tipos de redação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045589520194058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804558-95.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAIPU PREFEITURA ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... julgada é uma proteção constitucional que se aplica a todos os tipos de ações, tanto que o relator do tema no STF modificou sua redação ... -
Acórdão nº HC 214505 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o paciente seja tecnicamente primário, revela-se inviável a aplicação da causa especial de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
...7o e 8o, informando, no mínimo: . I - os tipos de riscos garantidos, discriminando-os em garantia direta e indireta; . II ... 11.491, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: . “Art. 2o ......................... . Parágrafo único. Após a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ção das Leis do Trabalho (CLT) passam a vigorar com a seguinte redação:. ?Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista nesse ..., guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ofereçam as necessárias ...
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Acórdão nº HC 210789 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora o paciente seja primário e portador de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...
..., inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002). (..). II - o valor correspondente a:. ...2) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos" de responsabilidade não previstos no capítulo a terceiros. O artigo come\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0205374-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30.04.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PENA DE 3 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE DO STJ....
...redação dada pela Lei 11.464⁄07. 2.Pacífico o entendimento desta Corte de que, ... a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no ... -
Acórdão nº HC 228133 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Revela-se...
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Acórdão nº HC 231282 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TRANSPORTE ENTRE DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO...
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Acórdão nº HC 219573 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o paciente seja primário e portador de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. 1. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea
... editada a IN RFB 791/07, atualmente em vigor, que, alterando a redação do indigitado art. 27, manteve a interpretação restritiva acerca da ... por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem ... -
Acórdão Nº 0003557-82.2004.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERTAME DEFLAGRADO PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES EM AVENIDAS E RUAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, APENAS PARA DECLARAR ÍRRITAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS POTENCIALMENTE RESTRITIVAS DE COMPETITIVIDADE. EXIGÊNCIAS EXTIRPADAS, SENDO ELAS APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE SALARIAL...
... porque havia discussão jurídica a respeito do tema, e a redação editalícia não se mostra intencional neste sentido. A consolidação do ...TIPOS JURÍDICOS DESDE ENTÃO EXTERNADOS. MATERIALIZAÇÃO DO ATO ATRIBUÍDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
...15, inciso II, alíneas "a" e "h" da Lei n° 9.605/1998. . Os tipos legais dos delitos previstos nos arts. 40 e 60 da Lei de Crimes Ambientais ... Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000) . Seção III . Da Poluição e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031858720094058202), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o demandado Joselito Bandeira de Lucena da r. sentença que o condenou pela prática das condutas pinceladas no art. 10, incs. I, XI e XXI, do art. 10, e, ainda, pelo caput do art. 11, tudo da Lei 8.429, de 1992, resumindo-se o fato em ter, na condição de Prefeito Municipal de Malta, repassado, para a Construtora Harpan Ltda, os recursos no total de R$ 90.000,00, em
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Acórdão nº HC 213401 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de...
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Acórdão nº HC 181016 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PENA: 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PLEITO DE...
...redação" dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prev\xC3"... a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no ... -
Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ERGOMÉTRICO, ULTRASSONOGRAFIA, PUNÇÃO DE TIREÓIDE E DE MAMA, COLPOSCOPIA, CAUTERIZAÇÃO, VULVOSCOPIA, ESCLEROSE DE VARIZES, BIÓPSIA DE COLO UTERINO, COLOCAÇÃO DE DIU. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95.
... editada a IN RFB 791/07, atualmente em vigor, que, alterando a redação do indigitado art. 27, manteve a interpretação restritiva acerca da ... por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
...2) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no capÃtulo a terceiros. O artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. 2. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 320 DO CPC. 3. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I e III/TST. 4. HORAS ITINERANTES. SÚMULA 90/TST. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULAS 126 E 331, VI/TST. O recurso de revista não preenche os...
... por Portarias Ministeriais, visando ao aperfeiçoamento dos vários tipos de meio ambiente do trabalho. A afronta a esses preceitos, de modo a ...-se, por fim, que a alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... operações, incluídas as operações de swaps, e dispor sobre os tipos e as características de produtos, as formas, os limites, as taxas, os ... 23.258, de 19 de outubro de 1933, passa a vigorar com a seguinte redação:. “Art. 6º-A. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...36, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ). § 3º O atendimento ...II – estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...tipos de resseguradores:. I - ressegurador local: ressegurador sediado no País ...#Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010. V - outros requisitos que ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...(Redação dada pela Lein. 12.349, de 2010) § 1o É vedado aos agentes públicos:. I ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporarà obra, ...
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Acórdão Nº 5001768-07.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DA PENA NO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO PARA 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19), AO ARGUMENTO DE A DISTINÇÃO DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NAS CONDENAÇÕES DO APENADO CONDUZIREM AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA...
... determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, ...13.964/19), AO ARGUMENTO DE A DISTINÇÃO DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NAS CONDENAÇÕES DO APENADO CONDUZIREM AO NECESSÁRIO ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...1º, § 4º, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40); e. ...IV - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma ...