tipos de processos judiciais
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Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e reduzir a assoberbada carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas ... obrigação de fundamentar as decisões judiciais ganha reforço com o que consta insculpido no ... Em alguns tipos de ação a sucessão será desde logo pelos ...
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Controle de constitucionalidade
... 3. ESPÉCIES (OU TIPOS) DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Como dissemos, o ... realizado por autoridades políticas ou judiciais, a depender do sistema de controle adotado por ... privativos de advogado nos processos de ação de controle concentrado de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , na Justiça do Trabalho, os títulos judiciais e extrajudiciais que são da competência ... satisfação dos direitos, por meio dos processos de declaração e de execução ... @@@3.2.7 ... , por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.I. Nos termos Lei n° 11.419/06, em se tratando de autos eletrônicos, a intimação será considerada realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica pelo patrono da parte, que, no entanto, deverá ser executada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do envio, sob...
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Acórdão nº 1.0000.22.098372-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO - RECURSO NÃO PROVIDO. São cabíveis Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando houver, na decisão embargada, erro material, omissão, obscuridade ou contradição.Não havendo os vícios arguidos, os embargos devem ser rejeitados.
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Ao contrário dos processos judiciais, que são regidos pelo princípio da ... 4.1. Os tipos de notitia criminis ... É com a notitia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Direitos da Personalidade
... , seja de inquéritos policiais ou processos judiciais pirotécnicos e injustos, seja da ... tipos previstos na Constituição e na legislação ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... não fugir à realidade, enunciar os processos técnicos que o direito positivo da ... Nessa linha, podem-se distinguir três tipos mais amplos abrangendo o fenômeno ... se a alienação ocorrer pelas vias judiciais, em ação de recuperação judicial, após um ...
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Remuneração e salário
... nestes citados preceitos, teria criado dois tipos-legais distintos e inconfundíveis: o salário , ... como exemplos de “salários judiciais” o salário isonômico, o salário ... ) segundo distintos critérios ou processos. A evolução histórica justrabalhista registra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000574-49.2021.5.00.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME ACERCA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO AGRAVO INTERNO. CABIMENTO DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM DETRIMENTO DA QUE REALIZADA PELO SISTEMA PJE. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, afigura-se adequada a interposição de Embargos de Declaração, sob o fundamento de que houve manifesto equívoco no exame acerca da intempestividade do...
... computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles ... Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à o do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no ... -
Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de violência de gênero. A questão central deste artigo é identificar as repercussões da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. Esse...
... tipos de agressão, que não tenham ocorrido no ... ação privada; são deferidas medidas judiciais urgentes de natureza cível, podendo ser ... em registros de ocorrências e processos judiciais e apenas um (9,1%) foi elaborado com ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... ), como se dá, usualmente, nos processos administrativos e jurisdicionais”. BRAGA, Paula ... , você já saiba que as decisões judiciais, quando se tornam irrecorríveis, adquirem uma ... tais elementos nucleares em dois tipos: o elemento cerne e os elementos completantes ...
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Enunciados
... ória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite ... 58) As escolas judiciais e da magistratura têm autonomia para formação ... aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes ...
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Qualificadoras (§§ 1o, 2o e 3o)
... VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA ... CONCURSO MATERIAL. TIPOS AUTÔNOMOS. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ANTECEDENTES CONSIDERADOS EM TORNO DE PROCESSOS EM CURSO. INVIABILIDADE. INTENSIDADE DO DOLO ...
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O depoimento especial
... já realizados, com milhares de processos em curso deveriam ser inutilizados, fato que ... já colhidas, bem como as ações judiciais em curso, a lei foi elaborada para regulamentar ... da privacidade das vítimas – criaram-se tipos penais diversos, com claros sinais de violação ...
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Do Direito de Ação
... desses veículos, que causaram diversos tipos" de danos a proprietários e passageiros desses ve\xC3" ... processos que, todo o dia, são iniciados. É preciso ... – como é em diversas decisões judiciais, 96 ... a alegação de carência feita pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.244452-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - A PRIMEIRA PELO SISTEMA ELETRÔNICO E A SEGUNDA VIA MANDADO - VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que o advogado teve plena ciência da instauração do cumprimento de sentença e não apresentou impugnação quando...
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Acórdão nº 0000573-95.2012.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS APELO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL - NO MÉRITO, REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO
... ficha criminal, respondendo a outros processos por delitos de estelionato, roubo, receptação e ... De fato, embora as circunstâncias judiciais, como individualizadas no decisum, se apresentem ... da própria objetividade jurídica dos tipos que constituem crimes contra o patrimônio ... -
Introdução a responsabilidade civil
... standards de diligência quantos forem os tipos de conduta verificáveis no trato social, a ... , o que é particularmente relevante nos processos causais complexos em que concorram mais de uma ... da probidade e boa-fé em decisões judiciais com vistas a alinhar possíveis distorções na ...
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Licitação
... ços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e ... 7 TIPOS DE LICITAÇÃO ... Os tipos são os critérios ... ão Pública poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras ...
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Tiers of Standing/Niveis de legitimidade.
... a exigencia de legitimidade a todos os tipos de casos, inclusive constitucionais. Em r, o Tribunal se tornou cauteloso em processos judiciais movidos por cidadaos nos quais os ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ambas são processos de intervenção. O Estado leigo não é ... ção organizacional da escola [tipos de cursos, divisão dos anos e ... , servidores, autoridades policiais e judiciais, além de ór gãos do Ministério Público) ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... e de realização das obras e montagem ; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de mate-riais e equipamentos a incorporar à ... importantes, planta de situação e fluxogramas dos principais processos; » Plantas de forma das obras civis de porte mais relevante; ...