tipos de processo penal
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ...§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:. #Incluído pela Lei nº 13.840, ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. #Incluído pela Lei ...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;. d) serão discriminadas ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;. V - ... as peculiaridades microrregionais, outros tipos de resíduos. SEÇÃO IV Dos planos municipais de ...penal e administrativa. ARTIGO 53. O § 1º do art. 56 ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ...III - quantidades e tipos" de embalagens recebidas. Parágrafo único. Dever\xC3"... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ... consumidor, inclusive com a utilização de tipos de letra e cores diferenciados, entre outros ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...processo social, econômico, político e cultural no ...§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:. I – internação voluntária: ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei:. a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas , físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ...§ 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ...I - os tipos de instituição financeira que poderão exercer ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ...ção de penas de escrever; fundição de tipos; fabricação de eletrodos e solda. . . (3). ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:. #Incluído pela Lei nº 12.435, ...III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ..., sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... feita na forma supra, da qual constarão os tipos, quantidades, lotes, valôres, destinos e notas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ..., além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...A impressão será em tinta preta, com tipos uniformes de letra. § 1º Os nomes dos ...
-
Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO GARINA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CORRETA OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.296/1996. 3. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA E POR PERITO. DESNECESSIDADE. 4. POSSIBILIDADE...
...EMENTA. PENAL...circunstâncias e respectivos tipos penais, preenchendo-se, . ... art. 41 do Código de Processo Penal. . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ..., sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...penal. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ...II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ...ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ...ão submeter a um maior escrutínio, os tipos de contas e transações às quais deverão ...
-
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...EMENTA. PENAL... PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO . ...réu aos tipos... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...