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Acórdão nº HC 244891 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora o paciente seja primário e não ostente maus...
...2º, § 1º, DA LEI 8.072⁄90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄07. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL ... após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no art. 33, e ... -
Acórdão nº HC 283821 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
... DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072⁄1990, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄2007. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODO ... após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos" de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33 do C\xC3"... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...írem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ....359, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação":. \"Art. 8o Esta Lei entra em vigor em 30 de junho de 2004.\" (NR). \xC2"...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 4º - O valor da terra nua, ...50, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, salvo nos ...
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Acórdão nº 2013/0398389-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 C/C O ART. 224, a, C/C O ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPEDIMENTO DO RELATOR DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, "POSSÍVEL" PRESCRIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPOS DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. QUESTÕES NÃO...
..."POSSÍVEL" . PRESCRIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPOS DA LEI . DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. QUESTÕES NÃO . ...n. 8.072/1990, com a redação" que lhe foi dada pela Lei . 11.464/2007, afastando \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0205224-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. PENA: 4 ANOS DE...
.... 1. A Lei n. 11.464⁄2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072⁄90, estabeleceu o regime inicial ... para o resgate da reprimenda aos condenados pela prática desses tipos" de delitos ou equiparados, o que demonstra que a escolha do sistema carcer\xC3"... -
Acórdão nº HC 189758 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. PENA: 4 ANOS DE...
.... 1. A Lei n. 11.464⁄2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072⁄90, estabeleceu o regime inicial ... para o resgate da reprimenda aos condenados pela prática desses tipos" de delitos ou equiparados, o que demonstra que a escolha do sistema carcer\xC3"... -
Acórdão nº 1.0568.06.001530-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PAULISTAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 1.040/06. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONFORMIDADES. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DOS TIPOS PREVISTOS. IMPROBIDADE NA...
... improbidade administrativos, que prevê, resumidamente, estes três tipos: a) atos que importem em enriquecimento ilícito dos infratores, agente ...14.230/2021, conforme se observa da antiga e da nova redação: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa ... -
Acórdão nº 2012/0171825-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...
...DA LEI 8.072/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI . ...em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve . ... -
Acórdão nº 2011/0225174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de
...DA LEI 8.072/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI . ...em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve . ... -
Acórdão nº HC 220867 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâ
...2º, § 1º, DA LEI 8.072⁄90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄07. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL ... após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no art. 33, e ... -
Acórdão nº HC 245849 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...
...2º, § 1º, DA LEI 8.072⁄90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄07. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL ... após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no art. 33, e ... -
Acórdão nº HC 262978 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
...2º, § 1º, DA LEI 8.072⁄90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄07. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL ... após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33 do Código ... -
Acórdão nº HC 243493 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FRAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RELEVÂNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA A ESCOLHA DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O simples fato de o paciente ter praticado o crime...
...2º, § 1º, DA LEI 8.072⁄90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄07. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL ... após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33 do Código ... -
Acórdão nº 2010/0023113-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É entendimento...
... demonstra que a conduta perpetrada pela paciente se amolda aos tipos previstos nos arts. 12 e 16 da legislação em apreço, porquanto os ...ória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826⁄03, não mais albergando o delito ... -
Acórdão nº 2008/0253526-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA INSERTA NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FLAGRANTE OCORRIDO EM 28/2/07. TIPICIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador,...
...1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais ...30 da Lei 10.826/03, com redação dada pela Lei 11.706/08, a elas não se refere. . 5. Ordem denegada. . . ... -
Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas...
...ória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826⁄03, não mais albergando o delito ... do período de abrangência da Lei em comento para os referidos tipos de armamentos, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de ... -
Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas...
...ória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826⁄03, não mais albergando o delito ... do período de abrangência da Lei em comento para os referidos tipos de armamentos, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de ... -
Acórdão nº HC 188950 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito...
.... 1. A Lei n. 11.464⁄2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072⁄90, estabeleceu o regime inicial ... para o resgate da reprimenda aos condenados pela prática desses tipos" de delitos ou equiparados, o que demonstra que a escolha do sistema carcer\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0199892-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito...
.... 1. A Lei n. 11.464⁄2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072⁄90, estabeleceu o regime inicial ... para o resgate da reprimenda aos condenados pela prática desses tipos" de delitos ou equiparados, o que demonstra que a escolha do sistema carcer\xC3"... -
Acórdão nº 1.0079.06.269423-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 9º IV, 10, II E ART. 11, I, DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - PRÁTICAS ÍMPROBAS DOLOSAS CABALMENTE COMPROVADAS NO FEITO - ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - IRRELEVÂNCIA DAS INOVAÇÕES PARA O...
...10, inciso II e art. 11, inciso I, da redação original da Lei Federal nº 8.429/92, e para impor à demandada as penas ... decorrem do reconhecimento da prática dolosa dos seguintes tipos ímprobos, assim descritos na redação originária da Lei Federal nº ... -
Acórdão Nº 5012701-56.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE PERMITIU A EMENDA DA INICIAL. EMENDA INCAPAZ DE ELENCAR INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Princípio da "não surpresa"....
...17, § 8º, da Lei no 8.429/92 - redação originária). . “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ... claramente a presença do elemento anímico na conduta, que nos tipos ímprobos do artigo 9o e 11 da LIA se condiciona à presença do dolo, ... -
Acórdão nº 2008/0094885-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DOS TIPOS PENAIS
...ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DOS TIPOS PENAIS NA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS PARA A ...Ou seja, a nova redação do art. 213 do Código Penal absorve o ato libidinoso em progressão ao ... -
Acórdão nº HC 183440 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora a tese de atipicidade da conduta do paciente em relação à posse de arma de fogo em razão da abolitio criminis temporária prevista...
... Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, que estabeleceram nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826⁄03, não mais albergando o delito de ... do período de abrangência da Lei em comento para os referidos tipos de armamentos, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de ... -
Acórdão nº 2007/0130597-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde,
...1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei 10.826/03, com os quais ...30 da Lei 10.826/03, com redação dada pela Lei 11.706/08, a elas não se refere. . 4. Recurso improvido. . ...