tipos constituição brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ...225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ...ícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação. #Incluído pela Lei nº 14.406, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ...I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação ... como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação ..., um dos quais indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES;. II - em ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio ... e na aceitação social dos diferentes tipos físicos e de suas formas de expressão. 2.1. 14 ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;. e) aquele que presta ...ção de penas de escrever; fundição de tipos; fabricação de eletrodos e solda. . . (3). ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...III - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à ...37 da Constituição" Federal. § 2.Na hipótese do § 1º deste artigo, regulamento estabelecer\xC3"...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:. #Incluído pela Lei nº 12.435, ...203 da Constituição Federal;. II - cofinanciar, por meio de ... e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;. d) serão discriminadas ...ção de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A. B. N. T. ), no sentido de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica ...brasileira;. #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022. V - promover e difundir a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser ...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela Lei nº ...ão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ..., além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD. #Incluído pela ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). #Incluído pela Lei nº 13.281, de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... visto válido, desde que os vistos sejam de tipos diferentes. § 1º A autoridade consular, ao ...§ 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 13. Os atos praticados no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;. g) o servidor público ... se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...17 da Constituição Federal. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ... feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos" uniformes de letras e números, identificando o g\xC3"...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ...Subseção II Dos Tipos de Visto. Art. 12. Ao solicitante que pretenda ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... da indústria naval de cabotagem brasileira;. VI – revisar a vinculação das políticas de ... a bordo de embarcações, e a Constituição Federal. Parágrafo único. O disposto em ..., de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga:. I – granéis líquidos; e. II – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. ..., sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., indicado pela Associação Médica Brasileira;. #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022. III - ...VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º ...I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica;. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...ê-se, ainda, a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em ...