tipos recursos no processo civil

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  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ...ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ...tipos ou conceitos, o que tem grande interferência no ...
  • A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
    ...2020. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 . EBOOK ...É, antes, um processo de multiplicação do conteúdo, tornando-se mais ... , é uma máquina capaz de variados tipos de tratamento automático de informações ou ... tecnologias vem fazendo com que os recursos da World Wide Web cresçam para outra ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022

    PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

    ... contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, julgou a demanda ...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. . § 2º ... concorrido para a malversação de recursos públicos federais através de compensações ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00057905020114058100), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0005790-50.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: João Marcelo Lima Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Fernando Escrivani Stefaniu ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO....

    ... [..] . Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ... documentos referentes à aplicação dos recursos do convênio, conforme demonstra a cópia da Ata ... menos por culpa grave, em qualquer um dos tipos da Lei nº 8.429/92. De há muito é o que diz os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021

    PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...

    ... improcedente o pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... de contas no tempo devido, referente aos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Apoio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021

    PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...

    ...ção de contas ao FNDE em relação aos recursos concernentes ao Programa Dinheiro Direto na ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... trabalhista nos capítulos dos recursos, a fim de acelerar o procedimento de ... equivocada, por incompatibilidade dos tipos de procedimentos adotados por ambos” 29 . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022

    PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.

    ...recursos foram aplicados. Requer o prequestionamento da ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...

    ... da rede pública de ensino, envolvendo recursos federais repassados no âmbito do Programa ... dos direitos políticos, por 5 anos; multa civil, no valor de R$10.000,00. Por sua vez, a empresa ... Administrativa, notadamente a exclusão dos tipos" culposos do art. 10, cumpre examinar as repercuss\xC3"...
  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

    ...222); E INDICAÇÃO SOBRE OS. TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO. ...RE 1070522 / PE. 52.795/1963. PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS. DA ...normativas à exploração comercial de recursos naturais, optei pelo. máximo respeito às ...sociedade civil;. IX - transparência e compartilhamento das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022

    PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...

    ... o pedido formulado em sede de ação civil pública pelo MPF, em desfavor da União, do ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... satisfaz às necessidades procedimentais de tipos especiais de conflitos —, parece ter o ...85 do CPC/2015. Sob a perspectiva dos recursos, surge para o autor interesse recursal por error ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e ... hoje acontece no Brasil, recebiam parcos recursos financeiros para manter milhares e milhares de ...tipos penais violados no Código Penal e demais leis ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.091561-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS...

    ..., em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA ...487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento, à ...ém de rotineiro estresse diante de vários tipos de percalços, inclusive dificuldades quanto à ...
  • DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
    ...recursos financeiros.  . IV. I. I.  . ...234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações por ... para o exercício de outra atividade, ao processo de reabilitação profissional previstos neste ... o INPS atribuirá prioridade aos seguintes tipos de assistência:.     1ª - às emergências ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificado que o TRT arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser dividido pelos três herdeiros (esposa e dois...

    ...ão do seu convencimento, provas de diversos tipos, sendo elas documentais - como o laudo pericial ... no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo .... IV - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMANTES E DOS RECLAMADOS. ...
  • Direito processual civil
    ..., pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ..., a omissão poderá ser sanada pelos recursos cabíveis, tal como os embargos de declaração ...É utilizada entre todos os tipos" de juízos, não importando a que justiça perten\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0568.06.001530-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PAULISTAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 1.040/06. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONFORMIDADES. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DOS TIPOS PREVISTOS. IMPROBIDADE NA...

    ... Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade promovida pelo ... Justiça e determinar o sobrestamento do processo, até que se dê o competente julgamento ..., que prevê, resumidamente, estes três tipos: a) atos que importem em enriquecimento ilícito ... nem dimensionamento preciso de desvio de recursos", apropriação ou perda patrimonial, nem de que n\xC3"...
  • Acórdão nº 0515306-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018

    PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE. PEDIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO. I – As leis processuais estipulam tipos de recursos e respectivos prazos, para impugnação de decisões judiciais, como forma de resguardar o Princípio da Segurança Jurídica, que tem por finalidade...

    ...PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE. PEDIDO. INDEFERIMENTO. ...I – As leis processuais estipulam tipos" de recursos e. respectivos prazos, para impugnaç\xC3"...administrativamente, processo com trâmite na 6ª Vara de Relações de. ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... se beneficiará ilicitamente com recursos e bem públicos. Cumpre assinalar ainda que ... cor so frem, no mínimo, de dois tipos de injustiça analiticamente distintos, elas ...
  • Acórdão nº 8000744-89.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. PEDIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. CUSTAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I As leis processuais estipulam tipos de recursos e respectivos prazos, para impugnação de decisões judiciais, como forma de resguardar o Princípio da Segurança Jurídica, que tem por finalidade...

    ...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE. SEGURANÇA. GRATUIDADE. PEDIDO. ...I As leis processuais estipulam tipos" de recursos e. respectivos prazos, para impugnaç\xC3"...fevereiro de 2015, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos. termos do ...
  • Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
    DECISÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. LEI N. ... a interesses subjetivos exclusivos do processo. Para além da incidência da norma no caso em ...âmbito de aplicação de uma lei repleta de tipos penais vagos e genéricos, ferindo diretamente o ...Direito Processual Civil. Defensoria pública estadual. Legitimidade ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a. ...entre os tipos de programas de computador remanescem seguidas ...civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ...e unidades de disco rígido e recursos virtuais, como máquinas. virtuais (VMs), ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo,. com resolução de mérito, nos termos do art. ... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos". Naturais Renováveis, ou órgão equivalente no \xC3"...área de descarte de diversos tipos materiais (bota-fora de produtos e. resíduos), ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    . Prova Digital no Processo" Penal 137 . CAPÍTULOII . OS MEIOS DE OBTEN\xC3".... 1.2. Tipos" de dados a serem conservados . A medida em quest\xC3"...ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ... eletrônico é operado, comumente, com recursos da Internet, tratando-se de mecanismo de ...

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