Tipo criminoso
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 20. O erro sobre ... constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... respondendo a processo por fato análogo, sôbre cujo caráter criminoso haja controvérsia;. c) se êle, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ...tipo e, se possível, da sua origem, número e data da fabricação;. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;. ...) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;. V – entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime ... constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Art. 92 - São também efeitos da condenação:. I - a perda de cargo, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado pelo profissionalismo empreendido na prática delitiva, ressaltando o magistrado que a subtração violenta...
...ultrapassando ao estrito tipo penal . ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.APLICABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DISCRICIONARIEDADE PARA AEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO INEXISTENTE. ELEMENTOSEXTRÍNSECOS AO TIPO CRIMINOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS EFORMA DE ACONDICIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consoante dispõe a Súmula
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016),...
...extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. . ...o esquema criminoso... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. REFAZIMENTO PARCIAL DA DOSIMETRIA. PERDA PARCIAL DO PATRIMÔNIO. PREJUÃZO ÃNSITO AO TIPO CRIMINOSO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A perda parcial do patrimônio da vitima é circunstância Ãnsita ao delito de roubo, devendo ser neutralizada, caso não haja menção à exacerbação de prejuÃ
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÃRIA E ABASTECIMENTO. LAUDOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO PARA EXPORTAÇÃO PARA A RÚSSIA. ART. 304 C/C ART. 298 DO CÓDIGO PENAL - CP. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E POSTERIOR INÃCIO DAS INVESTIGAÇÕES.
...CIRCUNSTÂNCIAS. JUDICIAIS. NEGATIVAS. ELEMENTOS. EXTRÍNSECOS AO TIPO CRIMINOSO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA. DE. DESPROPORCIONALIDADE. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou ... transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;. ...
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Acórdão nº 2014/0253888-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE N. 440 DA SÚMULA DO STJ. 1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em
...mais de um agente criminoso" no fato são elementos inerentes . ao tipo penal e à causa de\xC2"... -
Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DEOFÍCIO. DESCABIDO. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOSIDÔNEOS. GRAU DE INSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL PARA APROTEÇÃO DA DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADEDA SUBSTÂNCIA. CASO CONCRETO. 185 G DE MACONHA. QUANTIDADE QUE NÃOREVELA APTA PARA A
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Acórdão nº 2011/0149762-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS APENAS À CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus...
...detrimento dos usuários e o círculo criminoso desencadeado pelo . o, são elementos intrínsecos . ao tipo... -
Acórdão nº 2012/0068416-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR FALTA DE LAUDO DE...
...Página 2 de 4. . Superior Tribunal de Justiça. . criminoso... -
Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...
...volição do agente, expõe o fato tido como criminoso, em contradição . ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. #Redação ...ARTIGO 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUALPENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR EDENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REVOLVIMENTO DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. OFENSA AOPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que trata § 10 for de ...§ 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...pela suposta prática do tipo penal descrito no art. 288, do Código Penal. ... por cada um dos condenados com a prática do fato criminoso". . 8. Ação penal julgada parcialmente procedente. . . . \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0207854-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida...
...conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a . ..., ainda, a exordial o elemento subjetivo do tipo de receptação ao . ... -
Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA...
...secundário, um quantum muito superior ao tipo penal do art. 213 do CP. E o . ...suposto fato criminoso. Portanto, não há constrangimento ilegal a ser . ... -
Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 288 DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. FIM ESPECÍFICO DE COMETER SÉRIE INDETERMINADA DE CRIMES. ART. 1°, VII, DA LEI N. 9.613/1998, ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.850/2013. INEXISTÊNCIA DE CONCEITUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO DIREITO PÁTRIO....
... ao princípio da não culpabilidade, e o fim criminoso" de . tentar subtrair valores, mesmo que vultosos, é inerente ao\xC2" tipo penal . de furto. ... -
Acordão da , 20-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. FRAUDE A LICITAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. CONEXÃO DE PROCESSOS. FUNDAMENTO AFASTADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIAME INTERSUBJETIVO. CASO. AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
...NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES . DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. . ...descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas . ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado;. II - a quem comprovadamente ocultar condição ... sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso e a identidade do extraditando e será acompanhado de cópia dos textos ...