tipos de processos judiciais
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos ... SIPAER englobará práticas, técnicas, processos, procedimentos e métodos empregados para a ... para fins probatórios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e somente serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da ... acerca da reunião ou separação de processos ... ARTIGO 116 ... O conflito pode ...
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Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... manifestações judiciais ... processos ... descritas se subsumem aos tipos penais ... -
Acórdão nº 2015/0120967-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...
... manifestações judiciais ... processos temerários e levianos ou ... descritas se subsumem aos tipos penais incriminadores a eles ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
... decorrentes dos processos de responsabilidade internacional ... judiciais ... ictu oculi , violadores de tipos ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser ... pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra ... % (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos ...
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Acórdão nº 2013/0406999-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL ENQUANTO ADVOGADO E DEPUTADO ESTADUAL. AFIRMAÇÕES LANÇADAS EM REDE SOCIAL (TWITTER) E EM DISCURSO PERANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA SECCIONAL DA OAB LOCAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº HC 204538 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO E ENTIDADE AUTÁRQUICA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109,
... posteriormente, como meio de prova em 2 processos judiciais perante a Justiça Federal, em face do ... a existência dos elementos essenciais dos tipos penais imputados, ou mesmo hipótese de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... processos genericamente denominado refino ou refinação, ... 38, inciso I); ... b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... ários, curadores e administradores judiciais; ... VII - os órgãos da administração ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ômica e considerar inclusive os riscos e os tipos de exploração distintos, tanto de ... (IBGE), ou outro que o substituir, nos processos subsequentes de reajuste tarifário ... § 4º A ... ão se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e na análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de ... diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e ... Quantidade e tipos de laudos§ produzidos pelos órgãos federais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... federais de cada setor, a ampliação dos tipos ...
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Acordão da , 26-04-2023
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÃRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ção quando se tratar de leilões judiciais ou de massas falidas ... ARTIGO 11 ... O ... ARTIGO 18 ... Os processos" administrativos contra os leiloeiros obedecerão \xC3" ... pelos nomes dos autores e fabricantes, tipos e números, sob pena de nulidade e de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da ... ção de penas de escrever; fundição de tipos"; fabricação de eletrodos e solda ... Fabricaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0005824-93.2015.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:0005824-93.2015.8.11.0013 Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda/MT Recorrente(s):Previ-Lacerda Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda - MTRecorrida(s):Ilaide Alves de OliveiraJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do...
... MARCIA FURLAN: Externou nos processos constantes na listagem feita pela secretaria a ... Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à ... de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica; ... XII - cadastro ... deverão indicar condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e ... eventuais litígios administrativos ou judiciais", poderão ser aplicadas as regras de regularizaç\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... a legislação interna, as autoridades judiciais") sejam capazes de cooperar e intercambiar informa\xC3" ... ão submeter a um maior escrutínio, os tipos de contas e transações às quais deverão ...
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Acordao N° 1682549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Nulidade. Não configuração. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se recurso inominado contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que o ora recorrente alegava, em síntese, que não foi intimado de atos processuais por meio de publicação, motivo pelo qual pretendia a nulidade absoluta dos atos...
... Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos" de intimações criados ... para atender à evolu\xC3"ção do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, ... tratada no ... - Pressão do governo inibe ação de juízes argentinos
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 ... cento e oitenta dias, levantamento dos processos judiciais em curso, envolvendo matéria cuja ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... áticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as ... Art. 86. Os litígios judiciais ... contra as decisões proferidas nos processos ...
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Acordao N° 1377243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Embargos de declaração. Prerrogartiva do distrito federal e de suas autarquias de intimação pessoal dos atos judiciais (artigo 183, §1º, do cpc). Intimação por meio eletrônico. Termo inicial para contagem do prazo para recorrer. Efeitos infringentes. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer do recurso do departamento de trânsito do distrito federal - detran. Direito...
... INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS JUDICIAIS (ARTIGO 183, §1º, DO CPC) ... INTIMAÇÃO POR ... aos processos que tramitam em meio físico e se efetivam com a ... Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos" de intimações ... criados para atender à evolu\xC3" ... -
Acordao N° 1387511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Prazo recursal. Dupla intimação. Lei n. 11. 419/2006. Provimento n. 12, de 17/08/2017 do tjdft. Termo ?a quo?. Advogado da parte cadastrado no sistema com assinatura digital. Intimação por meio eletrônico. Ciência inequívoca. Recurso não conhecido. 1. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de juizados especiais cíveis é de
... Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos" de intimações criados ... para atender à evolu\xC3"ção do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, ... tratada no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... para inclusão no SINAPI, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo ...