tipo processos sociais
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão desta Lei, serão considerados os fins sociais" a que ela se destina e, especialmente, as condiç\xC3" ... doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; ... , por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de ... públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar ... absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica ... § 3º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com ... ou aos participantes de programas sociais do governo federal; ... #Incluído pela Lei ... § 3o O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e ... será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na ... O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de ... e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel ... § 6º Vetado ... comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de ... saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e ... II - o ... tipo de sedação ou rebaixamento do nível de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção e na execução das políticas sociais públicas; ... d) destinação privilegiada ... º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou ... d) o tipo de freqüência habitual ao local; ... e) a ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em ... ARTIGO 234-B ... Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de ... II – prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; ... III – ... definirá as cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no ... VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação ... , seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... desde que não diferenciados de acordo com o tipo de carga e com os tipos de navegação, levando ... destine, total e exclusivamente, a obras sociais e assistenciais gratuitamente prestadas; ... ório, a decisão e o pagamento dos processos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... III – número do precatório; ... IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - ... pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, ... prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... à superação das vulnerabilidades sociais das famílias; ... II – reduzir as situações ... I – conta do tipo poupança social digital, nos termos da Lei nº ... neste artigo será aplicado aos processos de ressarcimento do Programa Bolsa Família ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço ... necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas ... ção regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei." ... "Art. 30 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... Parágrafo ... de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo" de despesa ... § 2º A fiscalização cont\xC3" ... ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade ... § 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na ... questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... , em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e ... Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, ... § 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... e das regiões, e por instituição ou tipo de instituição ... #Redação dada pela ... neste artigo não se aplica aos processos das Caixas Econômicas Federais, Caixas Militares ... I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário; ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pós-registro e de ... I - benefícios clínicos, econômicos e sociais da utilização do medicamento objeto do ... § 3º - A aprovação do tipo de embalagem será procedida de análise prévia, ...