tipificação legal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; ... III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes ... de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor ... § 10-D. Para cada ato de improbidade ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 4o Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência: ... I - violência ... violência têm direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO DO QUAL É ACUSADO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TIPIFICAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, ... crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... ível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a ... suas circunstâncias, a tipificação legal" da conduta ilícita, a identificação e ... qualifica\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a ... Penal, a denúncia exibe a tipificação legal da conduta praticada, traz a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a ... tráfico" –, assim como exibe a tipificação legal das referidas condutas ...
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Acórdão nº MS 16120 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... colhidas no curso da instrução, além de já apresentar a tipificação legal (fls. 821-836, Vol. 4) ... 3. O direito sancionador impõe à ...
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Acórdão nº 2010/0135311-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO NA DEFESA DO...
... relatando a apuração dos fatos, a tipificação legal, as condutas praticadas pelo ... -
Acórdão nº 2015/0236978-1 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 12.850/2013. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. 6. ... CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2013/0421326-5 de T5 - QUINTA TURMA
... [ ... ] possuía numeração raspada, correta a tipificação legal do art. 16, parágrafo ... único, IV, da Lei de Armas" ...
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Acórdão nº 2009/0230048-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DOS ARTS. 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DO PÁTRIO PODER. ART. 38
... diferente tipificação legal ... 5. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº REsp 1169153 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. TIPIFICAÇÃO COMO ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (ARTIGO 10 DA LEI ... 2. O acórdão recorrido, ao definir a tipificação legal" do ato de improbidade praticado e a sua gravidade impôs aos réus a sanç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-55.2009.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 296/TST. 3. DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. SÚMULA 126/TST. 4. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA INSTITUINDO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113/TST QUANTO AOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM RSR. 5. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico ... -
Acórdão nº 2016/0176370-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 310 do Código de Processo Penal não prevê que a conversão da ...
... legal. ... rios da tipificação penal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91340-38.2005.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. TIPIFICAÇÃO LEGAL. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário no art. 224, § 2º, da Consolidação. Em conseqüência, não pode o regulamento empresarial tentar construir tipo jurídico...
... RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. TIPIFICAÇÃO LEGAL. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. O cargo de confiança no Direito ... -
Acórdão nº 2008/0093162-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de origem, para fixação da pena de acordo com a nova tipificação legal ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2005/0065724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não há como se extrair do art. 41 da CLT uma tipificação legal que atribua a responsabilidade pelo registro do empregado à empresa ...
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Acórdão nº 2015/0036860-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 3. HABEAS...
... TIPIFICAÇÃO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE ... se falar em alteração da capitulação legal. Assim, as alegações ... -
Acórdão Nº 1472261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ... TIPIFICAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ... CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12600-69.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança...
... de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo ... -
Acórdão nº 2015/0244062-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO REGIMENTAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. DEFESA DO RÉU QUANTO AOS FATOS
... expostos na peça acusatória e não da tipificação" lá disposta. Assim, eventuais ... divergências quanto \xC2" à capitulação legal", além de não prejudicar a defesa do ... paciente,\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0137007-6 de T5 - QUINTA TURMA
... tipificação legal atribuída aos fatos pelo Ministério Público (art. 121, CP), ...