tipos recursos no processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ..., à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ... feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos" uniformes de letras e números, identificando o g\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;. IX - da ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ..., deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ..., sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e do projeto a ser financiado com os recursos da emissão, que deverá ser procedida pela ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... feita na forma supra, da qual constarão os tipos, quantidades, lotes, valôres, destinos e notas ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...ção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de ... relacionada com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ... o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, ... § 1º No descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984. II- ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...A impressão será em tinta preta, com tipos uniformes de letra. § 1º Os nomes dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...árias, mediante justificativa no processo de licitação. § 4.Para a execução das ... de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço". ARTIGO ... expirem os prazos para interposição de recursos relativos a essa fase da licitação, exceto nos ... eventual responsabilidade administrativa, civil" ou criminal dos envolvidos na irregularidade. CAP\xC3"...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ...III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado ...II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ...ória a admissão de químicos nos seguintes tipos" de indústria:. a) de fabricação de produtos qu\xC3"...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ...ão submeter a um maior escrutínio, os tipos de contas e transações às quais deverão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ..., sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...IV – supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas. § 2º Os oficiais dos ...6º desta Lei e os tipos de documentos que poderão ser recepcionados ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ...recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos ... deste artigo poderá variar conforme os tipos de ocupação profissional, de modo a privilegiar ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...3º Os participantes integralizarão os recursos do FGS, observados a seguinte estrutura de cotas ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art. ...II – tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e ...“Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ...O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...ê-se, ainda, a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...§ 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ..., informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ...- cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ...recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...IV – supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas. § 2º Os oficiais dos ...6º e os tipos de documentos que poderão ser recepcionados ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... visto válido, desde que os vistos sejam de tipos diferentes. § 1º A autoridade consular, ao ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ... pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ...Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por ..., viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem ... de que trata êste artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a ...Subseção II Dos Tipos de Visto. Art. 12. Ao solicitante que pretenda ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...