tipos divórcio
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...1º desta Lei;. II – as metas e os tipos" de benefícios destinados às famílias, conforme localização e populaç\xC3"... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á possuir mais de um visto válido, desde que os vistos sejam de tipos diferentes. § 1º A autoridade consular, ao conceder o visto, ...III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Prevê-se, ainda, a integração desses dois tipos" de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a n\xC3"... superar a histórica dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no campo dos conhecimentos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente ... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...IV - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma ..., de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e. II - contribuições para ...
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Direito de família
...ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ...1.641, I, do CC). . Assim, há dois tipos de consequências jurídicas quando está presente uma causa suspensiva: ...
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A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
...Acesso em: 05 ago. 2022. 7 COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL (São Paulo). Divórcio: conheça os tipos e como funcionam cada um deles . 2020. Disponível em: https://cnbsp.org.br/2020/10/13/divorcio-conheca-os-tipos-e-como-funciona-cada-um-deles/. ... -
Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
...Legislação remanescente sobre o divórcio e seus efeitos essen-ciais; 7. Tipos de divórcio e suas características; 8. Situação dos separados judicialmente e ainda não divorciados; 9. Normas revogadas do Código Civil; 10. ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... discute a culpa, sendo suficiente o fracasso do casamento para o divórcio. Logo, naquele país, o sistema normativo não contempla indenização ... outro lado, acata expressamente a reparação de danos em todos os tipos de divórcio, 63 . desde que oriundos da violação dos deveres ...
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O Serviço de Psicologia Jurídica no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos de Bauru
O artigo consiste em uma pesquisa acerca do Serviço de Psicologia Jurídica no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos de Bauru. A coleta de dados foi realizada em documentais e estatísticos, enfatizando sobre os tipos de processos jurídicos, o número de atendimentos em Psicologia prestados pelos estagiários na unidade entre 2014 a 2016, os tipos de processos jurídicos do CEJUSC, que passam...
... foi realizada em documentais e estatísticos, enfatizando sobre os tipos de processos jurídicos, o número de atendimentos em Psicologia prestados ...árias, conflitos de vizinhança) e causas de família, tais como divórcio, pedido de pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de ... -
Reprodução humana assistida
... ao destino dos embriões, seja para doá-los, ou em caso de divórcio, doença grave ou falecimento. . A Resolução CFM 2.121/2015 dispôs no ..., a família parental ganha especial relevo no contexto dos vários tipos de relações familiares: as uniões livres estão cada vez mais ...
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Direito à concepção: uma análise da limitação de idade imposta pelo Conselho Federal de Medicina
As descobertas das ciências da vida nas últimas décadas colocaram o homem diante de situações até pouco tempo inimagináveis. A possibilidade de concepção de um ser humano fora da relação sexual provocou profundas revoluções no Direito de Família e seus conceitos tradicionais. Nesse contexto, as técnicas médicas de reprodução humana assistida aparecem com o objetivo de combater a infertilidade e...
...ília parental da família conjugal, ou seja, a separação, o divórcio, a dissolução da união estável geram uma dissociação entre o casal, ..., a família parental ganha especial relevo no contexto dos vários tipos de relações familiares: as uniões livres estão cada vez mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147959820184058300), 20-07-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E...
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Acordao N° 1317042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio litigioso. Divórcio consensual extinto sem resolução do mérito. Ausência de dependência. Competência do juízo suscitado. 1. O art. 286, ii, do cpc, preceitua que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza ?quando tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com...
...1317042. EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...idêntica ação, uma vez informarem diferentes tipos de jurisdição e causas de pedir distintas, de modo. que a primeira ... -
Avosidade, manifestação de amor
..., que, “[..] a pessoa pode ter durante toda a sua vida diversos tipos de relacionamentos familiares, considerando a possibilidade de , divórcio, rompimento de união estável, recasamento etc. . Ocorre que, na maioria ...
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Análise Econômica do Casamento e do Divórcio no Contexto da Emenda Constitucional no 66/2010
... Em relação ao processo de decisão individual no que concerne à rup- tura das uniões, Ogburn e Nimkof i zeram a distinção de dois tipos de fatores relacionados ao risco de divórcio: o efeito da entrada da mulher no mercado de trabalho sobre o — desejo de dissolver ...
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Autonomia privada nas relações familiares
...tipos de demandas, entre elas: “I – Procedimentos especiais de jurisdição voluntária; II – [..]; III – Ação de divórcio ou separação, onde não houver cumulação de ações que envolvam ...
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Do casamento
...divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art. ... da lei, apenas e tão somente para diferenciar dos outros tipos de família, tais como a convivencial ou mesmo a monoparental. . . 54 . ...
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Título X
.... Os dois tipos contidos na legislação deixam claro que, do ponto de vista doutrinário, ...ão está presente nos diversos tipos de contratos, exemplo: divórcio não litigioso, distrato social, distrato de contrato de prestação de ...
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Acordao N° 1686973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Sigilo bancário. Quebra. Necessidade. Razoabilidade. Provas carreadas voluntariamente pelas partes. Insuficiência. Partilha de bens do casal. Decretação de divórcio. Decisão inalterada. 1. O sigilo bancário, garantido pela constituição, pode ser quebrado excepcionalmente quando se evidencia a necessidade e a razoabilidade da medida, levando em consideração...
...INSUFICIÊNCIA. PARTILHA DE BENS DO CASAL. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INALTERADA. 1. O sigilo bancário, garantido pela ...Assim, é prudente averiguar a. existência de numerário em outros tipos de conta, além da conta corrente, para esclarecer eventuais. ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... não era suficiente para dissolvê-lo, até o advento da Lei do Divórcio em 1977, ou ainda em razão do sistema dual mantido posteriormente baseado ... os citados autores, há hipóteses em que, embora presente ambos os tipos de situação jurídica, há nítida predominância de uma sobre a outra, ...
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Acórdão nº 0076020-39.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS, NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE PARTILHA DE BENS, NO TRINTÍDIO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I- A ação cautelar possui finalidade precípua de garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, não objetivando...
...Quarta Câmara Cível. 2. 02. Afirma que a sentença de divórcio transitou em julgado, momento em que o. juiz preservou "os efeitos da ...efetividade dos dois tipos de processos mencionados. IV- A manutenção da medida preparatória, ... -
Reprodução humana assistida
... ao destino dos embriões, seja para doá-los, ou em caso de divórcio, doença grave ou falecimento. . 28 RODOTÀ, Stefano. La vida y las ..., a família parental ganha especial relevo no contexto dos vários tipos de relações familiares: as uniões livres estão cada vez mais ...
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Decisões e dinheiro: o profissional financeiro no processo colaborativo
Muito se tem estudado a respeito de como tomamos decisões. Especialmente em assuntos relacionados a dinheiro, a economia comportamental explica como e por que fazemos escolhas que não são racionais e que nos levam a resultados muitas vezes desastrosos. Conhecer essas estruturas mentais pode ajudar os profissionais de práticas colaborativas, advogados, profissionais de saúde mental e financeiros,...
..., avaliamos as necessidades financeiras dos filhos comuns em um divórcio, bem como partilhar o patrimônio. . Agora suponha que você tenha todos ...) Daniel Kahneman5, que divide nossas formas de pensar em dois tipos: uma rápida, intuitiva e mais influente na grande maioria das nossas ...