tipo penal anormal
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... 1.1.1.1.1 Bem jurídico tutelado ... O tipo penal do homicídio visa proteger a vida , bem ... do dano estético que gere uma aparência anormal, ou repulsiva, que cause desconforto à própria ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do ... que ele produza uma ação ou omissão anormal. Essa análise da proporcionalidade ou ... em comento não trata apenas do ilícito penal, apesar de constar menção a infrações ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... baseado no chamado menor como indivíduo anormal, incompleto, irregular, anormal 22 ... e não como os principais autores desse tipo de crime. Enquanto os índices de crimes ...