tipos de processos judiciais
-
Processo nº 0014108-40.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0014108-40.2014.8.19.0066 Apelante: Jéssica Mayara de Souza Dos Santos Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal Da Comarca de Volta Redonda/rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 Do Código Penal. Crime de Desacato. Prova Segura para O Juízo...
-
Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
-
Processo nº 0003576-30.2012.8.19.0081 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0003576-30.2012.8.19.0081 Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pela Defensoria Pública, Contra Sentença Condenatória por Crime de Desacato e Desobediência, Aduzindo, Em Síntese, a Incompatibilidade Do Delito de Desacato Com O Direito Constitucional À Livre Expressão e Manifestação Do Pensamento, e a...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008076-86.2018.8.19.0063 (Cível), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 0008076-86.2018.8.19.0063 APELANTE: MAURI CORREA PASSOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MAURI CORREA PASSOS, inconformado com a sentença de fls. 79/86, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal, à
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007253-41.2022.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova
-
DECRETO Nº 0-007, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Dispõe Sobre a Concessão de Autorização a All Nippon Airways-ana, para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... em quaisquer e todos os assuntos judiciais e extra-judiciais, perante qualquer pessoa ou ... ou fora de um juízo, em conexão com processos judiciais, bem como, processos administrativos de ..., responder e/ou opor-se a quaisquer tipos de processos, moções e/ou processos judiciais ...
-
Legislação Complementar
.... Artigo 4 . 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o Artigo 3, d ), ... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ...ório; e) simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
..., a existência de grande número de processos em que referidos entes atuam, bem como a ... petição inicial, que preveem os diversos tipos de procedimentos, que fixam a forma como o réu ... único, da Lei 13.188/2015, as ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de ...
-
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... Civil brasileiro conta com diferentes tipos societários, os quais se distinguem (a) pela ..., morosidade e um número excessivo de processos pioram o quadro geral . Em diversos casos, as ... e de uniformidade dos pronunciamentos judiciais . Decisões diferentes (em casos semelhantes), ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...ção de fator capaz de influenciar os processos de tomada de decisão de julgadores e cidadãos. ... de risco, nações de risco e diferentes tipos e graus de desigualdade. Há uma síntese de ... mais citada na doutrina e nas decisões judiciais, principalmente, do Superior Tribunal de ...
-
Da advocacia
..., a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, ...tipos penais da figura da injúria e difamação, ... atuação funcional por determinações judiciais de cumprimento que, em verdade, dirigem-se aos ...
-
Perdas da Petrobras com processos triplicam em um ano, mostra balanço
Perdas da Petrobras com processos triplicam em um ano
As perdas da Petrobras com “processos judiciais, administrativos e arbitrais” mais do que triplicaram entre o primeiro ..., a Petrobras informou que não detalha a origem das perdas nem quais tipos de processos resultam em mais perdas. Mas o balanço mostra que os gastos ... -
A mediação penal em portugal e a visão dos membros do ministério público criminal: breves e (des)pretensiosas considerações
A mediação como técnica alternativa de resolução de conflitos penais ancorada na ideia de justiça restaurativa foi introduzida em Portugal pela Lei n. 21/2007. Após um começo promissor, aos poucos a mediação foi sendo abandonada, estando em estado letárgico desde 2017. Buscando compreender as possíveis causas dessa decadência e perspectivar a possibilidade de sua retomada, analisamos neste...
...-conceitual sobre a pesquisa qualitativa: tipos, técnicas e características. Revista ... é apresentado como aquele que usa processos restaurativos e que vista atingir resultados ...judiciais e não judiciais, contribuem para estabelecer um ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...Por sua vez, os “.. processos econômicos são irreversíveis transformações ... o risco de sanções e ações judiciais . 277 A propósito, Consuelo Yatsuda Moromizato ...p. 56 e 59) — sobre os diversos tipos de ambiência laboral: “Incumbe ao órgão de ...
-
Bens digitais
... desta perspectiva de presença de vários tipos de propriedades 20 . . 18. Sobre a informação ... . Dessa forma, velhos processos interpretativos nascidos no direito privado, como ... buscando-se racionalidade das decisões judiciais sob o filtro da Constituição. . O ordenamento ...
-
Teoria Geral do Direito
... , como as resultantes das sentenças judiciais. De modo que as normas jurídicas podem ser de uatro tipos: a) normas gerais e abstratas , sendo deste ... contratos de trabalho em curso? E aos processos em andamento? São tantas as questões a serem. ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...ção, acompanhamento e atuação nos processos de avaliação. c1inica e imunização dos ...Paulo Borba Casella que “novos tipos de deslocamentos de pessoas emergiram. nos ...legislativas e decisões judiciais) se conformar formal e. materialmente. ao. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
-
Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... que as sociedades mercantis e outros tipos de associações mantenham registros que, com ... atos necessários para facilitar os processos e as diligências ligadas à investigação ou ... na investigação ou nas diligências judiciais conexas. Artigo XVI. Sigilo bancário. l.O Estado ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
-
Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018
Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Falsidade de Atestado Médico. Art. 302 Do Código Penal. Preliminares. Competência Do Juizado Especial Criminal. Art. 71 Do Código Penal. Crimes Em Continuidade Delitiva. Exasperada a Pena Máxima Prevista No Tipo, por Força Da Continuidade Delitiva, a Pena Final Não Ultrapassaria O Patamar de 02 Anos, Limite de Fixação Da Pena Nos Juizados. Competência...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
-
Acórdão nº 1.0000.17.059709-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PORTAL ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO NO DJE. DESNECESSIDADE. APELAÇAO. INTEMPESTIVIDADE REAFIRMADA. DECISÃO MANTIDA.- Nos processos eletrônicos as intimações são realizadas através do próprio sistema - Pje - sendo dispensada a publicação respectiva no DJe, nos termos do art. 5º, e seus parágrafos, da Lei n. 11.419/06. Apelação intempestiva. Não
... Civil estabelecem que as decisões judiciais devem ser publicadas no DJe, iniciando-se o prazo ... venia.Por certo, é cediço que nos processos eletrônicos as intimações são realizadas ... Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...