tipos contrato direito do trabalho
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ... ão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... ção de penas de escrever; fundição de tipos"; fabricação de eletrodos e solda ... Fabricaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: ... a) de fabricação de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... 45.29-2 OBRAS DE OUTROS TIPOS" \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... postos de vendas comercializarão todos os tipos de vale-transporte ... Art. 124. A concessão do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... ícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ... I - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... visto válido, desde que os vistos sejam de tipos diferentes ... § 1º A autoridade consular, ao ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.