tipos de processos judiciais
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO CONSTATADO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do...
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Das penas
... 1. Explicação didática ... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) ... judiciais. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PREVISÃO LEGAL ... inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição ...
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Acordão da , 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/15, art. 1.022). 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que...
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Acordão da Quarta Turma, 20-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DAGARANTIA POR VÍCIO NO VEÍCULO. TRIBUNAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIADE DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOCONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada, na
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO.1. Consta dos autos Certidão de Intimação do agravante do dia 2/6/2020, que comprova a intimação via sistema eletrônico do Tribunal de...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. EARESP N.1.663.952/RJ. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO. VALIDADE. REEXAME DOCONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que...
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Acordão da , 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÕES. EFEITO INTEGRATIVO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE. INTIMAÇÕES. PUBLICAÇÃO NO DIÃRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E NO PORTAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO.
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações ? no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal Eletrônico (PJe) ?, prevalece a realizada...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO OPORTUNA DO FERIADO LOCAL. CALENDÃRIO EXTRAÃDO DO SÃTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO RELEVANTE CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA....
... Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos" de ... intimações criados para atender à evolu\xC3" ... processos judiciais. A primeira intimação, tratada no ... -
Promoção da memória social a partir de documentos arquivísticos em centros de memória do Poder Judiciário Federal brasileiro: em foco a memória, o patrimônio e a informação
Apontam-se alguns fundamentos teóricos para o desenvolvimento do trabalho de promoção da memória social com documentos arquivísticos. Considerando-se a memória como uma construção social e processual, relaciona-se memória e arquivo para a problematização de caminhos para o trabalho desnaturalizado destes documentos, perpassados pelas perspectivas do patrimônio e da informação. Verifica-se como a...
... , elementos para se pensar os processos de patrimonialização de documentos ... , em geral, trabalha-se com processos judiciais (e administrativos, com menos frequência), ... de apuração de eleições como os tipos documentais mais comuns nesses centros. Destes, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ’, em decorrência da abertura a novos tipos normativos (além da lei em sentido estrito). 16 ... dos parâmetros de controle de atos e processos" administrativos. Essa tendência à sistematizaç\xC3" ... das decisões administrativas, judiciais e de controle. Pretendeu-se refrear a ...
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Decisão monocrática Nº 5462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... , para buscar a suspensão de decisões judiciais provisórias em caso de grave lesão à ordem, à ... ção do SPINRAZA como tratamento dos tipos II e III de AME, formalizado por meio da Portaria ... Não se presume, nos processos de suspensão, grave lesão aos interesses ...
- Acórdão nº 91815 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Junio de 2016
- Acórdão nº 91815 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Decisao Nº 0501899-36.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA INIDÔNEA. REDUÇÃO ... A PENA PECUNIÁRIA, POIS É PREVISTA NOS TIPOS PENAIS. NÃO INDICAÇÃO DE PENA MÍNIMA, ... existência de inquéritos policiais e processos penais em curso não sejam aptos a exasperar a ... - Hong kong revoga prisão de ativistas
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... processos, reputa-se oportuno examinar os casos em tela ... convergência na adoção de políticas judiciais e ... legislativas de combate à corrupção ... No combate a esses tipos ... de infrações, a obtenção de resultados ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Ficam ressalvadas (i) ... as ações judiciais em curso, inclusive de repetição de indébito e ... tipos a infraestrutura como serviço, a plataforma como ... O Tribunal está julgando processos ... -
Da improbidade e suas congêneres
... forma, retardassem o andamento desses processos ou deixassem de ordenar ou cumprir os atos e os judiciais nos prazos fixados por lei. Essas pessoas ficavam ... que as sociedades mercantis e outros tipos de associações mantenham registros que, com ...
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Direito individual do trabalho
... novo, gerava muita dúvida e problemas judiciais e operacionais, e a reforma veio pacificar as ... O jusfilósofo italiano indica, ainda, dois tipos de antinomias: as solúveis e as insolúveis ... a ser aplicada de plano, inclusive nos processos em andamento ... Um ponto interessante seria a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e ... de satisfatividade das decisões judiciais" inclui a utilização dos meios atípicos ... \xC3" ... , consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO. RECURSO DESERTO. AGRA VO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, o recorrente, no ato da interposição do recurso especial, deve comprovar o recolhimento do porte remessa e
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Acórdão nº 0300623-81.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CENSURA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO...
... JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO PARA ... social geradora de diversos outros tipos". Contudo, é cediço que as ... consequências ... estar respondendo a mais dois outros processos, o que ... tem o condão de revelar a sua conduta ... -
Políticas Públicas de Mediação de Conflitos em Perspectiva Comparada Brasil e Espanha
... das preocupações com o custo dos processos, o congestionamento dos tribunais e outros ... de diminuição do volume de processos judiciais e a necessidade dar um tratamento mais adequado a alguns tipos de conflitos 31. Assim, não se pode afirmar que ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO HÃBIL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PORTAL ELETRÔNICO PREVALECE SOBRE O DIÃRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO...
... à possibilidade de ocorrência de dois tipos de intimação no processo ... eletrônico, ... ção do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira ... intimação, tratada no ...