Tipo criminoso
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO ... constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso ... § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... respondendo a processo por fato análogo, sôbre cujo caráter criminoso" haja controvérsia; ... c) se êle, seu cônjuge, ou parente, consang\xC3" ... a) se máquinas, veículos, instrumentos ou armas, da sua marca e tipo e, se possível, da sua origem, número e data da fabricação; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime ... constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso ... Art. 92 - São também efeitos da condenação: ... I - a perda de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV - pela prescrição ... ARTIGO 7 ... Na ... Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA ARMADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado pelo profissionalismo empreendido na prática delitiva, ressaltando o magistrado que a subtração violenta...
... tipo" penal ... 2. A estruturação do grupo criminoso e a participa\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... extrapolem as circunstâncias elementares do tipo" penal básico. ... 6. In casu, a conduta social foi considerada\xC2" ... o esquema criminoso ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.APLICABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DISCRICIONARIEDADE PARA AEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO INEXISTENTE. ELEMENTOSEXTRÍNSECOS AO TIPO CRIMINOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS EFORMA DE ACONDICIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consoante dispõe a Súmula
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... d) Por "bens" se entenderá os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou ... , toda prévia declaração de culpabilidade de um presumido criminoso em outro Estado a fim de utilizar essa informação em ações penais ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... pela suposta prática do tipo" penal descrito no art. 288, do Código Penal ... 2.1 - No \xC2" ... por cada um dos condenados com a prática do fato criminoso". ... 8. Ação penal julgada parcialmente procedente ... Vistos, \xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0253888-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE N. 440 DA SÚMULA DO STJ. 1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em
... mais de um agente criminoso no fato são elementos inerentes ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; ... ) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; ... V – entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. REFAZIMENTO PARCIAL DA DOSIMETRIA. PERDA PARCIAL DO PATRIMÔNIO. PREJUÃZO ÃNSITO AO TIPO CRIMINOSO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A perda parcial do patrimônio da vitima é circunstância Ãnsita ao delito de roubo, devendo ser neutralizada, caso não haja menção à exacerbação de prejuÃ
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Acórdão nº 2011/0149762-1 de T6 - SEXTA TURMA
... criminoso desencadeado pelo ... nado, são elementos intrínsecos ... ao tipo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou ... transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÃRIA E ABASTECIMENTO. LAUDOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO PARA EXPORTAÇÃO PARA A RÚSSIA. ART. 304 C/C ART. 298 DO CÓDIGO PENAL - CP. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E POSTERIOR INÃCIO DAS INVESTIGAÇÕES.
... PENA-BASE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... NEGATIVAS ... EXTRÍNSECOS AO TIPO CRIMINOSO. MOTIVAÇÃO CONCRETA ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. ... descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas ... -
Acórdão nº 2012/0068416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 2 de 4 ... Superior Tribunal de Justiça ... criminoso ...
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Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...
... volição do agente, expõe o fato tido como criminoso, em contradição ... -
A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal
O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças
... positivo de constituição desse sujeito criminal, nomeando-se o tipo social de quem se espera o comportamento criminoso ... Palavras-chave: ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DEOFÍCIO. DESCABIDO. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOSIDÔNEOS. GRAU DE INSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL PARA APROTEÇÃO DA DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADEDA SUBSTÂNCIA. CASO CONCRETO. 185 G DE MACONHA. QUANTIDADE QUE NÃOREVELA APTA PARA A
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Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ao princípio da não culpabilidade, e o fim criminoso de ... tipo penal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado ... ARTIGO 395 ... Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que trata § 10 for de ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUALPENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR EDENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REVOLVIMENTO DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. OFENSA AOPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO...