ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... ; Medicina Veterinária Legal: Tipificação ... de crimes ambientais e maus-tratos. Lei nº ... ; Aprendizagem e avaliação em ambientes virtuais; A ... internet na educação; Ambientes virtuais ...
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Acórdão nº 0500012-76.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). ACUSADO SENTENCIADO À PENA DE 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 631 DIAS-MULTA. POSSÍVEL A CONCESSÃO DO DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. À vista da ausência de fundamentação idônea na sentença, que justifique a constrição provisória; assim como, o réu ostenta condições...
... crimes, juntamente com a confissão do réu, evidenciam ... parcial do recurso. (fls. 207-210/Virtuais) ... Ao subirem os autos a esta instância, ... tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9769 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2018
... DORVALINO DOS SANTOS, N 2.139 ... Tipificação: 7471-0 Transitar em velocidade superior a maxima ... se utilizando de encontros virtuais ou presenciais ... 16.4 Das obrigações e das ... Crimes ... contra a administração pública ...
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Julgamento 7000021-34.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 312 E 315 DO CPM. PROCESSO SELETIVO DE CONVOCAÇÃO PARA OFICIAIS TEMPORÁRIOS. 1. A inserção online da falsa informação acerca da realização dos cursos tão somente na Primeira Fase do Processo Seletivo não seria suficiente para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato...
... , bastando o simples uso para a tipificação penal, a apresentação de documentos falsos, ... crimes de natureza militar, porquanto restou ... Em razão de tais registros virtuais, logrou classificação para a segunda fase do ... -
Decisão Monocrática Nº 0039992-64.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSOS DA DEFESAPRELIMINAR COMUM AOS APELANTES FABRÍCIO FREITAS DE OLIVEIRA E ALINE FAUSTINO GONDIM.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA É DECISÃO MOTIVADA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA.2.
... fixando a pena base dos crimes ao mínimo legal ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... de Oliveira - gravação nos autos virtuais) ... Logo, a tese da defesa sobre a aplicação ... "reiteradamente ou não", a tipificação desse crime depende da estabilidade ... ESTADO ... -
Acórdão nº 0316024-81.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia se deu porque restou convencido o Julgador monocrático que: 1) o transporte clandestino de pessoas, ainda que ilegal, não atenta contra a...
... DECISÃO QUE REJEITOU A ... DENÚNCIA. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE ... SERVIÇO ... 44/52, dos autos virtuais, alega o ... recorrente que a decisão merece ser ... tipificação penal imputada ao acusado, bem como ... sequer ... -
Acordao N° 1725959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas e de lavagem de capitais. Concurso material. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedido de absolvição quanto ao crime de organização criminosa. Não acolhimento. Requisitos configurados. Absolvição apenas do 15º apelante. Pleito absolutório quanto aos delitos de...
... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, DE FURTO ... a Delegacia de Crimes Virtuais prendeu PAULO HENRIQUE FRANÇA que estava ... Assim, exigem-se, para a tipificação do crime de organização criminosa (artigo 2º, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067511-48.2016.8.19.0002 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO. Artigo 241-A, caput, da Lei 8.069/90, várias vezes na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de litispendência. Reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal. Mérito. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência ou insuficiência
... de crimes diversos, praticados em momentos distintos - ... tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia ... sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida ... -
Acórdão nº 0803860-39.2021.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 24-07-2023
... Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ... acusatória, subsumindo-se a tipificação imposta na decisão de pronúncia, daí que vejo ... do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, ...