tipos de processo penal
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: ... #Incluído pela Lei nº ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 9, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... #Includo ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas; ... d) serão ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: ... #Incluído pela Lei nº ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... as peculiaridades microrregionais, outros tipos de resduos ... SEO IV Dos planos municipais ... aplicao de outras sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... processo social, econômico, político e cultural no ... § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: ... I – internação ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... I - os tipos de instituição financeira que poderão exercer ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... feita na forma supra, da qual constarão os tipos, quantidades, lotes, valôres, destinos e notas ...
-
Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... tipos penais, preenchendo-se, ... art. 41 do Código de Processo Penal. ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... , além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO. ... processo ... ictu oculi , violadores de tipos ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... A impressão será em tinta preta, com tipos uniformes de letra ... § 1º Os nomes dos ...
-
Acórdão nº 2014/0192424-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... do Ministério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2015/0036857-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS PENAIS. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. É assente que cabe ao
... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... , sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... ão submeter a um maior escrutínio, os tipos de contas e transações às quais deverão ...