tipos de processos judiciais

55360 resultados para tipos de processos judiciais

  • Acordão da , 28-11-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PORTAL ELETRÔNICO PREVALECE SOBRE O DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO...

    ... à possibilidade de ocorrência de dois tipos de intimação no processo ... eletrônico, ... ção do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira ... intimação, tratada no ...
  • Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DELIMINAR. REVISÃO. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952-RJ, em19.05/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidadede...

  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... perante quaisquer instâncias sociais, judiciais e administrativas exige, pelo menos, o ... /escutas/inquirições das vítimas nos processos criminais sejam carregadas de tabus, preconceitos ... tipos penais violados no Código Penal e demais leis ...
  • Ética profissional
    ... pessoa jurídica, em determinados processos judiciais ... De acordo com o Código de ... em restrição à atuação em determinados tipos de processo, tal como sugere a assertiva ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... a garantia precisava ficar adstrita aos processos formalmente classificados como penais, já que, ... os acordos subsequentes; especificam os tipos de cooperação social que se podem assumir e as ... “sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. O processo em questão tramitou no ...
  • A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
    ... dogmática penal para a proliferação de tipos de perigo como um sinal do Direito Penal de ... ” 203 e a volátil existência dos processos penais nessa seara, que, em regra, não passam da ... âmbito, as infinidades de acordos judiciais sobre alguns delitos ambientais praticados e as ...
  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIASCORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que,no presente caso, tendo sido o acórdão publicado em 7/4/2021 (e-STJfls. 211), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 8/4/2021 eencerrou em 22/4/2021, tendo o...

  • Acordão da , 02-08-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, INOCORRÊNCA. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PELO DJE E POR MEIO DA SISTEMÁTICA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO...

    ... Processo Judicial Eletrônico prevê dois tipos de intimações criados para atender à o do ... sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira ... intimação, tratada no ...
  • Acordão da , 09-11-2022

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INAPLICABILIDADE. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA SÚMULA N.º 83

    ... dois tipos de intimações criados para atender à o do ... sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira ... intimação, tratada no ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-09-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentençaou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.1.1. Na hipótese, verifica-se a presença de...

  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA, POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO...

  • Acordão da , 13-06-2023

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA ELETRÔNICO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na hipÃ

    ... Processo Judicial Eletrônico prevê dois tipos de intimações criados para atender à o do ... sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira ... intimação, tratada no ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE PELO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. A Corte Especial desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n. 1.663.952/RJ, concluiu que "sempre que a modalidade de intimação...

  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... ) ser exclusiva , visto que só ela cria tipos e estabelece sanções; ... b) ser ... O Juiz, observando as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, entende pela desnecessidade da ... era exercitado de forma absoluta nos processos inquisitivos da Idade Média. Hoje, princípios ...
  • Acórdão nº 0300570-27.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
    ... consideradas três circunstâncias judiciais desfavoráveis: as ... circunstâncias, a ... quantidade significativa de variados tipos de entorpecentes e petrechos para ... processos distintos, além de constar nos autos Relatório ...
  • Licitações
    ... licitação equivale a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para ... esclarecer quais entidades estatais e quais tipos de contratos são regidos por suas normas e como ... recursos administrativos ou ações judiciais para controlar e suspender a licitação, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...

  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... , o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista [ ... ]. Os princípios ... equivocada, por incompatibilidade dos tipos de procedimentos adotados por ambos” 29 ... do juiz e o controle das decisões judiciais: estudos em homenagem à professora Teresa ...
  • Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição

    O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma

    ... exatidão, uma vez que há diferentes tipos de inteligência, como a inteligência emocional, ... a Estatística para compreender processos e fatos jurídicos ... 3.2 Sistemas ... judiciais eletrônicos tiveram recorde de adesão em 2020, ...
  • Acórdão nº 50032820220218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
    ... Disse que usa todos os tipos de drogas. Reforçou que as drogas que foram ... Analisando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, c/c art ... com base em suposições ou com base em processos em andamento, sob pena de se violar a presunção ...
  • Acórdão nº 51227114320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
    ... conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante ... improbidade administrativa no que tange aos tipos e espécies de improbidade que não mais figuram ...
  • Acordao N° 1712392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Penal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso e lavagem de capitais. Operação quinto preceito. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Vínculo estável e permanente para a prática habitual da traficância. Palavra policial. Conjunto probatório suficiente. Mantidas as condenações. Dosimetria. Circunstâncias do caso concreto hábeis...

    ... PARA A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1ª ... FASE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. 2ª ... os processos aos quais o Parquet fez referência subsidiaram ... em que extrapola o ordinário para os tipos" penais mencionados ... 20. Ultrapassa as consequ\xC3" ...
  • Julgamento 7000542-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2023
    ... Unânime. VII – Separação de processos. Crimes de tráfico e porte de arma de uso ito de competência da Justiça comum. Os tipos penais investigados nessa seara são ... valoração das circunstâncias judiciais, das atenuantes de menoridade e de ...
  • Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
    ... , que jamais foi negado, e as decisões judiciais do magistrado, as quais se presumem válidas e ... rígidas ou inflexíveis, mas espelham tipos normativos sujeitos à conformação por esta ... quem mantinha relação pessoal, nos processos utilizados pelo grupo criminoso para obter a ...
  • Corrupção
    ... , realizou sua definição clássica de seis tipos de governo, três deles justos e três versões ... de expressão, contribuiria para processos eleitorais legítimos e para um governo mais ... ão dos servidores em geral); decisões judiciais parciais, de acordo com as origens ou a ...

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