tipos de processos judiciais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:. #Incluído pela Lei nº 13.840, ...ARTIGO 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo ...âmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou ...ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ...ão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer. ... sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis ... contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo. § 2º Os ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que ... os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste ... e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... que previamente quitadas as custas judiciais. Art. 64. O crédito da seguridade social é ...TIPOS" \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da ...ícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação. #Incluído pela Lei nº 14.406, ... o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade ... neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes. #Incluído pela Lei nº 12.034, de ... feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos" uniformes de letras e números, identificando o g\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0106736-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. TIPOS AUTÔNOMOS. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DADOS INDEMONSTRADOS. MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS EM TORNO DE PROCESSOS EM CURSO. INVIABILIDADE. INTENSIDADE DO DOLO. CULPABILIDADE. Em princípio, é possível considerar a circunstância da existência de quadrilha como circunstância qualificadora do crime...
...CONCURSO MATERIAL. TIPOS AUTÔNOMOS. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ... ANTECEDENTES CONSIDERADOS EM TORNO DE PROCESSOS EM CURSO. INVIABILIDADE. INTENSIDADE DO DOLO. ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a ...A impressão será em tinta preta, com tipos uniformes de letra. § 1º Os nomes dos ...III- dos Tribunais Judiciais;. IV- dos hospitais e casas de saúde;. V- das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...judiciais e administrativas;. f) treinamento e ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ...ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ...ória a admissão de químicos nos seguintes tipos" de indústria:. a) de fabricação de produtos qu\xC3"... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ..., em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ...§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...§ 8º Os processos administrativos de atualização do rol de ...VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º ... a manutenção da suspensão dos prazos judiciais em relação à massa liquidanda;. #Incluído ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...- de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ..., sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;. b) acima de cinco mil ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e ...judiciais ou administrativas;. f) treinamento e ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...processos administrativos trabalhistas;. V – convenções ... II do § 2º e nas determinações judiciais. § 6º Em observância ao disposto no § 3º do ... postos de vendas comercializarão todos os tipos de vale-transporte. Art. 124. A concessão do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...§ 2º Nos processos de certificação, o período mínimo de ...ção de bolsas de estudo por benefícios de tipos 1 e 2, no limite de até 25% (vinte e cinco por ... de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar ...ão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e ...V - a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... por meio da adoção de medidas judiciais; e. II – manter-se adimplente com as ...II – tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e ... escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles ... oitenta dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência ...ções por arqueação líquida e classe, tipos...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (I) INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AOS TIPOS PENAIS. (III) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO IV, DA...
...TIPOS" PENAIS. (III) INCIDÊNCIA DA CAUSA\xC2"...ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. . ...outros quatro processos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a ..., votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras ...tipos processuais referidos nesta Lei:. a) requisitar ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Subseção II Dos Tipos de Visto. Art. 12. Ao solicitante que pretenda ..., respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo ... formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado ...