tipo penal aberto e fechado
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... por grave violência ou preso em regime fechado; ... #Redação dada pela Lei Nº 14.987, de ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... d) o tipo de freqüência habitual ao local; ... e) a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ... § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ... da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sociedades de economia mista de capital fechado" e as suas subsidiárias as disposições da Lei n\xC2" ... III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa pública ou sociedade ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste viço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade ... unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos ... se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... ção de serviços não implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ... pagamento de que trata o caput poderá ser aberto ou fechado ... § 2º Caberá à pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , serão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...