tipo penal aberto e fechado
95830 resultados para tipo penal aberto e fechado
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... d) o tipo de freqüência habitual ao local; ... e) a ... ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime ...
-
Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ... § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ... da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sociedades de economia mista de capital fechado" e as suas subsidiárias as disposições da Lei n\xC2" ... III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa pública ou sociedade ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste viço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade ... unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos ... se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... ção de serviços não implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ... pagamento de que trata o caput poderá ser aberto ou fechado ... § 2º Caberá à pessoa ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , serão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... REGIME ABERTO ... não integram a estrutura do tipo penal. Na hipótese, as ... fechado é, em ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO ... ESTREITA DO WRIT . REGIME FECHADO. HEDIONDEZ ... FUNDAMENTAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... REGIME ABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... 59 do Código Penal", além da pouca quantidade de entorpecentes\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0154761-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DOMICILIAR. REGIME DIVERSO DO ABERTO". ... EXCEPCIONALIDADE. ... PRÉ-CONSTITUÍDA.\xC2" ... do regime inicial fechado ... abstratos e inerentes ao próprio tipo penal, fixando, ao final, o regime ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE DE UM DOS ACUSADOS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME PRISIONAL FECHADO, FIXADO EM RELAÇÃO AO OUTRO PACIENTE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS
... DEFENSIVA ... PRISIONAL FECHADO, FIXADO EM RELAÇÃO AO ... Penal, embora ... normais do tipo" penal violado. ... – Segundo o enunciado\xC2" ... reclusão, o regime adequado é o aberto, nos ... -
Acórdão nº 2016/0186377-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO. GRAVIDADE ... CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ... imposto deve ser o aberto". Precedentes ... 5. Com relação à \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0164422-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : ADILSON VANDERLEI OPPERMEIER ... PENAL ... REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). ... inerentes ao próprio tipo ... ção do regime prisional para o aberto ou semiaberto, a teor do art. 33, § ...
-
Acórdão nº 2015/0212959-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, ou, ...
-
Acórdão nº 2016/0125391-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO ... DETERMINADO ... GRAVIDADE ... TIPO ... §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. ... ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. CONCESSÃO DA ORDEM ... -
Acórdão nº 2016/0060265-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. CONDIÇÃO ... DESFAVORÁVEL. ... Penal, e, no ... tipo penal básico, verificando os limites ... regime aberto ...
-
Acórdão nº 2015/0130419-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ... 2. Quanto ao regime fechado, o Plenário do Supremo ... do tipo", de acordo com o Enunciado n. \xC2" ... ser o aberto. Precedentes ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO". ... GRAVIDADE ... HEDIONDEZ ... FUNDAMENTA\xC3" ... dispostas no art. 59 do Código Penal" – CP ou ... de outro dado concreto que\xC2" ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ... aberto. Precedentes ...
-
Acórdão nº 2016/0321431-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE RECLUSÃO DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF....
... REGIME INICIAL FECHADO". ENUNCIADOS N. 440 DA ... SÚMULA \xC2" ... ao próprio tipo ... para fixar regime inicial aberto" ... Documento: 68760088 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...