tipos recursos ordinarios
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ...ê-se, ainda, a integração desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em ...% . 1999 . % Recursos ordinários 0 0 0 0 977 10,1 478 4,4 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da ...TÍTULO X Dos recursos. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO ...SEÇÃO I Dos Recursos Ordinários. ARTIGO 539. Serão julgados em recurso ...
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Acórdão nº HC 117767 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEBATES NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO-CONHECIDO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102,...
... do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, ... distribuição de enorme volume de vários tipos de solventes, à margem de autorização legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9962700-59.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional determinou a aplicação de juros de mora sobre o débito do Reclamado à razão de 0,5% ao mês a partir de 23/09/2005, data de sua transformação em autarquia. No recurso de revista, a Reclamante afirma que o crédito deferido tem natureza indenizatória e considera inaplicável à hipótese a limitação dos juros de mora prevista na...
... desta Corte é no sentido de que todos os tipos de verba devidos pela Fazenda a seus empregados e ... O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo Reclamado e pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-117/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA DOLO DA PARTE VENCEDORA NÃO-CONFIGURAÇÃO PERÍCIA EMPRESTADA ACEITA PELAS PARTES. Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: a) o laudo pericial atacado como tendencioso foi aceito como prova emprestada pela própria Reclamada-Autora, argumentando que o fazia
... a produtos inflamáveis e aos mais variados tipos" de riscos possíveis de causar danos à saúde e \xC3"...Recursos ordinários desprovidos. Vistos, relatados e ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade ... 28. Os gastos ordinários que ocasionem o cumprimento da solicitação ...ão submeter a um maior escrutínio, os tipos de contas e transações às quais deverão ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... d) nos tipos em que se faz necessária a intervenção de uma ... que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome: I – falso; . II – de pessoa ... pessoa de discernimento e prudência ordinários. 375 A ação . que desatenda ao cuidado e à ...
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Tipos de Recurso
. Parte III TIPOS DE RECURSO. 1. Recursos em espécie no processo trabalhista (dissídios individuais). No processo trabalhista, existem recursos ordinários e de natureza extraordinária, recursos da fase de conhecimento e recursos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que contribui para a má alocação dos recursos”. Como uma reforma constitucional ampla do ...Sobre os tipos de conhecimento é possível identificar três ... aos de- nominados créditos ordinários. Porém, como já destacado, o próprio ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Recursos Hídricos e Saneamento - Expandir os serviços de ...ão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:. I - transferências voluntárias a ...Recursos Ordinários, fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...recursos que tiverem que haver, mas sempre com a ...investigação, foram elaborados dois tipos de documentos. específicos: i) Informações de ...ordinários de prova. Na verdade, a suspeição decorre da ... -
Direito individual do trabalho
.... Os recursos de interpretação podem ser classificados de ... O jusfilósofo italiano indica, ainda, dois tipos de antinomias: as solúveis e as insolúveis. ... padrões instituídos como “ordinários”, com objetivo de se tentar neutralizar ...
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Enunciados
... Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 8. (arts. 85, § 18, ... (Grupo: Recursos Extra-ordinários e Incidente de Resolução de Demandas ... aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 427, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Poder Executivo Estadual concederá pensão especial complementar aos dependentes dos servidores...
...trabalho, emprego e renda. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que ...ordinários, para a Assembleia Legislativa, para o Tribunal ...relativas aos tipos de gastos elencados prioritariamente no § 1º do ...
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Direito processual civil
..., a omissão poderá ser sanada pelos recursos cabíveis, tal como os embargos de declaração ...É utilizada entre todos os tipos" de juízos, não importando a que justiça perten\xC3"..., os recursos classificam-se em ordinários - apelação, agravo, embargos infringentes, ...
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Planejamento sucessório
...-se imprescindível conhecer e aplicar os recursos disponíveis com o fito de atingir o resultado ... exemplificativos, pois existem vários tipos de ferramentas que podem ser aplicadas em um ... duas categorias de testamentos: os ordinários e os especiais. Os testamentos ordinários ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
..., por categoria econômica e fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o. inciso II do ...ão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:. I - transferências voluntárias a ...Ordinários, fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
...CAPÍTULO II. DOS CRITÉRIOS ORDINÁRIOS DE PROMOÇÃO. Art. 4° Os critérios ordinários ...podendo ser classificado em dois tipos:. a) Programa Finalístico: aquele que resulta em ...as categorias econômicas e fontes de recursos, constante do Sumário da Despesa do Estado por ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...’, em decorrência da abertura a novos tipos normativos (além da lei em sentido estrito). 16 ...ção equivalem a zero, a alocação de recursos para a formação decisional deixa de levar em ... administrativa, através dos órgãos ordinários de supervisão e controle da Administração ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... as categorias econômicas e fontes de recursos, constante do Sumário da Despesa do Estado por ...podendo ser classificado em dois tipos:. a) Programa Finalístico: aquele que resulta em ... fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006607-86.2021.8.19.0002 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006607-86.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - autor Recorrida: ELIZA PEREIRA DE CASTILHO - ré Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; . IV — ..., notadamente, em tema de recursos ordinários, que são os mais frequentes. Basta ver que se a ... Demonstrados os tipos de pronunciamentos jurisdicionais passíveis de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção mais completa e mais alargada dos recursos produtivos mundiais, necessária para o ...El Reglamento recuerda y precisa los dos tipos de decisiones previstos en la Constitución que ..., viadutos, esgotos coletores, esgotos ordinários, poços, instalações telegráficas ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Distinguem-se dois tipos clássicos de concentração. A vertical, que ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, a ; . b) julgar os ...
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Dos recursos
...994 do CPC, ou seja, os recursos ordinários constitucionais; como especiais, os embargos infringentes e o ...Condição jurídica da sentença recorrível . Demonstrados os tipos de pronunciamentos jurisdicionais passíveis de serem impugnados pela via ...