tipos de processos judiciais
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 8.883, de 1994) ... § 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ... V — patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... VI — treinamento e ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNC
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Teoria da pena
... de liberdade previstas abstratamente nos tipos penais, de acordo com sua maior ou menor ... não do condenado e nas circunstâncias judiciais do fato ... Logo, de acordo com certos ... processo , quando estiverem ocorrendo processos simultâneos. b) Não haverá detração, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Em verdade, para os títulos executivos judiciais, a execução trabalhista nunca foi, na prática, ... cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o ... só se reportou de forma explícita a dois tipos de títulos extrajudiciais. No entanto, é ...
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Processos
... do contraditório e se diferenciam dos processos legislativos e judiciais, penais ou cíveis, por culminarem em decisão de natureza administrativa ... e municipais a reger processos administrativos dos mais diversos tipos, a processualização reflete a elevada ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0124436-91.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0124436-91.2021.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... proferida sentença conjunta nos dois processos que ratificou as decisões que haviam deferido os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022961-89.2021.8.19.0002 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0022961-89.2021.8.19.0002 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... proferida sentença conjunta nos dois processos em epígrafe que ratificou as decisões que ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , a existência de grande número de processos em que referidos entes atuam, bem como a ... petição inicial, que preveem os diversos tipos de procedimentos, que fixam a forma como o réu ... único, da Lei 13.188/2015, as ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de ...
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Direito e ética como formas sociais capitalistas: delimitação teórica e complementaridade prática
Este artigo oferece uma abordagem marxista sobre o direito e a ética baseada na categoria das formas sociais e inspirada pelas contribuições de Evgeny Pachukanis. Ao se considerar a moderna subjetividade como o núcleo das formas jurídica e ética, e ao se tomar o pensamento kantiano como uma referência nesse assunto (tal como fez Pachukanis), é possível ver como essas categorias histórias são...
... irredutível às normatividades de todos os tipos. Essa delimitação é dada pela inconfundível ... que a norma jurídica sujeita-se a processos deliberativos organizados; iii) em terceiro ... údo; iii) a ideia de que as decisões judiciais trazem consigo uma pretensão de correção moral ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Todos esses três tipos de governo, ele afirmou, tinham sua própria ... – e das interpretações judiciais – decisões de supremos tribunais ou cortes ... de transcendência estatal, em seus processos de tomada de decisão, para que intérprete ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... ções, entre elas vinculadas, de dois tipos, passando, em uma primeira fase, dos materiais ... ídicas que descrevem normas individuais judiciais seria, grosso modo, a seguinte: “Segundo o ... por órgãos competentes , segundo processos pré-estabelecidos (por exemplo: por certa corte ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... ítmica, falta de transparência nos processos decisórios e atos imprevisíveis resultantes do ... e potenciais situações para processos judiciais. Há pesquisa, realizada em contexto ... ças como esquizofrenia, diabetes e alguns tipos de câncer. Contudo, o processo de aprendizado de ...
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Governança pública
... de integrar os esforços por meio de processos colaborativos” (EYERKAUFER et al., 2016, p ... leis, regras administrativas, decisões judiciais e práticas que restringem, prescrevem e ... da Governança em diversos outros tipos de organização, como as do terceiro setor, ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... intensidade variável de interdependência, tipos contratuais afetados, campos jurídicos ... Citam-se os seguintes precedentes judiciais: AREsp 839.165/Sanseverino/2017 (franquia e ... 151 efetuar processos" de subsunção e a aplicar regras e cânones exeg\xC3" ...
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eSocial
... , poucas empresas conseguiam realizar os processos, entretanto todas essas mudanças foram de suma ... relacionados, que comportam dados de tipos diferentes: literal, numérico e lógico ... (*) Tabela de Processos Administrativos/Judiciais ... S-1005 Tabela de Estabelecimentos, Obras de ...
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Tipos de investigação criminal
... e amplia o desejo de investigar por agências não judiciais, sem os controles e todo o arcabouço do processo penal que protege a ... crimes de ação difusa, a investigação se baseia mais em processos lógicos e identificação de ações isoladas que permitam ... Livro ...
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Planejamento sucessório
... forma, fica-se à mercê de decisões judiciais, que não têm critério seguro e eficiente, com ... da herança, além de a lentidão dos processos judiciais corroer o patrimônio ... Algumas ... exemplificativos, pois existem vários tipos de ferramentas que podem ser aplicadas em um ...
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Da advocacia
... , a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, ... tipos penais da figura da injúria e difamação, ... atuação funcional por determinações judiciais de cumprimento que, em verdade, dirigem-se aos ...
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O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... os efeitos das decisões proferidas nos processos de controle abstrato e concreto, fenômeno que se ... ção diferente tanto da dos tribunais judiciais como das dos tribunais administrativos, de um ... ções judiciais e no âmbito dos diferentes tipos de processos ... O incidente de controle difuso ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a garantia precisava ficar adstrita aos processos formalmente classificados como penais, já que, ... os acordos subsequentes; especificam os tipos de cooperação social que se podem assumir e as ... “sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”. O processo em questão tramitou no ...
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Sanção Penal
... ser consideradas as circunstâncias judiciais de aplicação da pena (v. n. 8.5) previstas no ... sua parte especial, as tenha subordinado a tipos determinados, é evidente que elas são ... ável, como já vimos alegarem em processos, afirmar que, diver- ... samente do que pode ...
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Legislação
... , sentenças arbitrais ou decisões judiciais", seja por organismos oficiais de fixação de sal\xC3" ... Artigo 4 ... 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o Artigo 3, d ), ... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... satisfaz às necessidades procedimentais de tipos especiais de conflitos —, parece ter o ... teoria geral do processo, aplicada aos processos ditos especiais — que, em certo ponto, se ... cotidianamente, existem precedentes judiciais que auxiliam o autor a quantificar o pedido ...
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Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Art. 33, C/c Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/06. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca de Campos Dos Goytacazes, Em Sentença Da Lavra Do Doutor Glaucenir Silva de Oliveira, Condenou O Réu Maurício Correa Ribeiro, por Transgressão Ao Preceito Primário Contido Nos Tipos Do Art. 33, C/c Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/06, a 1
... tipos ... 400 do CPP em ... processos ... como circunstância judiciais desfavoráveis na figura de maus ... -
Controle de constitucionalidade
... Os tipos de ação em que se pode realizar o controle ... a competência para julgamento desses processos é do Tribunal de Justiça do Estado , conforme ... ça, bem como apreciação de questões judiciais, decididas incidentalmente no processo, não ...