tipos recursos no processo civil
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, ... artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas reduzidos estes ao montante ... que uma pessoa aceita participar destes tipos de bailes, aliás, nos quais as indumentárias, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... e 250, basicamente sobre benefícios e recursos para pagamentos de proventos), tratam de ...Na sequência, no artigo 40, definiu tipos de aposentadoria, tomando como preocupação, ...ão, deixando implícito seu interesse no processo de vinculação da Previdência dos demais entes ...40, § 4º CF/EC. 103/19 . Polícia Civil Art. 144, inc. IV CF . Polícia Ferroviária ...
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Acórdão nº 0308753-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE. PEDIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I Não há nulidade processual a ser declarada se não constatada qualquer violação ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. II As...
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE. PEDIDO. ...II As leis processuais estipulam tipos" de recursos e. respectivos prazos, para impugnaç\xC3"...extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do ... -
Planejamento sucessório
.... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das ...-se imprescindível conhecer e aplicar os recursos disponíveis com o fito de atingir o resultado ... exemplificativos, pois existem vários tipos de ferramentas que podem ser aplicadas em um ...Posterior-mente, “o Código de Processo Civil de 1973 alterou o princípio, mandando ...
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Julgamento 7000751-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA. PECULATO-FURTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VÁRIOS TIPOS DE PRODUTOS BÉLICOS. SUBTRAÇÃO DE COLETES E CAPACETES BALÍSTICOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIAL INSERVÍVEL, INSIGNIFICANTE E SEM VALOR ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. CRIME...
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: ... (COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO) E O CIVIL ROGÉRIO SOUZA NEVES DA PRÁTICA DO DELITO DO ..., QUE DA V A PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DO EX-SD ...VÁRIOS TIPOS DE PRODU TOS BÉLICOS. SUBTRAÇÃO DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ...Distinguem-se dois tipos clássicos de concentração. A vertical, que ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
..., da qual conseguiam obter os recursos necessários para manter a burocracia e os ... todos os homens eram iguais e que a “lei civil era igual para todos”, o que justificava a ...16). . Como consequência, diversos tipos de trabalho se viram regidos pelas disposições ... de um novo modelo de organização do processo" produtivo, conhecido como “a grande indústria\xE2\x80"...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Recursos Hídricos e Saneamento - Expandir os serviços de ...ão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:. I - transferências voluntárias a ...processo correspondente, quando os recursos transferidos ... do Poder Executivo ou Secretário da Casa Civil. § 9º Para fins de alcance dos limites ...
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Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... . 204 . TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo ... desses veículos, que causaram diversos tipos" de danos a proprietários e passageiros desses ve\xC3"... jurisdição limita-se ao término dos recursos ordinários. Em sede de recurso extraordinário, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... téc nica e profissional dos recursos humanos que atuam no setor, certificando as ... que tenéis ante vuestros ojos dos tipos" dif erentes de libros” (MAUROIS, Andr\xC3"...
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Acórdão Nº 5001698-89.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CPC, ART. 98 - DEFERIMENTO1 Na dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.2 Satisfeitos os requisitos...
...487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a abusividade da ... aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em ...3. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da ... -
Direito digital
... em Direito Digital e em Direito Processual Civil, com formação em Perícia Forense ... leis já existentes, bem como criando tipos penais específicos e regulamentos gerais, que ... de indivíduos absolvidos em processo criminal. Com a popularização da internet a ... consideram-se moeda eletrônica “os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
..., nem contratado, sem a provisão dos recursos financeiros suficientes para sua execução e ...ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ...CAPÍTULO III. MODALIDADES, TIPOS E LIMITES DE LICITAÇÃO. 3.1. São modalidades ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Acórdão Nº 5038524-86.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PEDIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS...
... RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, por ...487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos ... entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ..., considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Art. 48. São tributáveis os seguintes ... que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... informar o paciente sobre todos os recursos que utilizam no processo de decisão clínica. ...ças como esquizofrenia, diabetes e alguns tipos de câncer. Contudo, o processo de aprendizado de ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
...ência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para ... exatidão, uma vez que há diferentes tipos de inteligência, como a inteligência emocional, ... pela acessibilidade, propiciada pelos recursos tecnológicos, quanto por dirimir os conflitos ... -
Cibercriminalidade
. Prova Digital no Processo Penal 59 . 1. Prolegômenos . Já se tornou ...ário, passaram a utilizar-se desses recursos para organizarem-se e aprimorarem a atividade ..., sem, contudo, ingressar na análise de tipos penais existentes em deter-minada legislação, ..., os crimes contra a segurança da aviação civil, etc. 121 ; e, c) crimes que, em face da ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 . Capítulo 1 . ...), bem como os da competência da Polícia Civil que tenham repercussão interestadual ou ...ório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. De fato, pudesse um decreto ... 4.1. Os tipos de notitia criminis . É com a notitia ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ...°, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício ...tipos previstos na Constituição e na legislação ...
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Acordao N° 1636062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Consumidor. Rejulgamento. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Nulidade por ausência de fundamentação. Rejeitadas. Plano de saúde. Modalidade. Coletivo por adesão. Rescisão unilateral por parte da operadora. Possibilidade. Continuidade dos serviços no plano individual. Desnecessidade. Ausência desses planos em sua carteira. Stj. Entendimento. Aplicação. Danos morais. Inobservância
...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0000533-86.2016.8.07.0014. ...Acórdão Nº. 1636062. EMENTA. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REJULGAMENTO. PRELIMINARES. ... todas as modalidades de plano de saúde e tipos de abrangência, sobretudo acerca da. ...8. Preliminar de nulidade rejeitada. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO. ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ...’, em decorrência da abertura a novos tipos normativos (além da lei em sentido estrito). 16 ...ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ...ção equivalem a zero, a alocação de recursos para a formação decisional deixa de levar em ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
.... Direito adjetivo : Código de Processo Penal. . 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ...) ser exclusiva , visto que só ela cria tipos e estabelece sanções; . b) ser obrigatória ...Civil é bem claro. . A lei posterior revoga a ... preconizava Maurach, “na seleção dos recursos próprios do Estado, o Direito Penal deve ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... natureza nem a utilização que faz dos recursos naturais. Natu(18) LEBRUN, Gerard. O que é ... o mesmo grupo pode ser submetido a vários tipos de Poder relacionados com diversos campos (19) . ...á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção. . Marx identifica a produção ...