tipos contrato comercial
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ... I - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação ... , convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ... ão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... , de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga: ... #Incluído pela Lei nº ... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ômica e considerar inclusive os riscos e os tipos de exploração distintos, tanto de ... ídica prestadora do serviço, outorgando contrato de concessão ao novo controlador pelo prazo de ... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas; ... d) serão ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ão normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações ... e cinco por cento), quanto aos demais tipos de embarcações. ... § 3º Para cálculo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de lhes conferir cor e, em determinados tipos de cosméticos, transferi-la para a superfície ... sempre ser identificado por nome comercial ou marca; ... #Redação dada pela Lei nº ... ém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade ... VII ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... III - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... ícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... , além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... feita na forma supra, da qual constarão os tipos, quantidades, lotes, valôres, destinos e notas ... , ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... comercial, serviço médico, serviço de salvamento ... , houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... ória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: ... a) de fabricação de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ...