tipos recursos no processo civil
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... a preocupação, nos recursos extraordinários com repercussão, de, ao ... , administr ativas e de outros tipos que sejam necessárias para respeitar plenamente ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ... ção técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional; ... b) Acesso aos ... tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais ... 3. Os ... éia Geral, receberão remuneração dos recursos das Nações Unidas, na forma e condições que a ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por ... , viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem ... de que trata êste artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... nos pagamentos efetuados com os recursos recebidos, nos termos do ofício e 1155/2015 ... típica pretensão de responsabilidade civil, segundo a doutrina, uma das três fontes das ... do agente, configurado pelo dolo para os tipos dispostos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... /CE contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público ... ção da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e ... ás, autorizações, anuências ou outros tipos de permissões semelhantes relativos à área da ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... 3º Os participantes integralizarão os recursos do FGS, observados a seguinte estrutura de cotas ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ... II – tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e ... “Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... d) nos tipos em que se faz necessária a intervenção de uma ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome: I – falso; ... II – de pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos Editora, Vol. I, ... TIPOS DE ... segundo, o financiador apenas fornece os recursos necessários ao pagamento do preço pelo imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
... ízo da 5ª Vara Federal/CE, que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA), julgou procedente o ... Por conseguinte, foram identificados tipos de poluição relacionados com lançamentos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08235023920194058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0823502-39.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANIEL FLAVIO VIDAL DE CARVALHO ADVOGADO: Ana Lígia Peixe Laranjeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... Neste sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ... igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076499420184058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0807649-94.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO ADVOGADO: Gilberto De Morais Targino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º,...
... CRIMES DE APLICAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS PÚBLICOS (ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº ... , vindo a ser imputados as sanções nos tipos penais descritos no art. 1º, VII, do Decreto-lei ... 10 do Código de Processo Civil", da forma como proposta na sentença recorrida, p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... supra , em concurso, amoldar-se-ia aos tipos penais estabelecidos no artigo 2º da Lei nº ... à pesquisa, à lavra ou à extração de recursos minerais sem a competente autorização, ... granito para uso imediato na Construção Civil) seria atípica, já que o tipo penal tratado no ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... tipos ou conceitos, o que tem grande interferência no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005703920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800570-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA ANDRADE SPERANDIO ADVOGADO: Marco Aurelio Vicente Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... a petição inicial nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ... pertinentes, a fim de valer-se dos recursos próprios, id. 30643039 ... O Procurador ... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. ( ... ) § 6º Estão ... -
Acórdão nº 1123478 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091303820194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0809130-38.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: N. C. D. S. M. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO FAUSTO AUGUSTO DA SILVA MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810694-02.2019.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... ), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à ... (SPINRAZA) - considerados os diversos tipos de AME - está em processo de consolidação, ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
... ária de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 6º Estão ... Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307320194058305), 25-01-2022
PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...
... ; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... de pessoa humilde, que não dispõe de recursos financeiros capazes de arcar com o pagamento de ... apontada, com a indicação dos tipos de vícios de construção que, no dizer da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090694220154058400), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809069-42.2015.4.05.8400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO ADVOGADO: Natasha Rangel Rosso Nelson ADVOGADO: Fernando De Araujo Jales Costa APELADO: GEORGE NEY FERREIRA ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros APELADO: VICTOR...
... verificou um total de 11 ocorrências de recursos creditados pela ENTECO na conta pessoal do ... que não haveria nos Códigos Penal, Civil e Processual Penal qualquer dispositivo que ... 429/1992, exigindo a presença de dolo nos tipos relativos aos arts. 9º e 11 - que coíbem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000418520174058204), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800041-85.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CHIARA LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... aos autos demonstram a aplicação dos recursos em finalidade pública e, ainda, a devolução ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ... -
Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151057920194058200), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0815105-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE GREENMARE CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO...
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART ... contribuição previdenciária sobre três tipos verbas: a) adicional de férias gozadas; b) aviso ... , oferecer contrarrazões e/ou interpor recursos, além de autorizada a desistir de recursos já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00075958320144050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0007595-83.2014.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... da implicada por ser elementar para os tipos previstos no art. 11 da Lei de Improbidade" ... de, per si só, descaracterizar o ilícito civil aqui apontado, porquanto tais providências ... o emprego emergencial daqueles recursos, situações em que a Jusrisprudência tem ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... VIII – otimizar o emprego dos recursos oriundos da arrecadação do Adicional ao Frete ... de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a ... , de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos" de carga: ... I – granéis líquidos; e ... II \xE2" ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de ...