tipo penal fechado e tipo penal aberto
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ...§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ... da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...II - apoio sócio-educativo em meio aberto;. III - colocação familiar;. IV - acolhimento ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...d) o tipo" de freqüência habitual ao local;. e) a adequaç\xC3"... ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;. VI – estimativa do ...I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão ...II – fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sociedades de economia mista de capital fechado" e as suas subsidiárias as disposições da Lei n\xC2"...III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa pública ou sociedade ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste viço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...§ 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...tipo de constrangimento ou intimidação para que as ...§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos ... se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade ... unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., serão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença ...tipo de transação no momento e no país em que tenha ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art. ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...ção, emissoras de televisão, de sinal aberto" ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonogr\xC3"..., constituído sob a forma de condomínio fechado, o disposto nos arts. 758 e 761 (Lei nº 8.313, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...ção de serviços não implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ... pagamento de que trata o caput poderá ser aberto ou fechado. § 2º Caberá à pessoa jurídica ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CDs E DVDs APREENDIDOS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS...
...EMENTA. PENAL...ABERTO... não integram a estrutura do tipo penal. Na hipótese, as . ...fechado é, em . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA ESTREITA DO WRIT. REGIME FECHADO. HEDIONDEZ DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA NÃO EXPRESSIVA. PENA INFERIOR A 4 ANOS...
... OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO . ...ESTREITA DO WRIT . REGIME FECHADO. HEDIONDEZ . DO . CRIME. . ...DE . FIXAÇÃO . DO . REGIME ABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . ...59 do Código Penal", além da pouca quantidade de entorpecentes\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE DE UM DOS ACUSADOS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME PRISIONAL FECHADO, FIXADO EM RELAÇÃO AO OUTRO PACIENTE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS
...CONTRA . O . REGIME . PRISIONAL FECHADO, FIXADO EM RELAÇÃO AO . OUTRO . ...Penal, embora . ...tipo penal violado. . ... reclusão, o regime adequado é o aberto, nos . ... -
Acórdão nº 2015/0154761-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, NO CASO CONCRETO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME DIVERSO DO ABERTO. EXCEPCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudê
...EMENTA. PENAL...DA . PENA-BASE. . REGIME . FECHADO. . ... DOMICILIAR. REGIME DIVERSO DO ABERTO. . EXCEPCIONALIDADE. . PROVA . ...abstratos e inerentes ao próprio tipo penal, fixando, ao final, o regime . ... -
Acórdão nº 2016/0186377-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE....
...EMENTA. PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ...FECHADO". GRAVIDADE . ABSTRATA E HEDIONDEZ DO\xC2"...do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2"...imposto deve ser o aberto. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2015/0212959-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO COM BASE APENAS NA EXISTÊNCI
...Penal, ou, . ... -
Acórdão nº 2016/0164422-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS GENÉRICOS. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. UMA CONDENA&#
...EMENTA. PENAL.... REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). . ...inerentes ao próprio tipo...ção do regime prisional para o aberto" ou semiaberto, a teor do art. 33, § . 2\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0125391-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...Penal". TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL \xC2" FECHADO . DETERMINADO . COM . BASE . NA . ... DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO . ...ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. CONCESSÃO DA ORDEM . DE OFÍCIO. . ... -
Acórdão nº 2016/0060265-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. CONDIÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06
... INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. CONDIÇÃO . JUDICIAL . DESFAVORÁVEL. . ...3º, . DO . CÓDIGO . PENAL. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . ...circunstâncias elementares do tipo penal básico, verificando os limites . ...aberto... -
Acórdão nº 2015/0130419-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO...
...FECHADO". . HEDIONDEZ . DO . DELITO. . FUNDAMENTAÇÃO\xC2"... DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL". POSSIBILIDADE. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL \xC2"...do tipo", de acordo com o Enunciado n. \xC2"...ser o aberto. Precedentes. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
...: ROBERTO DUBIEL BORGES . EMENTA. PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ...FECHADO". . GRAVIDADE . ABSTRATA . E . HEDIONDEZ . DO\xC2"...do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2"...aberto. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2016/0321431-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE RECLUSÃO DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF....
...FECHADO. ENUNCIADOS N. 440 DA . ...ao próprio tipo...para fixar regime inicial aberto. ...